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Relator: Helena Ribeiro
limitação dos atos, consagrado no artigo 130.º do CPC, para os atos processuais em geral, proíbe, enquanto manifestação do princípio da economia processual, a prática de atos no processo ... revelem úteis para alcançar o seu termo, pelo que, perante o não preenchimento do requisito do periculum in mora necessário ao decretamento da providência requerida, será inútil aferir do preenchimento
Relator: SOFIA DAVID
estatuto de cidadão nacional, por naturalização, a quem o requeresse e preenchesse os requisitos ali indicados, reportando-se a não condenação a pena de prisão igual ou superior ... iguais ou da mesma natureza, num mesmo momento temporal; VIII – As superveniências procedimentais e processuais decorrentes da reabilitação do A. da acção e da alteração legal não poderiam ser consideradas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
vista que está em causa saber se, do ponto de vista do conteúdo ou requisitos da acusação (ou da sentença), é necessário articular ou enumerar a factualidade respetiva, ou seja ... investigação do tribunal para além deles apenas tenha lugar com o cumprimento das normas processuais que regulam a alteração de factos. Dai que a primeira questão realmente controvertida seja
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Desde que tenham sido cumpridos os requisitos das notificações por carta registada exigidos no Codigo de Processo Civil não se descortina que haja razão para não se considerar a notificação ... vista. II - Não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar materias processuais decididas pelas instancias que não envolvam questões de inconstitucionalidade de normas juridicas
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
membros dos órgãos sociais é meramente subsidiária e estes dispõem ali de mecanismos processuais e de defesa que quer a lei penal quer a lei civil não contemplam ... impor-se uma condição de suspensão, tiveram-se, necessariamente, por verificados os respectivos requisitos, incluindo os da culpa quanto ao crime (dolo) e quanto à responsabilidade civil (dolo ou negligência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Regulamento das Custas Processuais (RCP). XII. Não é devida à Autora o pagamento de qualquer indemnização pelo pagamento de qualquer quantia que a mesma tenha de pagar a título ... âmbito do processo por atraso da justiça, por não se verificar o necessário requisito do nexo de causalidade
Relator: RAQUEL REGO
reapreciação da prova gravada com a sua improcedência por falta de um ou outro requisito processual atinente. II – Uma vez que a recorrente formulou pedido de reapreciação da prova gravada ... apreciação se venha a concluir que não se mostram integralmente observados os respetivos trâmites processuais e com esse fundamento venha a improceder. III – O julgador, na formação da respectiva convicção
Relator: ANA LUÍSA BACELAR
urgência e de perigo de demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária. O requisito cumulativo consagrado no nº 2 do artigo 257.º do Código de Processo Penal, imposto para ... competência da Polícia Judiciária. 2. As medidas de coacção alicerçam-se em exigências processuais de natureza cautelar que não “brigam” com a presunção de inocência que se mantém até prova
Relator: ROSÁLIA CUNHA
passa a exercer os mesmos direitos e fica sujeito ao cumprimento das mesmas obrigações processuais que a este competiam, estando sujeito à anterior atuação processual e devendo aceitar a tramitação ... admissibilidade da habilitação do adquirente ou cessionário depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a pendência de uma causa; b) a existência de uma coisa ou direito litigioso
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
requerente em virtude de terem ocorrido factos novos que contendem com o preenchimento dos requisitos vertidos no artigo 120º do CPTA, é o pedido de alteração da providência previsto ... cautelar, o juiz deve, oficiosamente, corrigir o erro, determinando que se sigam os termos processuais adequados
Relator: PAULA DO PAÇO
factos, bem como o caso de situações jurídicas já consolidadas. Contudo, existe um requisito essencial para que possam estar inseridos na fundamentação de facto da sentença: não podem estar relacionados ... apreciação do tribunal, e que, como tal, é objeto de disputa entre as partes processuais, é a de saber se, em concreto, se verifica (ou não) violação do princípio “trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
factos, bem como o caso de situações jurídicas já consolidadas. Contudo, existe um requisito essencial para que possam estar inseridos na fundamentação de facto da sentença: não podem estar relacionados ... apreciação do tribunal, e que, como tal, é objeto de disputa entre as partes processuais, é a de saber se, em concreto, se verifica (ou não) violação do princípio “trabalho
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral. c) A violação, pela sentença arbitral ... causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade do tribunal arbitral constituem um requisito fundamental de um processo justo ou equitativo. f) O direito à prova constitui dimensão ineliminável
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acesso ao direito e à tutela judicial efetiva processa-se num quadro de regras processuais, regras sem as quais, aliás, não seria possível corresponder aos imperativos de celeridade, igualdade ... admissibilidade do recurso/impugnação da matéria de facto depende – além do preenchimento dos requisitos gerais estatuídos no art.º 629º, 1, do Código do Processo Civil (será o diploma
Relator: MILLER SIMÕES
regras processuais do Decreto-Lei n 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivencia) são aplicaveis aos processos pendentes. 2 - São "herdeiros habeis" de um contribuinte do Montepio ... apenas as pessoas indicadas na lei que, no momento da morte daquele, reunirem os requisitos enunciados na mesma lei; 3 - A reversão de uma pensão do Montepio dos Servidores
Relator: TOMÉ BRANCO
ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa. II – Estes requisitos ou condições gerais são alternativas, bastando a existência de um deles para, conjuntamente com os especiais ... perigo de perturbação do inquérito ou da instrução, já foram ultrapassadas essas fases processuais, e quanto ao perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas e o da continuação
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
1. No âmbito específico dos processos de contra-ordenação, não está vedado
Relator: Ana Patrocínio
regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea ... artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, sendo uma garantia do
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
artigo 26.º-A, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, na parte em que determina o depósito do valor da nota de custas de parte que seja objeto ... judicial, que é sempre chamado a apreciar se se encontram, ou não, reunidos os requisitos legais para aquela apreciação, e ainda avaliar a conformidade e razoabilidade do montante exigido antes