1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
Fundo de Pensões, pelo período de 10 anos, destinadas a assegurar responsabilidades por reformas antecipadas dos seus colaboradores, não encontra qualquer suporte legal, ainda que tenha sido acolhido pela Administração ... encargos com contribuições para Fundos de Pensões destinadas a garantir situações de pré-reforma devem ser fiscalmente tratadas como se fossem pagamentos efectuados directamente pela instituição de crédito ao trabalhador
Relator: SANDRA FERREIRA
reforma de autos visa a recuperação dos atos processuais na sua integralidade ou parte deles, devendo ser efetuada de modo a garantir a perceção do seu conteúdo, com a salvaguarda ... direitos dos sujeitos e intervenientes processuais. II – Sendo o escopo da ação de reforma de autos o de reconstruir o que foi perdido ou destruído, apenas devem ser submetidos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ocorrido um dos requisitos de que dependia a atribuição de pensão (passagem à reforma). Nos termos referidos, o património da antiga empregadora, EMP01... (nem correlativamente o Estado, que a substitui ... não responde directamente perante o trabalhador pelo direito a um complemento de reforma, inexistindo vínculo directo de “complementação” entre o trabalhador e a empresa. O património da empregadora só responderá
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
créditos respeitantes ao complemento de pensão de reforma é inaplicável o prazo de prescrição previsto no Código do Trabalho, pois apesar do direito ao pagamento da pensão complementar de reforma ... prescrição para pedir o reconhecimento ao direito a um complemento de pensão de reforma é o prazo ordinário do Código Civil, de 20 anos, sendo que o prazo de prescrição
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
beneficio, titulado por apólice, de renda vitalícia diferida para a idade normal de reforma ou unidades de participação de fundo de pensões PPR ou de seguro PPR, com referência ... data da cessação do vinculo laboral, bem como a atribuição de pensão de reforma complementar, tem natureza previdencial e não laboral. Este benefício, bem como o direito unitário a receber
Relator: VERA SOTTOMAYOR
código do trabalho, pois apesar do direito ao pagamento da pensão complementar de reforma derivar de uma anterior relação laboral, tal direito é autónomo relativamente à relação laboral ... social ou com outra instituição previdencial. II - O direito a pedir uma pensão de reforma, ou o complemento da mesma não tem prazo para ser intentado, senão o prazo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
para que o contrato de trabalho celebrado entre as partes caduque por força da reforma por velhice do trabalhador, é necessário que o empregador lhe ponha termo no prazo ... dias a contar da data do conhecimento, por ambas as partes, daquela reforma; caso contrário, nada dizendo e permanecendo o trabalhador ao seu serviço, o contrato transforma-se automaticamente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
previsão das regras para fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma, que nos termos do respetivo artigo 3.º é realizada em função da remuneração base ... comissão de serviço à data da produção de efeitos do acordo de pré-reforma, não ocorreu cessação daquela comissão e regresso ao lugar de origem. III - A remuneração base corresponde
Relator: VITAL LOPES
CPPT. II - Porém, se o oponente apresenta pedido de reforma da decisão dirigido ao tribunal que proferiu a decisão de rejeição liminar, da decisão de indeferimento do pedido de reforma ... questão de direito cuja solução dada naquele despacho (de indeferimento do pedido de reforma) se opõe a mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário, o recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
integral da pensão do requerente, quer o acto de recálculo da sua pensão de reforma que a reduz de 457,05 euros para 381,00 euros, violam o conteúdo essencial ... prestações pagas ao requerente não salvaguarda o pagamento de 5/6 da sua pensão de reforma, imposto pelo n.º4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 155/92
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
possível aproveitar o requerimento de rectificação de custas, como pedido de reforma e não de correcção de erro material (art. 614º do CPC), ao abrigo do art. 193º ... direito (vide arts. 527º a 541º do CPC), a parte prejudicada pode requerer a reforma da mesma quanto a custas, no caso de aceitar o resto da decisão, ou recorrer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil ... dec.lei 329-A/95, de 12/12. 2. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
acordo de cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma celebrado entre um trabalhador bancário e o Banco empregador, foi considerado na contagem da antiguidade, um período ... Caixa Geral de Aposentações, tendo mais tarde vindo a auferir uma pensão de reforma por esta entidade, ao abrigo da cláusula 136.º do ACTV para o setor bancário aplicável
Relator: JORGE TEIXEIRA
qual “não é lícito realizar no processo actos inúteis”. III- Sendo que, também a reforma ou a reclamação da conta não são os meios processual adequados para suscitar a questão ... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pois que, a reforma destina-se a reformar a conta que “não estiver de harmonia com as disposições legais
Relator: Alexandra Alendouro
respectivas pensões, desde que reúnam, até 31.12.2010, as condições para a aposentação ou reforma voluntária e o cálculo da pensão seja efectuado, de acordo com o regime de aposentação ... artigo 19.º, n.º 10 para o cômputo da requerida pensão (provisória) de reforma, por em 31.12.2010 não preencher nenhuma das condições de reforma voluntária previstas no artigo
Relator: AZEVEDO MENDES
importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho prestado. II – O direito à pensão de reforma é conferido pelo instrumento ... regulamentação colectiva em vigor no momento em que ocorre o pressuposto da atribuição da reforma. III – O cálculo do complemento da pensão de um dado trabalhador bancário deve fazer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão) visada pela impugnação. 4. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei ... detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. 6. Por outras palavras, a reforma de acórdão somente pode ter lugar quando se verifique um lapso notório do Tribunal na determinação
Relator: JORGE TEIXEIRA
Decreto-Lei 303/2007, de 24/08, na situação de existência de pedido de aclaração ou reforma da decisão proferida, o prazo de interposição do recurso inicia-se na data da notificação ... sobre aqueles pedidos. II - Esse regime processual, na situação de existência de aclaração ou reforma da sentença, e relativamente ao recurso já interposto, passou a prever a possibilidade de abertura
Relator: Francisco Rothes
permite que, nas alegações de recurso, peça a reforma do despacho nos termos do art. 669.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código. II - Se, ao invés ... recorrer desse despacho, a parte opta por pedir a reforma do mesmo, não pode depois interpor recurso do despacho que desatendeu o pedido de reforma, pois tal possibilidade está expressamente
Relator: Francisco Rothes
permite que, nas alegações de recurso, peça a reforma do despacho nos termos do art. 669.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código. II - Se, ao invés ... recorrer desse despacho, a parte opta por pedir a reforma do mesmo, não pode depois interpor recurso do despacho que desatendeu o pedido de reforma, pois tal possibilidade está expressamente