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Relator: COELHO DE MATOS
autores adquirido a qualidade de proprietários do prédio reivendicado e, portanto, sanado essa irregularidade, deve improceder a invocação da ilegitimidade ao abrigo do princípio da economia processual. II - De facto
Relator: ANA PESSOA
prolação de decisão no processo que identificou, em observância dos deveres de gestão processual que o artigo 6.° n.° 1 do mesmo Código impõe cumprir, não admite recurso, pois ... decisões de mero expediente e de agilização processual proferidas nos termos previstos nos citados artigos 3º e 6º. 3. O efeito processual do caso julgado, que se prende
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tramitação processual autónoma, assemelha-se mais a uma contestação do que a uma petição inicial. III – Na realidade, não só o requerente tem a qualidade de executado na ação executiva
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para julgar procedente essa ação, não estão dependentes da qualidade de proprietário do demandante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico ... endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa
Relator: HUGO MEIRELES
meio processual para efetivar o seu direito, incluído as pessoas que demanda para tal efeito, pelo que não pode o executado, que foi demandado unicamente na qualidade de proprietário
Relator: Helena Ribeiro
falta de interesse em agir não vir expressamente prevista no CPC como um pressuposto processual, e também não figurar no elenco das exceções dilatórias nominadas discriminadas nas várias alíneas ... pressuposto processual cuja falta tem como consequência a absolvição da instância do réu. 2. A ação a intentar para o reconhecimento do direito à manutenção da qualidade de beneficiária
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
estatuto processual de arguido - outro não pode ser o entendimento em face do estatuído no artigo 57º,nº1, do C.P.P., ao determinar a assunção automática da qualidade de arguido
Relator: HÉLDER ROQUE
deficientes qualidades de que os mesmos seriam portadores, com base na afirmação de uma determinada versão dos acontecimentos, que não conseguiu demonstrar, não incorre em responsabilidade processual subjectiva, determinante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
interesse em agir” na ação, enquanto pressuposto processual, não se confunde com o interesse subjetivo que o autor tenha na demanda. II – In casu, o autor não é herdeiro ... cuja consistência, tanto jurídica, como prática, seja afetada pelo negócio”. V – Não tendo a qualidade de interessado direto no pedido deduzido, o autor não só não tem objetivamente interesse
Relator: PROENÇA DA COSTA
entre o mais, a proibição de divulgação da ocorrência ou do teor de acto processual, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação, mesmo que feita com o escopo ... naquele, se investiga, os mesmos jornalistas devem ser ouvidos como arguidos e não na qualidade de testemunhas. 6- Daí que a omissão de audição de tais jornalistas como arguidos, audição
Relator: JORGE TEIXEIRA
legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam (art. 20, do CIRE) e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim ... Assim, possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não quem seja, efectivamente, na realidade, credor do demandado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Não se verifica a identidade de sujeitos "sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica", exigida pelo n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil ... essa qualidade à data em que correram aqueles dois processos. Por isso, o ali decidido não tem aqui força de caso julgado. II - Os recursos são um instrumento processual para
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
estatuto processual de Réu, como assim identificado pelos Autores, não faz sentido algum, nem existe nenhuma base legal para sustentar a sua admissão nos autos com uma outra qualidade jurídica
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
valores a favor do Estado e, nesse sentido, tem pleno cabimento que, enquanto providência processual instrutória, ela se possa manter até à fase de julgamento e venha apenas ... arroga proprietário de um determinado veículo apreendido, pode querer demonstrar a sua qualidade de terceiro titular de boa fé da referida viatura, em cumprimento do preceituado no artº 36º
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: MANUEL BARGADO
I - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve
Relator: VITAL LOPES
pagamento em prestações do montante exequendo fica a cargo da Administração Tributária, na sua qualidade de credora exequente, apresentando-se como um acto administrativo de natureza tributária. 2. A decisão ... designa dia para a venda de bens penhorados já é um mero acto processual, praticado enquanto órgão da execução fiscal, ou seja, no exercício das funções que lhe estão confiadas
Relator: ELISA SALES
prova e sendo os meios técnicos utilizados do próprio tribunal, quando um sujeito processual solicita cópia da gravação, tendo em vista o recurso, confia que a gravação da prova está ... exigível que proceda à audição dos respectivos suportes magnéticos, com vista à verificação da qualidade da gravação, no prazo de 10 dias, a contar da data
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
competência material do tribunal constitui um pressuposto processual e afere-se pela forma como o autor configura o pedido e a respectiva causa de pedir. 2. A circunstância do participante ... invocar, na peça introdutória da instância, a sua qualidade de trabalhador e a ocorrência de um acidente de trabalho, basta para definir a competência material do Juízo do Trabalho