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103/10.3TTEVR.E1
Relator: PAULO AMARAL
I- Desconhecendo-se a propriedade de alguns bens existentes numa pedreira explorada
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Relator: PAULO AMARAL
I- Desconhecendo-se a propriedade de alguns bens existentes numa pedreira explorada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada – por exemplo, o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos ... idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser concedido desde que se verifique algum dos seguintes fundamentos
Relator: Ana Patrocínio
sobre a propriedade de prédios urbanos, com afectação à habitação, cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fosse igual ou superior ... Outubro. II - Estão isentas de imposto de selo as instituições de segurança social e de previdência, a que se referem os artigos
Relator: JOSÉ CRAVO
insolvente à massa insolvente ou ao adquirente. II – A restrição ao direito de propriedade em que se traduz o diferimento da desocupação só poderá ocorrer nos confinados casos previstos ... insolvente tem de ser resolvida através de outros mecanismos, nomeadamente na área da assistência social, sendo certo que os proprietários não podem considerar-se como fazendo parte desse organismo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conhecer não deixa de comungar desta natureza apelativa indissociável do objecto social da entidade que apregoa, ainda que indirectamente. 3 – A exposição de um logotipo no estabelecimento comercial ... limite jurídico à actividade dos particulares. 5 – As mensagens publicitárias colocadas em propriedade privada, mas visíveis do espaço público, evidenciam uma prestação pública, traduzida na remoção de um obstáculo jurídico
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Não é nula a sentença que contraria o laudo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
configuram normas autónomas, visando hipóteses diferentes. II. Assim, às instituições de assistência e previdência social, bastará cumprir os dois requisitos exigidos nesse nº4 da referida Base II [a farmácia visar ... nº20/2007 de 12.06 [que autorizou o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias] e do DL nº307/2007 de 31.08 [que estabelece o novo regime jurídico das farmácias
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
deva ser garantido de forma absoluta, antes deve ceder face as exigencias de caracter social, com vista a realização de outros interesses genericos que se sobreponham aos da protecção ... não se mostra violado aquele principio. V - Mesmo que se considere o direito de propriedade um direito analogo aos direitos, liberdades e garantias para efeitos do artigo 18 da Constituição
Relator: VÍTOR AMARAL
pertencendo, geração após geração, aos respetivos compartes – mesmo que pouco numerosos –, em regime de propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio público ou ao domínio privado do Estado ... interesse geral da população de uma autarquia local que cabe acautelar, mas aquela específica propriedade imemorial em modo comunitário. 3. - As receitas provenientes da exploração económica de um baldio cabem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo um proprietário rural oferecido a venda da sua propriedade ao vizinho, proprietário de terreno consigo confinante, com direito de preferência na aquisição e tendo este respondido que não estava ... está integrado, verifica-se também um uso abusivo do direito porque contrário ao fim social e económico para que foi criado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
normal colocado na posição do real. IV - A transmissão para terceiro do direito de propriedade que adveio ao vendedor por efeito de uma partilha em que interveio um seu representante ... ordem pública diz respeito aos princípios e valores fundamentais para a salvaguarda da coexistência social e indispensáveis para a paz pública que todos os seus membros devem atender, independentemente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
não a sua impenhorabilidade absoluta. (iv) O conceito de vencimento, salário ou regalia social para efeitos do art. 738/1 deve ser interpretado em sentido funcional, abrangendo todas as prestações ... independentemente da sua designação ou periodicidade. (v) A pensão de viuvez constitui uma regalia social e uma prestação substitutiva de rendimentos de trabalho, estando sujeita ao regime de penhorabilidade parcial
Relator: GOMES DA SILVA
não afronte intoleravelmente os valores fundamentais, antes dê corpo à realização do direito de propriedade. 2. O princípio processual da cooperação visa a justa composição do litígio, circunscrita ao carreamento ... formalmente adequado às regras civis e adjectivas, é intuitivo que corporize desvalor ético-social, capaz de ferir, pelo menos reflexamente, a esfera jurídica (no segmento do direito privado, para além
Relator: Rosário Pais
I – À dívida respeitante a reembolso de subsídio atribuído no âmbito da
Relator: RUI MACHADO E MOURA
efeito interruptivo ocorra de facto, não basta a apresentação do requerimento respectivo na Segurança Social, sendo ainda “conditio sine qua non”, nos termos do nº4 do art.24 ... isso, a junção de certidão da Conservatória do Registo Predial que comprove a propriedade do dito imóvel). 5. O NRAU não buliu com as condições de validade e eficácia
Relator: TOMÉ RAMIÃO
efeito do contrato de permuta, enquanto a aquisição da propriedade dessas frações só ocorre no momento da constituição da propriedade horizontal, porque é esse título que as autonomiza e lhes ... constituição em propriedade horizontal. 3. A aquisição da propriedade das frações em data posterior à constituição da hipoteca e no momento da constituição da propriedade horizontal não paralisa os efeitos
Relator: Gomes Correia
sisa -incide sobre-as transmissões, a tí-tulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis" pelo que é o facto transmissão (na acepção ... escopo o fomento de actividades agrícolas ou indus-triais de superior interesse económico e social em regiões economicamente desfavorecidas, podendo unicamente ser utilizado por sociedades comerciais ou civis
Relator: BARRETO DO CARMO
roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais -o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis(subtracçáo de coisa móvel alheia); bens juridicos pessoais - a liberdade ... pessoa que tem um poder de facto ou domínio sobre a coisa, no sentido social da palavra. IV - O objecto da acção é a coisa móvel alheia. V - Por subtracçáo
Relator: SALVADOR DA COSTA
motivadas pelo escopo da protecção das partes consideradas económica ou socialmente mais fracas; 2 - A protecção da parte considerada social ou economicamente mais débil na área do arrendamento de espaços ... socialmente úteis que tutelam a posição do arrendatário", comporta a credenciação do Governo para a eliminação das normas anteriores que visassem a protecção dos arrendatários, mas se revelassem socialmente imprestáveis
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da