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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
momento da determinação da medida das penas, o regime processual penal consagra a devida dignidade, erigindo-a como operação autónoma e específica nos termos ... forma a assegurar-se a necessidade, a proporcionalidade e a adequação das penas para a realização das finalidades do art. 40.º, n.º 1, do CP. 2. Ocorre insuficiência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
eficácia de um ato que aplica a um militar da Força Aérea (FA) a pena disciplinar de cessação compulsiva do contrato, exige-se a verificação cumulativa de dois requisitos ... sede de procedimento disciplinar a sindicabilidade judicial da medida da pena por violação do princípio da proporcionalidade só pode fazer-se em caso de erro de facto, manifesto ou grosseiro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
documento, furto qualificado e até resistência e coacção a funcionário, tendo sofrido uma pesada pena de prisão (4 anos), que cumpriu em parte, tendo-lhe sido concedida a liberdade condicional ... própria situação: perante todo o exposto contexto, não seria razoável nem proporcional a imposição de uma pena que não fosse a de prisão efectiva, como seria a que resultasse
Relator: JORGE BISPO
culpa o limite inultrapassável da pena. II) As penas acessórias pressupõem a condenação do arguido numa pena principal, sendo, por isso, verdadeiras penas criminais. III) Não estabelecendo ... prevenção. IV) Daí que, em princípio, deva ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória, o que não significa
Relator: ANA BARATA BRITO
viabilidade da manutenção da ressocialização em liberdade. IV - Os princípios da proporcionalidade e da necessidade de pena norteiam a ponderação até à extinção da sanção, e a prorrogação do período
Relator: NUNO GARCIA
pena acessória não é feita de forma automática por virtude de aplicação de uma pena, mas sim por virtude da prática de um crime que é punível (punido) com penas ... refere no indicado acórdão, a aplicação da pena acessória está submetida “aos princípios gerais da pena, como os da legalidade, proporcionalidade, jurisdicionalidade, de duração variável, em função da gravidade
Relator: ARTUR VARGUES
estado de embriaguez, a circunstância de à aplicação da pena de prisão ou de multa principal sempre acrescer a pena acessória de proibição de conduzir não oblitera a proibição ... está perante uma aplicação automática, mas submetida aos princípios gerais da pena, como os da legalidade, proporcionalidade, jurisdicionalidade, de duração variável, em função da gravidade do crime e/ou do fundamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
desaplicação. II - A alegação de uma eventual violação dos principios da proporcionalidade e da adequação das penas so tera cabimento se o recurso tiver sido interposto ao abrigo da alinea
Relator: PAULO GUERRA
nova condenação constante do “novo” CRC entretanto obtido, sob pena de julgar “contra” o arguido. IV - A subordinação da pena de suspensão da execução ao cumprimento de deveres e/ou regras ... violar os direitos fundamentais do condenado e deve ser adequada e proporcional às finalidades visadas. V - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base a ideia
Relator: JORGE TEIXEIRA
alcance da exceção de não cumprimento do contrato deve ser proporcional à gravidade da inexecução, sob pena de abuso de direito. II- E na apreciação e aplicação da exceptio, deve ... conta o princípio da boa-fé, impondo-se, assim, a regra da adequação ou proporcionalidade entre a ofensa do direito do excipiente e o exercício da exceção, razão pela qual
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Quando a dosimetria das penas principal e acessória não é fixada de forma proporcional à ilicitude dos factos e às necessidades de prevenção do caso concreto (artigos
Relator: MANUEL BARGADO
caso de cumprimento defeituoso, o alcance da excepção deve ser proporcional à parte da prestação ainda por executar, sob pena de abuso de direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
dimensão de uma conduta criminalmente ilícita afere-se pela pena que lhe é aplicável, isto é, pela moldura abstrata do crime respetivo, com o seu mínimo e o seu máximo ... paradigmática», que constitui o referente em que assenta o princípio da proporcionalidade ou da justa medida. III. A pena aplicada tem de garantir a tutela necessária dos bens jurídicos
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
dispensar a mesma do pagamento da taxa de justiça remanescente, sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
injustificadas, com relevância em sede disciplinar. III. Não incorre o ato de aplicação da pena de demissão em erro sobre os pressupostos, se a trabalhadora foi presente à JMVD ... pela junta médica. IV. Não incorre na violação do princípio da proporcionalidade o ato de aplicação da pena de demissão, considerando a reiteração da conduta da trabalhadora
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
meio de execução da pena de prisão. II- A execução da pena de prisão deverá constituir uma última ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição ... forma de alcançar tal desiderato é a diversificação da execução da pena de prisão, de que é exemplo o regime de permanência na habitação. III- De modo que, decidindo
Relator: PAULO GUERRA
dentro das molduras penais previstas no artigo 25.º, que nem sempre seria viável e ajustada com recurso aos mecanismos gerais da atenuação especial da pena, dos artigos ... ilicitude em cada caso concreto exige a aplicação de critérios de proporcionalidade que são pressupostos da definição das penas e depende, em grande parte, de juízos essencialmente jurisprudenciais