TRC
1012/20.3T8VIS.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Entendendo o tribunal que a avaliação correta é a realizada no laudo
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Relator: ALBERTO RUÇO
Entendendo o tribunal que a avaliação correta é a realizada no laudo
Revogação da liquidação na pendência do processo - (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso de IVA - Extinção da instância arbitral
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tendo sido juntos pela requerente do pedido de pronúncia arbitral uma série de documentos, admitidos pelo tribunal arbitral, sem que tivesse ouvido a AT sobre o assunto, e tendo tais ... princípio da igualdade das partes. VII - O princípio da autonomia do tribunal arbitral na condução do processo não é um princípio com elasticidade tal que justifique preterição de direitos elementares
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
questões a apreciar pelo tribunal arbitral abrangem todas as que sejam suscitadas pelas partes. II - Tendo sido emitidas as liquidações e, a esse respeito, tendo sido invocado vício procedimental (concretamente ... impugnação da liquidação, dado o princípio da impugnação unitária que enforma o processo tributário, o tribunal arbitral pode e deve conhecê-lo. III - O facto de a apreciação da violação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prazo previsto no artigo 184º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para a outorga de compromisso arbitral, faz cessar a suspensão prevista no artigo 183º do mesmo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
sede de processo de anulação de sentença arbitral não pode o Tribunal da Relação conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas. 2. A discordância com a valoração
Relator: HELENA MELO
arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo ... trata, de uma forma de processo especial, aplica-se-lhe o disposto no artº 549º, nº 1 do CPC que dispõe que os processos especiais regulam-se pelas disposições
Relator: JOSÉ FLORES
arbitral; - Mais, o nº 3 desse art. 5º, estipula que a decisão do tribunal estadual, prevista nesse nº 1, que considere incompetente o tribunal arbitral importa a cessação do processo ... questão seja, sempre, previamente abordada pelo tribunal arbitral previsto na convenção em causa; - A impossibilidade económica superveniente dos outorgantes de uma convenção arbitral (que os impeça de suportar os custos
Relator: FERNANDA PALMA
I - O Tribunal Constitucional tem os seus poderes cognitivos restringidos à questão
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
tribunais só deverão rejeitar a competência do tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso ... providências cautelares na dependência de processos arbitrais, independentemente do lugar em que estes decorram, no mesmos termos em que o podem fazer relativamente aos processos que corram perante os tribunais
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
inicia a fase judicial do processo expropriativo. 2. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste ... dinâmica do recurso do acórdão do tribunal arbitral funcionar, de algum modo, em termos similares a uma petição inicial de um acção e a resposta ao recurso funcionar em termos
Relator: FONTE RAMOS
Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações. 2. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão arbitral impugnada, e da qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.c), do R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material do Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 4. Nos termos ... fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre
IRS. Erro na forma de processo.
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
IRC – RFAI; Investimento inicial; suspensão do processo
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo
IRS; rendimentos auferidos no estrangeiro; consequências da falta de resposta da AT
IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo