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Relator: RAUL MATEUS
alinea c), da Constituição não fazer qualquer referencia directa ao instituto da prescrição do procedimento criminal, deve-se entender que tal materia legislativa não pode deixar de estar constitucionalmente guardada ... Codigo Penal (que define, para certos crimes, o prazo de precrição do procedimento criminal) e para o artigo 120, n. 1, do mesmo diploma (que faz a elencação dos casos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
despacho, transitado em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior
Relator: EDGAR VALENTE
autoridade que não o redigiu nem assinou, nem posteriormente, manifestação inequívoca de vontade de procedimento criminal quanto ao crime de injúria agravada, não pode a mesma presumir ... tinha o Ministério Público legitimidade para acusar, devendo determinar-se a absolvição do mesmo, procedendo o recurso
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
19/2013, de 21 de Fevereiro - alargamento dos prazos de prescrição do procedimento criminal - só pode ser aplicado aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. Só assim não sucederia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Para aferição do prazo de prescrição do procedimento criminal, na determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, são tomados em conta os elementos que pertençam ao tipo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acusação particular não interrompe ou suspende o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
confiança contra a segurança social - ficar consumado no momento em que o agente devia proceder à entrega da prestação (último dia do prazo), mas não ser punível salvo depois ... prazo é irrelevante para o efeito de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, cujo início se verifica na data em que o crime se consumou
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
versão originária, não pode ser interpretada no sentido de a prescrição do procedimento criminal se interromper com a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como
Relator: ANTÓNIO MARINHO
equivalente ao despacho de pronúncia para efeitos de suspensão e de interrupção do procedimento criminal
Relator: ROSA MARIA COELHO
interpretado no sentido de que, verificada a extinção do procedimento criminal antes do julgamento, o demandante, querendo ver ressarcidos os danos de natureza patrimonial e não patrimonial decorrentes da prática
Relator: CARLA OLIVEIRA
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I – A suspensão da prescrição do procedimento criminal prevista no art. 121.º, n.º 1, al. d), do Código Penal — decorrente da impossibilidade
Relator: NUNO GARCIA
permanentes, mais propriamente, efeito duradouros. 2 - Assim, o início do prazo de prescrição do procedimento criminal ocorre quando o agente publicou o comentário alegadamente difamatório nas páginas da rede social
Relator: ANTÓNIO MARINHO
equivalente» ao despa-cho de pronúncia para efeitos de suspensão e de interrupção do procedimento criminal
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
artigo 120º do Código Penal constitui causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal desde o momento da realização da audiência e respetiva leitura da sentença a que aquele devia
Relator: ISABEL CERQUEIRA
essa a data relevante para o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo o crime cometido através
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesmo diploma legal. II - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, em ordem à determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial
Relator: ROSA MARIA COELHO
omissa um crime cuja prática foi amnistiada, impõe-se a declaração da extinção do procedimento criminal, que é de conhecimento oficioso e está no âmbito dos poderes do tribunal ... sempre teria de findar com o reconhecimento de que se encontra extinto o procedimento relativo ao crime visado na questão omissa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Fiscalização do Serviço de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo – Núcleo de Investigação Criminal, que descreveu as diligências encetadas para a determinação da dívida. A intensidade de participação ... como alega o recorrente (facto provado sob 6). Não está, pois, prescrito o procedimento criminal, improcedendo as conclusões 1ª e 2ª. Tal conclusão não é inviabilizada pelo disposto nos artigos
Relator: VERA JARDIM
anos da pratica das infracções não obsta a que se verifique a extinção do procedimento criminal por prescrição
Relator: ALICE SANTOS
deputados gozam de imunidade e prerrogativas que se vão reflectir no procedimento criminal e no processo penal. 4. A imunidade reflecte-se no processo através da exigência de verificação