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Relator: RENATO BARROSO
determinação da medida pena concreta têm-se em conta as necessidades de prevenção geral e especial que as circunstâncias do caso imponham, nomeadamente as exigências de reprovação do crime ... isso não afronta, antes respeita, e integralmente, os princípios da necessidade, da proibição do excesso ou da proporcionalidade das penas (artigo 18.º, § 2.º da Constituição), na medida
Relator: GILBERTO CUNHA
situação económica do condenado, não é inconstitucional por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da necessidade e proporcionalidade da pena
Relator: FERNANDA PALMA
públicos e as entidades privadas; sujeita as leis restritivas aos princípios da exigibilidade ou necessidade, da adequação e da proporcionalidade; e vê salvaguardada a extensão do seu conteúdo essencial perante
Relator: José Correia
prossecução do interesse público tido em vista; necessária- princípio da necessidade-, que impunha que a lesão da posição do recorrente fosse necessária ou exigível, que por qualquer outro meio não ... proporcional - princípio da proporcionalidade- que exigia que a lesão sofrida pelo recorrente fosse proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público. VII)- Nessa perspectiva, esse princípio
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pelo sustento dos filhos, regendo-se, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade entre os meios do obrigado e as necessidades do credor. 2. A jurisdição da família e das crianças ... consideração primeira e primordial, implicando que ambos os progenitores devem focar-se nas necessidades do filho, promovendo, designadamente, um diálogo constante sobre as condicionantes e opções de saúde
Relator: Esperança Mealha
procedimento concursal. Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento em que, além de outros, assenta o regime de contratação pública apontam para a necessidade de interpretar o disposto ... pedido de esclarecimentos, uma vez que essa possibilidade contende diretamente com os princípios da intangibilidade e comparabilidade das propostas e da igualdade entre concorrentes.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE TEIXEIRA
princípios do superior interesse e bem-estar do menor sejam complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança é necessária, adequada e se se verifica na justa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
imposto assenta num princípio de proporcionalidade: “quanto menor o conhecimento e experiência do cliente em relação ao objecto do seu investimento, maior será a sua necessidade de protecção”. III. Impondo
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
Tetraidrocanabinol justifica que proporcionalmente se reduza a quantidade de cannabis necessária à imputação da conduta como crime, do mesmo modo que uma concentração inferior daquele princípio ativo justificará o inverso
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
decisão estabelecido por tal normativo e desrespeitou o princípio da proporcionalidade que deveria ter sido assegurado, atendendo à necessidade de restrição mínima e equilibrada dos direitos fundamentais à propriedade privada
Relator: TERESA COIMBRA
pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, não viola o princípio ne bis in idem. 5. O tempo de proibição de condução de veículos com motor imposto ... direito à vida e integridade física ) não viola o princípio da proporcionalidade, nem os subprincípios da adequação e da necessidade, a norma ( art. 148 nº 2 do Código da Estrada
Relator: ANA BARATA BRITO
meios, de “luta desportiva”. II - De acordo com os princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima, da necessidade e da proporcionalidade do direito penal, mas também da insignificância e da adequação
Relator: CARLOS M. OLIVEIRA
perfilhando a doutrina da alternativa menos restritiva, assenta nos princípios da igualdade, da autonomia da pessoa (autodeterminação), da necessidade, adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e da menor restrição possível dos direitos ... decorrentes da sua condição médico-funcional-social. III. Mas as medidas deverão ser também necessárias, isto é, a sua aplicação dependerá sempre da inexistência de alternativa que garanta mais autonomia
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei da Protecção de Dados Pessoais e constitui uma exigência comum a qualquer um dos regimes específicos de permissão legal ... apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. 4. A autorização da CNPD para recolha
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio da necessidade da pena que o artigo 18.º/2 da Constituição consagra de forma paradigmática», que constitui o referente em que assenta o princípio da proporcionalidade
Relator: RUI A.S. FERREIRA
maneira a permitir à autoridade requerida (AT de Portugal) analisar criticamente a imprescindibilidade e proporcionalidade da medida a adotar, tendo em conta o Direito nacional e o dever de cooperação ... foram efetuadas diligências para obtenção das provas necessárias por outros meios menos intrusivos. V -Não ofende o princípio da proporcionalidade a decisão de derrogação do sigilo bancário que autoriza
Relator: ISABEL SILVA
alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; V. Também não é exigível
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses em confronto
Relator: Alexandra Alendouro
licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística ... caso julgado”, lido, no caso vertente, à luz do princípio da proporcionalidade, protector, nas suas várias vertentes (da adequação, da necessidade e da menor ingerência possível), do equilíbrio entre
Relator: Hélder Vieira
aposta a assinatura electrónica qualificada. III — Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento, apontam para a necessidade de afastar, como norma do caso, uma solução de exclusão