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862 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08379/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

  2. TCASsó sumário

    04796/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    levar em consideração, desde logo, o princípio da equivalência jurídica consagrado no artº.4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. 5. Actualmente, a taxa pode definir-se como ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode

  3. TRE

    3465/20.0T8FAR.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    decorrência do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão (cfr. art.º 204.º da CRP), tal princípio deve-se também ter como tributário do princípio dispositivo vigente ... sempre ao objecto da causa). IX. O princípio a que vimos fazendo referência deve ser concatenado com o princípio do contraditório e, em particular, com o disposto

  4. TCANsó sumário

    00565/03 - Coimbra

    Relator: Dr. José Augusto de Araújo Veloso

    sentenças proferidas pelo TAF de Coimbra relativamente a processos que, nos termos da lei actual, seriam da competência do TAF de Leiria. II. No domínio da LPTA, a legitimidade passiva ... praticou o acto administrativo recorrido. III. A propósito do artigo 40º da LPTA, os princípios antiformalista, “pro actione” e “in dubio pro habilitate instantiae” – de que esse artigo constitui manifestação

  5. TCASsó sumário

    2010/98

    Relator: Cândido de Pinho

    selecção do pessoal docente rege-se pelos princípios gerais reguladores dos concursos na Administração Pública (anteriormente o DL nº 498/88, de 30/12; actualmente, o DL nº 204/98, de 11/07 ... antes, aos já contratados para o ano lectivo que esteja em curso. IV- O princípio da confiança postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e na actuação

  6. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 7. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 8. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

  7. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 156/1981

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    decidir do recurso a greve; 8 - A face do direito constituido e licita, em principio, uma greve com paralisação por curtos periodos de tempo, nomeadamente duas horas, de certos serviços ... deste corpo consultivo, não invalidadas pela actual lei da greve (Lei n 65/77, de 26 de Agosto); 12- E licita, em principio, a greve desencadeada na vigencia de instrumento

  8. TCASsó sumário

    09774/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

  9. TRG

    183/15.5T8CBT.G1

    Relator: FERNANDA VENTURA

    sobresseguro e a consagração do principio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no art. 435.º do CCom, é actualmente regulada pelo DL n.º 72/2008 ... mantém, na legislação nacional relativa ao contrato de seguro, a consagração do princípio do indemnizatório, referindo que “a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até

  10. TRG

    53/06.8TBVPA.G1.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    Entre os princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo, elencados no art.º 4º da LPCJP sobressaem ... mínima”, da “proporcionalidade e actualidade”, da “continuidade das relações psicológicas profundas” e o da “prevalência da família”. II - A aplicação destes e de outros princípios orientadores da intervenção, dispensa palavras

  11. TCASsó sumário

    07903/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fiscal actual não faz depender a reclamação ou a impugnação do prévio pagamento do tributo/dívida exequenda em causa, assim não vigorando, no seu pleno rigor, o princípio do “solve

  12. TRCcitado por 3

    36/13.1TBNLS.C1

    Relator: FREITAS NETO

    dada ao art.º 30 da Lei Geral Tributária, com o aditamento do seu actual nº 3, pelo art.º 123 da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, os créditos ... créditos da Segurança Social devem considerar-se como indisponíveis, o que significa que, em princípio, não poderão ser objecto de alteração ou transacção nos planos de recuperação apresentados no âmbito

  13. TRG

    1782/20.9T8BRGT.G1

    Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

    correcta a fixação da remuneração da trabalhadora com referência ao valor actual que recebia enquanto prestadora de serviços e bolseira aquando da formalização do vínculo, ao qual devem acrescer ... legais subsídios de férias e de natal. II- Não ocorre violação do princípio da igualdade salarial se a matéria de facto é omissa quanto a outros trabalhadores que recebam

  14. TCANsó sumário

    00712/08.0BEPNF

    Relator: Vital Lopes

    princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, actualmente entendido como ... tribunal a quo notificado a Recorrente da junção oficiosa de documentos, violou o princípio do contraditório, decorrente dos citados normativos. 3. É irrelevante, para apreciação desta violação, o facto

  15. TCANcitado por 4só sumário

    00768/10.6BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    actual 195.º) do CPC], a qual, não sendo do conhecimento oficioso [artigo 202.º (actual 196.º) do CPC], tem de ser tempestivamente arguida pela parte [artigo 205º (actual ... averiguação dos elementos necessários à descoberta da verdade material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário

  18. TRCcitado por 1

    3/08.7YRCBR

    Relator: SILVIA PIRES

    mais significativa o direito material aplicável às situações plurilocalizadas. III – No nosso regime actual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo ... 1100º do mesmo diploma. V – O artº 1096º, al. f), do CPC, na sua actual redacção (que lhe foi conferida pelo D. L. nº 329-A/95, de 12/12) exige

  19. TRE

    1957/23.9T8STB.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

    acompanha o requerimento inicial do processo especial de revitalização, deve ser indicado o valor actual de cada um desses bens. 2 – Sendo o devedor proprietário de um único ... venda desse bem a um credor comum, o dever de indicação do seu actual valor de mercado na relação de bens referida em 1 manifesta-se com especial premência, nomeadamente

  20. TCAScitado por 1só sumário

    9/17.5BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    elaborado de forma racional e sistemática, devendo estruturar-se em estrita observância do princípio contabilístico do balanceamento dos custos com proveitos. 9. O regime geral das reintegrações e amortizações ... artºs.27 e seg., do C.I.R.C., em 1994 (cfr.artºs.28 e seguintes do actual C.I.R.C.; artºs.30 e seg. do anterior C.C.Industrial). 10. A revisão do Plano Oficial