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Relator: MANUEL BARGADO
força deste estatuto processual de terceiro, o remidor não tem de ser pessoalmente notificado dos actos e diligências que vão ocorrendo na tramitação da causa, presumindo a lei de processo ... notificado nos termos gerais, - lhe dará conhecimento atempado das vicissitudes relevantes para o eventual exercício do seu direito. - Na venda extrajudicial por negociação particular, aquele que se apresenta a remir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
protegido, ou seja, a segurança rodoviária e todos os bens jurídicos, nomeadamente de natureza pessoal, que lhe estão associados. 2. No entanto, a lei não estabelece tabelas que fizessem corresponder ... concreta da pena o maior ou menor perigo associado a outras circunstâncias não típicas eventualmente verificadas em concreto, antes pelo contrário. 4. Conduzir embriagado numa via movimentada e a horas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
limita a dispor que o Autor deve ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos ... meio impugnatório, isto é, quando o interesse para que reclama protecção é directo e pessoal. 4 - Apesar do disposto do artigo 9.º do CPTA, não tem a Autora, todavia
Relator: EVA ALMEIDA
própria procriação III – A exumação do pretenso pai, para colheita de ADN e a eventual necessidade de remoção prévia da urna funerária da falecida ré, mãe do ora recorrente, não ... família dos falecidos, ponderados em face do direito do autor à sua identidade pessoal, autor que, a proceder estra acção, também é um membro dessa família, não deverão prevalecer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Trabalho em Funções Públicas (artigo 154.º, n.º 1) e o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública do Estado (artigo 31.º, n.º 3) diz respeito apenas ... permite-lhes optar pelo vencimento do lugar de origem, sem que nada exclua a eventualidade de ali ser praticado o regime de dedicação plena e de, como tal, o diretor
Relator: FERNANDO PINA
Ultrapassada a fase contraditória, relativa à eventual produção de prova sobre a razão do não pagamento da multa, a prossecução dos autos com vista à execução da pena substituída, não ... disposto no artigo 113.º, nº 10, do Código de Processo Penal, a notificação pessoal ao arguido da decisão revogatória, podendo a mesma ser efectuada apenas na pessoa
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - O problema de saber se os servidores civis da Fabrica Militar
Relator: ANTÓNIO PENHA
reclamação por aquela nulidade – e não a nulidade ela mesma. III- A presença pessoal do devedor não é essencial ao regular andamento do processo, mormente em termos de realização ... constituído mandatário com poderes especiais para confessar e transigir. IV- Daqui decorre que a eventual irregularidade de notificação do devedor para a audiência de julgamento, acaba por ficar ultrapassada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
definitivamente julgada - criando a parte, por essa via procedimental, de forma anómala, duas sentenças eventualmente contraditórias sobre a mesma relação controvertida -, sem previamente curar de atacar, pelo meio especificamente adequado ... alínea i) do artigo 577º do NCPC, por violação do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c
Relator: AUSENDA GONÇALVES
insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes ... autónoma. III - Só casuisticamente, comparando a acusação e a sentença, se poderá aferir da eventual relevância dos desvios operados nesta em relação à narrativa desenvolvida naquela para poder concluir
Relator: PAULA DO PAÇO
não se pode considerar que estamos perante um trabalho de curta duração. VII- A eventualidade, ocasionalidade ou curta duração dos serviços prestados, traduz-se numa circunstância impeditiva da existência ... acidente um jovem adulto, com 18 anos de idade, com uma vida profissional, pessoal, familiar e social pela frente e que, devido ao acidente, ficou com uma incapacidade permanente absoluta
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
contar para efeitos de antiguidade e para o gozo de férias. E receber, ainda, eventual indemnização pelos prejuízos causados com a suspensão, por si mesma. 10. Por outro lado, procedendo ... qual foi punido, o Autor verá reposta a sua imagem e o bom nome, pessoal, social e profissional, direito e legítimos interesse a defender, também, na acção de impugnação.* * Sumário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
contratual em questão; como tal, é matéria subtraída ao âmbito da jurisdição administrativa. O eventual conflito sobre essa temática só poderá ser dirimido em sede de direito privado ... garantia bancária lhe virá a causar, reflexamente, prejuízo, uma vez que prestou aval pessoal, aquando da sua constituição, e a dita sociedade foi declarada insolvente (facto que nem logrou provar
Relator: MARIO DE BRITO
lado, seria irrelevante averiguar se era obrigatoria a audição da comissão de trabalhadores que eventualmente ja existisse no serviço a que os recorrentes pertencem, por a falta de audição ... consequencial ou por arrastamento - do Decreto-Lei n. 57-B/84, por não poder o pessoal civil das forças armadas deixar de ter direito, quer ao "abono de alimentação", quer, mantendo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
revogação da suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal deve ouvir pessoal e presencialmente o arguido condenado, nos termos previstos no Artº 495º, nº 2, do C.P.Penal ... mesmo diploma legal. II - Não obstante a regra da obrigatoriedade de audição pessoal e presencial do arguido, neste domínio, nas situações em que não seja possível proceder àquela audição
Relator: Rui Pereira
disposto no nº 1 do artigo 173º do CPTA consistiria na prática de um eventual acto de sentido contrário, isto é, de acto a deferir o pedido de aposentação formulado ... recorrente ficou desligado do serviço e passou a receber, pela verba destinada ao pessoal fora do serviço aguardando aposentação, uma pensão transitória de aposentação, fixada de harmonia com a comunicação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
confissão ficta, nos termos do art. 568, b), do CPC. (ii) Havendo réus citados pessoalmente, o princípio da unidade dos factos obsta a que a matéria alegada seja considerada provada ... outros, salvo quando se trate de factos cindíveis que só aproveitem aos réus citados pessoalmente. (iii) O legado de coisa certa, uma vez aceite, produz efeito real imediato
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
mesmos que ainda se mantêm e que serão do conhecimento desse arguido e, eventualmente, dos demais e, até, com elevado grau de probabilidade, de outros cidadãos, surge como algo ... será idêntico a tantos outros que se estabelecem na vida quotidiana com variadas pessoas, pessoalmente e por via de relações familiares e de amizade. 7. Inexiste, pois, motivo – e, muito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
factualidade, para mais sem ser sustentada por qualquer circunstância concreta que transforme a mera eventualidade numa convicção legalmente aceitável. 2- O Presidente de Delegação da CV tem legitimidade passiva ... delegados de direcção e autoridade da entidade patronal como de cariz e motivação somente pessoal