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Relator: AZEVEDO MENDES
natureza quaisquer motivos invocados, formalismo adiptado ou qualificação técnica dada pata tal efeito extintivo. VI – Mas embora possa a denúncia do contrato de trabalho ocorrer no período experimental sem apelo ... causa/motivo, facto é que esse direito não poderá ser exercido arbitrária ou abusivamente, sob pena de ser ilegal essa denúncia
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
credor fixa ao devedor um prazo suplementar para cumprimento da prestação em dívida, sob pena de ser exigido o pagamento da totalidade do contrato, não configura uma declaração de resolução ... estando demonstrado nos autos que o contrato de crédito subjacente à livrança tenha sido extinto, por resolução, os Executados tinham que ser integrados no PERSI, previamente à instauração da execução
Relator: Frederico Macedo Branco
Despacho do Tribunal considerando que o segundo ato se tratará de um novo ato, extintivo do anterior, ignorando o segmento não revogado do originário ato, se recorrido, terá ... alínea h) do n.º 2 do artigo 644.º do CPC, sob pena da modificação objetiva da lide determinada pelo tribunal a quo se consolidar, determinando a insusceptibilidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido ... resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza IV - Se a sentença julgou extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide, face à anulação do ato tributário impugnado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
judicial que determine a execução da pena principal, na sequência da revogação da pena de substituição aplicada (pois a eventual revogação de pena de substituição não ocorre ope legis ... palavras, para a locução “decisão que aplicou a pena”. VIII – A pena de suspensão da execução da pena de prisão, enquanto pena autónoma de substituição, está sujeita ao prazo prescricional
Relator: LÍGIA VENADE
credor que pede a renovação da execução extinta ao abrigo do artº. 850º, nº. 2, do C.P.C., está obrigado a demonstrar nessa fase que deu cumprimento aos princípios e regras ... junto do devedor, se lhe for aplicável o DL nº. 227/2012 de 25/10, sob pena de verificação de uma exceção dilatória inominada. II - Esta exceção é de conhecimento oficioso, cuja
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
execução para pagamento de quantia certa a invocação de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação [artigo 171º, nº. 1 do CPTA]. II- Todavia, no caso específico do instituto ... ocorram após [e não antes] o encerramento da discussão no processo de declaração, sob pena de não serem atendíveis como fundamento de oposição à presente execução. III- Porém, escrutinada
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
fazer cessar o contrato antes do prazo estipulado, terá de comunicar a intenção extintiva, indicando os factos concretos que integrem a justa causa, para que a contraparte possa controlar, fiscalizar ... exploração de estabelecimento, o concedente não pode encerrar o estabelecimento que explora sob pena de violar o fim do contrato, nem abrir um novo estabelecimento que venda produtos da mesma
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
reclamar o seu crédito na execução onde o bem foi previamente penhorado, sob pena de os efeitos da penhora se virem a extinguir com a venda executiva que nela ... regime de autonomia relativamente à execução, mas são estrita dependência desta. 5 – Extinta a execução, findam também, por inutilidade superveniente da lide, os apensos declarativos pendentes, como a oposição
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
crédito dado à compensação pelo Executado e por ele invocado na oposição como causa extintiva da obrigação exequenda, constitui questão prejudicial que justifica a suspensão da instância da oposição ... reconhecer a existência desse crédito, não pode impedir nem impede a compensação, sob pena de a eficácia desta ficar na total dependência da vontade do sujeito passivo do contra-crédito
Relator: RIBEIRO MENDES
necessidade de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada durante o processo, sob pena de não poder tormar-se conhecimento do objecto do recurso. II - A expressão "durante o processo ... possibilidade de se pronunciar sobre a questão, isto é, antes de extinto o seu poder cognição. III - Por outro lado, é também pressuposto de admissibilidade destes recursos que a decisão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Tem vindo a constituir jurisprudência constante dos Tribunais Superiores asserção de
Relator: Cristina dos Santos
1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
existência de um vício abrangido pela previsão a execução deve ser rejeitada e declarada extinta. 4. O princípio da confiança é um conceito jurídico que baseia a expectativa ... qual definiu a sua actuação processual” essa expectativa tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da confiança
Relator: CARLA OLIVEIRA
reconvencional) – como sucede com a pretensão de fazer valer a compensação de créditos -, sob pena de ser imposta uma restrição inadmissível ao direito de defesa do réu/requerido ... reconvencional, bastando deduzir defesa por excepção e menos, ainda, quando a reconvenção nenhum efeito extintivo ou modificativo possa ter sobre a pretensão do autor/requerente, pois que, nessas situações, não
Relator: Isabel Costa
Autor solicite nos autos uma tutela que já não é possível de alcançar, sob pena de se atentar contra o princípio da tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrado, a impossibilidade ... Autor, prevista no artigo 45º do CPTA. IV - O tribunal não pode declarar extinta a instância sem apreciar do mérito da causa, para aferir se a pretensão do autor
Relator: JOSÉ CORREIA
servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão que deduziu em juízo (artº 516º ... Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também
Relator: FERNANDA MAÇÃS
situação em que um direito tenha de ser exercido dentro de um prazo sob pena de preclusão; 2ª. No direito administrativo, a caducidade aparece muitas vezes associada a uma actuação ... caducidade sanção por incumprimento, que a doutrina tende a integrar entre os actos administrativos extintivos, tal como a revogação e a anulação, o que implica uma declaração da Administração
Relator: ISABEL SILVA
penal, o nosso ordenamento jurídico não foi insensível aos possíveis abusos que as cláusulas penais podem permitir, permitindo a sua redução em termos de equidade: art. 812º ... eficácia retroativa da declaração compensatóriaprescrita no art.854º do CC: os créditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis. f) Por força dessa eficácia retroativa
Relator: ANSELMO LOPES
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº