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Relator: MARGARIDA SOUSA
seguradora suíça goza de sub-rogação legal pelas quantias despendidas em favor de cidadão nacional vítima de acidente de viação em Portugal, por culpa de condutor seguro na demandada, aquela ... sendo caso de uma compensação pela seguradora estrangeira paga ao lesado por danos não patrimoniais, se a mesma não excede a que resultaria da aplicação do critério essencial, para
Relator: MIGUEZ GARCIA
tratar-se-á de um único crime, de carácter omissivo, onde predominam os aspectos patrimoniais, e isto mesmo que o cumprimento dos sucessivos deveres exigisse uma pluralidade de acções ... Este modo de perspectivar as coisas influenciou sem dúvida a mais recente doutrina nacional, pois, diz o Comentário Conimbricense, tomo II, pág. 634, “se pela mesma omissão o agente não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação efectuada. 8. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre ... abrangendo na sua incidência, quer os actos de tomada de fundos disponibilizados em território nacional a entidades aqui não domiciliadas, quer as operações desta natureza realizadas a favor de entidades
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
valor acrescentado: As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal – Cfr. artº1º-1 do CIVA ... artº 3º-3 do CIVA; IV- A alienação de veículos automóveis não afectos ao património particular do Recorrente mas antes à sua actividade enquanto empresário em nome individual, ou seja
Relator: ALBERTO RUÇO
imposto sobre produtos petrolíferos, superior ao previsto na lei, foram lesados individualmente no seu património, uns mais, outros menos, consoante as quantidades abastecidas de combustível e, por isso, têm interesses ... matéria para julgar a ação popular instaurada pela Autora. IV – Para que o tribunal nacional solicite a intervenção prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia (reenvio) é necessário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Atento o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional o prazo de caducidade de seis meses previsto no nº. 4 do artº ... virtude das operações de reparação. IV.- Só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que sejam suficientemente graves para merecerem a tutela do direito, devendo esta gravidade medir
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
acordo com a lei do Estado em que foram proferidas, na ordem jurídica nacional. II – Tendo em consideração a data de abertura do processo de insolvência, a fonte do reconhecimento ... interesses principais do devedor e que tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor; - o processo de insolvência “territorial”, referido
Relator: GOMES DA SILVA
não apuramento da concreta nacionalidade da matrícula de um veículo ligeiro de mercadorias, do tipo furgão, que circulava, pelas 15,10 do dia 23 de Junho de 2006, pela Estrada ... demais exposto, encontramos o valor compensatório final de 40.000 €, a título de danos não patrimoniais decorrentes do acidente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Português. III – Se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa, a oposição à revisão pode ainda fundar-se em que o resultado da ação ... não devendo limitar a ação do tribunal português, sendo necessária a consideração global do património, para assegurar a regra da metade
Relator: SANDRA FERREIRA
valores da verdade e da transparência para com o Estado e reflexamente o Património Fiscal do Estado, tendo em vista a obtenção das receitas fiscais. II – Nos termos conjugados ... regime geral das transmissões intracomunitárias (R.I.T.I.), pelo que a subsequente transmissão em território nacional está sujeita à liquidação do I.V.A. nos termos gerais do C.I.V.A. (art. 1º/n.º 1 deste
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
completo, de poderes, como também estabeleceu um procedimento com vista a que o património e demais situações jurídicas, ativas e passivas, sobre bens materiais ou imateriais, de cada uma, fossem ... Coimbra, pela Junta Provincial da Beira Litoral, e, depois, autorizada pelo Ministério da Educação Nacional, de harmonia com o § único do artigo 1.º do Decreto
Relator: ARTUR DIAS
pagas as sua próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos ... crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional. VI - A regra geral é, pois, a da penhorabilidade de até 1/3 dos vencimentos, salários
Relator: MARIA INÊS MOURA
tutela do direito. 2. O dano biológico pode determinar a indemnização de danos patrimoniais reflexos, que dele decorrem, o que acontece, nomeadamente quando vai interferir com a capacidade do lesado ... entanto, que deve servir de base ao cálculo da compensação a remuneração média nacional e não a remuneração mínima mensal garantida que é o suporte aos valores contemplados
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
subsequente a divórcio é a dissolução do casamento, com a consequente extinção das relações patrimoniais entre os ex-cônjuges, pelo que, tendo o divórcio sido decretado no Luxemburgo, os tribunais ... litispendência, mas antes a procedência da exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal nacional em que o processo de inventário foi instaurado, por infração das regras de competência internacional
Relator: ALEXANDRE REIS
causas de interrupção da prescrição das acções cambiárias, como explicitamente relegou para a legislação nacional de cada estado contratante a regulamentação de tal matéria e a faculdade de determinar ... nulidade e, subsidiariamente, a impugnação pauliana das transmissões efectuadas pelos executados do seu património imobiliário, sendo uma das causas de interrupção da prescrição, tem como efeito a inutilização do tempo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
possa controlar o seu destino, perdendo a disponibilidade dela ou desse valor no seu património. 2. Contudo, esta consumação não se verifica a partir do momento em que é dada ... consumação do crime de burla imputado ao arguido ocorreu em território nacional, e, por isso, são os tribunais portugueses competentes para o julgamento a realizar nos presentes autos
Relator: Helena Canelas
toda a sua concreta dimensão e pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se destinará ... desenrolar. X. Por isso a jurisprudência tem considerado no cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais futuros, no caso de incapacidade geral de ganho, para além do grau de incapacidade
Relator: VÍTOR AMARAL
quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada ... CCiv.. 5. - As prestações de sobrevivência entregues pelo Centro Nacional de Pensões (CNP) ao cônjuge de lesado falecido em consequência de acidente de viação, em caso de responsabilidade
Relator: MÁRIO COELHO
1. A razão pela qual a avaliação do dano corporal é realizada
Relator: HELDER ROQUE
Centro Nacional de Pensões é, como condevedor solidário da respectiva prestação, o responsável pela obrigação, em segunda linha, simples garante do seu cumprimento, sendo certo que, quando paga as prestações ... razão para não serem devidos, quando a indemnização respeita a danos não patrimoniais, tal como acontece quanto à indemnização por danos patrimoniais, não havendo, assim, incompatibilidade, nem enriquecimento sem causa