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Relator: Vital Lopes
justificada em razões de celeridade e economia processual, evitando-se a repetição desnecessária de actos processuais, a prova testemunhal ou pericial produzida num processo ingressa num segundo processo ... subsequente decisão de reclamação graciosa, com pedido anulatório do primeiro e declaração de nulidade da segunda, decidindo o tribunal manter o acto tributário e anular a decisão de reclamação graciosa
Relator: Ana Paula Portela
1_ Sendo o meio acessório de intimação um processo de tramitação urgente
Relator: ANA PATROCÍNIO
sede de oposição, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação desses actos – a impugnação judicial. V - O conhecimento e apreciação de invalidades ocorridas no processo de execução ... regras relativas à citação da executada, traduz-se na prática de acto ou actos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da primeira parte da alínea
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
existência e do conteúdo concreto dos actos processuais assegurada e legalmente deferida à aplicação informática citius, permite que os actos processuais estejam sempre disponíveis para exame e/ou sindicância dos mandatários ... advogado, este não podia desconhecer o processo digital e inteirar-se de todos os actos processuais praticados. III – Decorre
Relator: CRISTINA NEVES
I- Com a Lei 4-B/2021, de 01/02, visou o legislador impedir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
positiva procedimental de acautelar a inteligibilidade dos actos processuais por arguido não conhecedor da língua em que se praticam os actos processuais, é inaceitável vir argumentar com a obrigação ... imputáveis ao Estado. 22 - Entende-se, portanto, não se estar perante mera irregularidade ou nulidade sanável, figuras que se entendem revogadas sempre que exista uma “obrigação positiva” a onerar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo de inventário e dos actos processuais nele praticados, mas esse poder/dever não lhe permite reapreciar quaisquer questões que já tenham sido ... pena de violação do caso julgado formal formado com essa decisão. III – As nulidades processuais, a que aludem os arts. 186.º a 202.º CPC, não se reconduzem
Relator: FERNANDO MONTERROSO
processo só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, e, não havendo norma que, genericamente, determine a nulidade dos actos decisórios não fundamentados (cfr. arts ... pode constituir-se em verdadeiro caldeirão de todos os casos de inobservância das regras processuais, pela seguinte ordem de razões: V – Em primeiro lugar, há que distinguir entre a validade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I. As pessoas colectivas são, nos termos do artigo 163.º, n
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
entendimento contrário, que cumpra citá-lo, como réu, para participar, “como parte processual, nos actos processuais que desembocam na prolação de decisão”. VII - Mas se assim é, a não ... direito, ao menos, a partir dessa ocasião, de defender os seus interesses, arguindo nulidades da sentença e desta recorrer, se a decisão lhe foi desfavorável, ou respondendo ao recurso
Relator: ANSELMO LOPES
seus defensores assistir, como se fossem público em geral, a todos os actos com virtualidade para o efeito, nomeadamente a inquirição de testemunhas. IV - Porém, podendo assistir, não poderão estar ... não pode ser feita qualquer confusão entre a publicidade do processo e as regras processuais da instrução, sendo certo que se mantêm íntegras todas as garantias de defesa
Relator: Dulce Neto
atacar os actos tributários (designadamente os actos de liquidação) com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo ter por objecto actos praticados no processo ... princípio da tributação real das empresas, pois que tais princípios não são anti-processuais, só sendo viáveis na medida em que a lei do processo o permitir, e a regra
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas ou meramente academicas sem qualquer alcance ... decisão sob recurso para o Tribunal Constitucional , não era consentida a invocação de nulidades processuais por essa decisão sem o apelo a uma previa declaração de inconstitucionalidade , que daquelas
Relator: Catarina Almeida e Sousa
como actos administrativos (ou actos administrativos em matéria tributária). É que, na execução fiscal, a Administração é chamada a praticar actos administrativos, enquanto exequente, mas também outros actos processuais, enquanto ... falta de fundamentação da decisão judicial é cominada com a nulidade da decisão. Só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação e não a fundamentação incompleta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não se encontrando prevista no art. 119.º do CPP, a
Relator: Edmundo Moscoso
nulidade, na situação tem aplicação o disposto nos art°s 28° n° l al. a) e 29° n° l da LPTA. que determinam que o recurso contencioso de actos anuláveis ... Cód. Processo nº. Civil que permite, no caso de absolvição da instância nos meios processuais civis, que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto, desde que a nova acção
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal
Relator: FONTE RAMOS
judiciais (mandato que atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes - art.º 44º ... equilibrada. 5. A violação do contraditório inclui-se na regra geral sobre as nulidades processuais do n.º 1 do art.º 195º do CPC, por ser indiscutível
Relator: VASQUES OSÓRIO
falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável que a invocação desta nulidade tenha que ser efectuada até ao termo do acto ... C.P.P. VI. - No âmbito das medidas cautelares e de polícia – que não são actos processuais mas de polícia, embora possam ser anteriores ou contemporâneos do processo (cfr. Prof. Germano Marques
Relator: Hélder Vieira
I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo