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Relator: HELENA MELO
feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha ... obrigado, em qualquer dos casos, à celebração de um contrato de seguro de responsabilidade profissional
Relator: MONTEIRO DINIS
quadro de pessoal nem, consequentemente, de lugares com provimento definitivo. VIII - Por isso, a norma do artigo 9, n. 2, daquele decreto, que constitui em excedente o pessoal da Auditoria ... permanencia. XII - Ora, se existem funções e tarefas administrativas cujo desempenho pressupõe um caracter profissional e permanente no seu exercicio outras ha que se compatibilizam com um estatuto precario
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
alguma dela é inadmissível, impondo-se porém que tal excepcionalidade se apoie em alguma norma ou princípio jurídico, não carecendo já a defesa da respectiva admissibilidade de uma qualquer fundamentação ... alterações introduzidas no CPC pelo DL nº 329-A/95 a sujeição ao sigilo profissional, mais do que um mero fundamento legítimo de recusa a depor, consubstanciava um verdadeiro obstáculo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
vista à luz do comportamento de uma pessoa normal, respeitadora das normas jurídicas, e não do particular ponto de vista do agente. II- A existência de um relacionamento conflituoso entre ... vítima desprotegida e de idade avançada. IV- Não é de considerar social e profissionalmente integrado o arguido que não trabalha, pauta o quotidiano pela ociosidade e consumo de drogas, apresentando
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
exigências de reprovação do crime servindo para satisfazer a confiança da comunidade nas normas jurídicas violadas. 2.No caso, tendo o arguido já sido condenado por quatro vezes por infracção idêntica ... gravidade do crime praticado pelo recorrente, procurando defender a sua inserção familiar e profissional, tendo presente a sua condição social e económica, a execução da pena de prisão por dias
Relator: RUI PEREIRA
avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente ... artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ingressado no Quadro Geral de Adidos, com a categoria de "técnico de formação profissional", letra G -, na categoria de "chefe de secção", letra H, dos quadros e carreiras do pessoal ... Agricultura e Pescas, fixados pela Portaria 515/80, de 13 de Agosto, violaram as normas e princípios dos artigos 1º, nº 2, e 21º, nº 1, do Decreto
Relator: Carlos Maia Rodrigues
abertura do concurso que os métodos de selecção seriam avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, e adiantando-se os elementos a ponderar ou avaliar em cada um desses métodos ... não actuações parciais, faz perigar as garantias de isenção e imparcialidade que a norma do artº 5º, nºl, al. d) do DL nº 498/88 de 30.12 visa acautelar no processo
Relator: FELIZARDO PAIVA
proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação; (…) 3 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida ... al.c) do nº 1 do artº 131º do CT (e a literalidade da norma é o primeiro elemento a ter em conta na interpretação) aponta para que o empregador apenas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
contêm nas normais penas de curta duração e de, ao mesmo tempo, manter em grande parte as ligações do condenado à sua família e à sua vida profissional
Relator: TOMÉ BRANCO
pena não privativa da liberdade. IV – Ora, a nosso ver, a citada norma do novo ordenamento jurídico-penal, isto é, o artº 45º, permite conjecturar que se já existisse ... contêm nas normas penais de curta duração e ao mesmo tempo, permite manter em grande parte as ligações do condenado à sua família e à sua vida profissional. V – Assim
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
não podem ter cabimento no elenco dos factos provados. 3. Um contrato de estágio profissional promovido pelo IEFP junto de uma empresa, visando o desenvolvimento de uma experiência prática ... objectivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou reconversão profissional de desempregados, não pode ser qualificado como um contrato de trabalho. 4. A caducidade desse contrato
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
formação profissional ou de estágio não geram relações de trabalho subordinado. 4. Estes contratos destinam-se a assegurar a componente teórica e prática ou técnico-profissional específica da formação ... avaliação realizada pelos seus formadores. 5. Não estando alegada a existência de qualquer norma convencional, resultante do contrato individual de trabalho ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 639º, CPC (conclusões), face ao sentido e finalidade da norma, pressupõe a elaboração e apresentação de uma breve, clara, precisa e concisa menção da essência dos fundamentos ... normas, doutrina e jurisprudência, nem os meros argumentos. 3. Ao contrato de compra e venda de veículo usado entre particulares (sem intervenção como vendedor de um profissional) aplica
Relator: TAVARES DA COSTA
assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por si só, a revogação das normas objecto do pedido - tendo, em princípio, eficácia "ex nunc" - não obsta a uma eventual declaração ... relativo aos efeitos produzidos pela norma "medio tempore", o que acontecerá sempre que a declaração se mostrar indispensável para eliminar os efeitos produzidos pela norma posta em crise durante
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
judice, a sentença recorrida, ao recusar apreciar a inconstitucionalidade imputada a essa norma (ou segmento de norma), não enferma do erro de julgamento por errada aplicação ... norma, encontrava justificação na situação de dependência económica que a maioria das mulheres tinha relativamente aos homens, limitadas desde logo no acesso a uma formação académica e profissional igual
Relator: FERNANDO BENTO
primitiva» formulada no procedimento disciplinar instaurado pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional contra o jogador Nuno Assis era omissa em relação a elementos essenciais da infracção disciplinar ... Embora, nesse caso, não fosse invocável o Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, a Comissão Disciplinar desta, ao declarar, com base naquele Regulamento, a nulidade da «acusação primitiva
Relator: José Augusto Araújo Veloso
obteve qualificação profissional para esse grupo de recrutamento, e não o ano civil em que ele obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento do 1º ciclo do ensino básico ... interpretação, sendo a mais enraizada na letra da lei e mais consentânea com outras normas do regime jurídico, é a que tem a seu favor, também, não só o devir
Relator: BRAVO SERRA
I - Muito embora o sentido constante das leis de autorização legislativa fixe
Relator: Pereira Gameiro
1. A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS