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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
objecto da prestação; também essa situação se insere no âmbito de previsão da norma citada e, portanto, também nesse caso o tribunal deverá condenar no que vier a ser liquidado ... patrimonial grave, merecedor de tutela do direito, é não apenas o dano exorbitante ou excepcional, mas também aquele que sai da mediania, ultrapassando as fronteiras da banalidade, tornando-se inexigível
Relator: Fonseca Carvalho
situação cujo direito de acção está prestes a caducar. IV - Essa situação excepcional deve ser antes invocada pelo autor sob pena de, não sendo manifesto o perigo de caducidade ... deve a secretaria receber de imediato a petição em obediência não só daquela norma do CPC mas também dos princípios de colaboração, do acesso à Justiça e aos Tribunais
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conferência. O que se visa com a reclamação é a substituição do órgão excepcional (o relator) pelo órgão normal (a conferência como tribunal colectivo) para proferir determinada decisão ... contribuição financeira; III - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho
Relator: RIBEIRO MENDES
norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo ... Codigo do Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ate 1991 se acha reproduzida pelo artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo
Relator: SOFIA DAVID
resultado, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída; X- A norma inclusa no art.º 6.º, n.º 7, do RCJ, relativa à dispensa ... como vem configurada pelo legislador, não é a situação regra, mas uma situação excepcional, só permitida mediante um despacho fundamentado do juiz e uma análise da especificidade da situação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
disposto em tal preceito legal não é de funcionamento automático, tratando-se de medida excepcional, que não se basta com a simples verificação formal de uma das circunstâncias previstas, sendo ... conduta do agente seja demonstrativa de que, à semelhança do que é exigido pela norma que prevê o instituto em termos gerais (artigo 72º do Código Penal), a sua ocorrência
Relator: RAMALHO PINTO
suas als. a) e b), claramente se percebe que o legislador procurou estruturar essas normas com referência ao despedimento no âmbito de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, provavelmente ... trabalho, num sistema jurídico em que a contratação a termo continua a revestir natureza excepcional. IV – No caso de se estar perante um despedimento ilícito operado no âmbito
Relator: MARIA HELENA FILIPE
juiz a quo para a corrigir em conformidade, constituindo apenas um óbice logo, uma excepcionalidade, a esse despacho judicial “se o erro for manifestamente indesculpável” – vide alínea a) in fine ... Não foi objecto de densificação na decisão recorrida da indesculpabilidade do erro que aquela norma representa; ou seja, quando os Recorrentes, na altura, Autores, intentaram a acção em causa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso, nos termos do disposto no Art. 27º nº6 do RCP na sua actual redacção, se tal condenação não assentar ... disposição legal que a preveja, se não for abstractamente enquadrável na previsão de qualquer norma legal
Relator: JORGE SANTOS
Decorre assim que os art. 71º e 73º do Cód. Proc. Penal contém normas especiais sobre a competência material dos tribunais criminais, para conhecerem de pedido de indemnização civil ... tribunal que aprecie a responsabilidade criminal, em sede do respectivo processo, e só excepcionalmente aos tribunais civis, quando ocorra situação subsumível na previsão do art.º 72º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
referência a ter em conta em tal afectação é o mensal, até porque, por norma estamos no domínio de relações laborais, o insolvente fica obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário ... ainda que se admita que, por razões de equidade, no plano concreto, de forma excepcional, a correção do método de cálculo e de transferência possa acontecer quando ocorra uma grande
Relator: OLGA MAURÍCIO
norma do art. 32º, nº 9, da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio do juiz legal, ou natural, nos termos do qual na decisão de uma causa intervém ... juiz individualizado segundo regras de competência, gerais e abstractas, previamente estabelecidas. II – Excepcionalmente, em situações muito ponderosas, este juiz, assim determinado, poderá ser afastado do processo quando os princípios
Relator: MARTINS DA FONSECA
Suscitada a inconstitucionalidade de normas implicitamente julgadas constitucionais por um acordão do Supremo Tribunal Militar , insusceptivel de recurso ordinario , e arguida com fundamento nessa inconstitucionalidade a excepção da incompetencia absoluta ... materia da causa - em processo pendente , segundo a expressão mais corrente de processo - que excepcionalmente o Tribunal podera conhecer , apesar de ter sido proferida decisão final de que ja não
Relator: SOFIA DAVID
ilícito, porquanto aquela condutora violou o art.º 24.º do CE e essa norma visa proteger interesses de terceiros; X- A indicada conduta da condutora do veículo acidentado concorreu ... feita pela condutora do veículo acidentado não pode ser considerada uma circunstância anormal, excepcional, extraordinária ou anómala, que levaria necessariamente ao despiste, com capotamento. Para este concorreu, muito provavelmente
Relator: RIBEIRO MENDES
interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas de exclusão desse acesso, restringindo-o apenas aos elementos ai tipificados ... Setembro de 1992), a segunda Secção do Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas dos n. 3 e 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro
Relator: RIBEIRO MENDES
estejam subordinados ao principio do contraditorio, ponha em causa a regulamentação do segmento da norma em causa. A lei processual penal veda, em principio a admissibilidade do testemunho de ouvir ... pessoa determinada a quem imputa a afirmação reproduzida. Trata-se de uma solução excepcional, de evidente base racional, que so por si, e nos contados casos em que ocorre, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento e processo judicial tributários, quando se estabelecem limitações probatórias (as quais revestem carácter excepcional, como se infere do artº.72, da L.G.Tributária, e dos artºs ... al.i), e 246, todos do C.P.P.Tributário), contrariamente ao que se verifica na norma em causa. 6. Em todo o caso, a entender-se que se pretendeu restringir aquela referência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento e processo judicial tributários, quando se estabelecem limitações probatórias (as quais revestem carácter excepcional, como se infere do artº.72, da L.G.Tributária, e dos artºs ... al.i), e 246, todos do C.P.P.Tributário), contrariamente ao que se verifica na norma em causa. 5. Em todo o caso, a entender-se que se pretendeu restringir aquela referência
Relator: RIBEIRO MENDES
processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora ... outro grupo de normas do Codigo Penal, o recorrente jamais suscitou, antes do requerimento da interposição do recurso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade dessas normas, numa certa interpretação das mesmas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento e processo judicial tributários, quando se estabelecem limitações probatórias (as quais revestem carácter excepcional, como se infere do artº.72, da L.G.Tributária, e dos artºs ... al.i), e 246, todos do C.P.P.Tributário), contrariamente ao que se verifica na norma em causa. 7. Em todo o caso, a entender-se que se pretendeu restringir aquela referência