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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Oferecida a prestação pelo devedor, a sua não aceitação pelo credor, assim como a não realização dos atos necessários à sua concretização, quando não exista motivo justificado, não implicam ... recusar a prestação (ou a colaboração devida à sua realização) se o devedor já se encontrar em mora no momento em que a oferece. III – Tendo, no entretanto, o credor
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
fiança, sendo destinada a cobrir as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, implica o dever de cumprimento de obrigação alheia caso o devedor respetivo ... declararam fiadores, feitos de forma voluntária, espontânea e sem que a devedora afiançada tenha incorrido em mora ou incumprimento contratual, não confere direito de sub-rogação a coberto do instituto
Relator: SILVA RATO
não exige que o mesmo esteja reconhecido por decisão judicial ou por reconhecimento do devedor, o que quer dizer que o crédito invocado pelo requerente até pode ser litigioso, discutindo ... efectuada atempadamente. IV - Para proceder a interpelação admonitória é essencial que o devedor esteja em mora
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
compensar o agora autor, antes o devedor condenado a pagar ao seu credor particular. IV – É que a mora em causa (e seus juros), ressarcida através de obrigação pecuniária como ... devedor condenado por incumprimento temporário) estava em incumprimento, incumprimento temporário que é subjetiva e objetivamente imputável ao devedor, aqui autor. VI – Dali decorre que a (maior) extensão temporal da mora
Relator: VÍTOR AMARAL
imóvel que coube ao devedor de tornas na partilha, ainda que constitua a habitação permanente do devedor e a sua casa de morada de família, perante a insuficiência de outros ... para tanto. 6. - Num tal caso, a adjudicação da casa de morada de família, onde a parte devedora reside, não ofende o princípio da proporcionalidade, nem viola direitos do devedor
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
alude o artigo 792º, nº 1, do CCiv. consubstancia uma situação de mora não imputável ao devedor; a prestação continua possível, mas o devedor não a cumpre por não poder ... parte, em especial a aceitação. Para se dar mora do credor é necessário, por um lado, que o devedor tenha feito o que lhe competia para cumprir e, por outro
Relator: EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
artº 442º do CC é aplicável logo que o devedor incorra em mora na realização da obrigação de contratar, subjazendo a isso a resolução do contrato sem observância de qualquer
Relator: CRISTINA NEVES
interpelação para pagamento, na ausência de prazo certo para cumprir, o devedor se constitui em mora, como expressamente resulta do disposto nos nºs ... tendo sido estipulada qualquer taxa apenas o saldo devedor pode ser exigido pela instituição bancária credora, acrescido dos juros de mora devidos desde a interpelação, às taxas supletivas fixadas para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil ... não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição de sinal. II- A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo por uma das duas vias previstas
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804º e 805º do C. Civil. III – Os juros de mora são ... capital de remição e até à sua efetiva entrega, pois desde aquele o devedor incorreu em mora e este capital mais não é do que uma forma de pagamento unitário
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil ... legal do sinal é inaplicável em caso de simples atraso no cumprimento. III- A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo por uma das duas vias previstas
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
ativos e os resultados não sejam sobredimensionados. III – Sendo que a mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, desde logo por força do disposto ... duvidosa, devem ser considerados como fazendo parte da dívida. Daqui resulta que associados à mora, estão vários direitos do credor, designadamente o direito a juros, pelo que estes estão intimamente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz ... contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo necessário que se encontre em situação de incumprimento definitivo. III - A não comparência
Relator: TIAGO MIRANDA
Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio que os juros de mora devidos, pelo devedor público, ao cessionário dos créditos no contrato de “factoring” são juros comercias ... Maio, refere-se a e afere-se por cada transacção cujo pagamento ficou em mora e se reclamou em juízo ou fora dele, ainda que aglutinando várias transacções
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contratos, sendo-lhe aplicáveis, designadamente, as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, tendo este ainda um regime específico quanto às sanções aplicáveis, quando tenha havido ... entanto, em caso de incumprimento definitivo da promessa, que pode resultar da conversão da mora em incumprimento definitivo, por atuação do promitente comprador. V- A conversão da mora em incumprimento
Relator: Helena Canelas
devedor, por diversas dívidas da mesma espécie ao mesmo credor, efetuar uma prestação que não chegue para as extinguir a todas, fica à sua escolha designar as dívidas ... quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo
Relator: SÍLVIA PIRES
vontade correspondente à celebração do contrato prometido, ficando cumprida a obrigação quando o devedor realiza a prestação a que está vinculado – art.º 762º, n.º 1, do C. Civil ... apenas se aplica ao incumprimento definitivo e não a uma situação de simples mora. XI - O devedor incumpre definitivamente a sua obrigação de celebrar o contrato definitivo quando
Relator: VÍTOR AMARAL
condómino (credor) e condomínio (devedor), após este ter sido condenado a proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando este recusa ... prévia à realização dos trabalhos no interior da sua casa de morada de família. III - Se a contraparte (devedor) não respondeu a tal solicitação de informação relevante, que lhe cabia
Relator: RUI PEREIRA
exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor. IV – A mora da CGA deveu-se ao facto de não ter reconhecido tempestivamente o direito
Relator: GREGÓRIO JESUS
devedor de alimentos a outrem, exija a prestação alimentícia nessa acção fixada, ou seja, desde que o aí devedor incorre em mora. VI – Estando em causa um pedido de alteração