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Relator: ESTEVES MARQUES
homicídio por negligência, aceite pelo Ministério Público, não interpondo recurso, o assistente carece de legitimidade para recorrer daquela decisão 7..Considerando que a vítima era casada à data ... estado civil, a sua situação profissional e familiar, e a sua condição sócio-económica. 9..Face ao acima exposto, tendo vítima à data do acidente 31 anos de idade, saudável
Relator: GUILHERME DA FONSECA
fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam. V - O Provedor de Justiça tem legitimidade para requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 106 do mencionado Regulamento ... culpa, ja que a imputação aos clubes das condutas ilicitas e culposas dos socios, adeptos e simpatizantes deriva do facto de sobre eles impenderem deveres de formação e de vigilancia
Relator: MESSIAS BENTO
afirmação de uma vontade de associação dos particulares que se quiseram manter como seus socios. VIII - As assembleias legislativas regionais tem competencia para legislar, em materias de interesse especifico para ... orgãos de soberania (pois se estiverem reservadas, não ha interesse especifico capaz de legitimar a intervenção do poder normativo regional) respeitem exclusivamente as regiões ou nelas exijam especial tratamento
Relator: PAULO REIS
seja uma pessoa coletiva, no caso uma sociedade por quotas, ora ré, porquanto a legitimidade para impugnar a letra ou assinatura, ou o ónus de impugnação direta, no caso ... terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes das deliberações dos sócios, as quais, a ocorrerem, sempre terão de ser expressamente invocadas ou expressamente opostas pela própria
Relator: Francisco Areal Rothes
procedência do pedido (formulado na oposição) de extinção da execução fiscal. VIII - A legitimidade que lhe corresponde não é, pois, assegurada, pela direito de audição, mas pela responsabilidade subsidiária, verificada ... período temporal a que se reportam as dívidas exequendas, que ele e outro sócio eram os únicos gerentes da sociedade e que esta só se obrigava com a assinatura
Relator: TELES PEREIRA
todos os aspectos dos títulos individualizadores e representativos do capital social das sociedades anónimas, legitimando quem a detenha. II - As acções constituem valores mobiliários (artigo 1º, alínea a) do Código ... qualquer direito específico estabelecido em função de se ser titular da qualidade de sócio de uma sociedade anónima. V - Aliás, a reforma de acções de uma sociedade, por referência
Relator: LUÍS CRAVO
seja, admite-se, embora só excepcionalmente, a responsabilidade dos sócios ou membros dos órgãos sociais perante os credores sociais, outros sócios ou até terceiros, quando aqueles utilizem a pessoa colectiva ... sempre em causa o mesmo devedor e não devedores distintos. 7 – Por outro lado, legitima-se neste particular e para este efeito a restituição à luz do instituto do enriquecimento
Relator: Ana Paula Santos
objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades ... giro normal em função da actividade do identificado mandatário, tendo como elemento legitimador a procuração outorgada pelo Recorrente, tal facto permite concluir que o revertido foi gerente de facto
Relator: Pedro Vergueiro
objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades ... intervenção no que concerne ao giro comercial normal da executada originária, tal apenas é legítimo, no entanto, à luz do enquadramento legal aplicável, nada impedindo, de facto, que ela exerça
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qual revelaram possuir os meios económicos necessários e que são incompatíveis com a situação sócio-económica de insuficiência que é pressuposto da atribuição do direito de ocupação no quadro ... legalidade do procedimento executivo tem como pressuposto a prática dum acto administrativo que legitime a actuação, sendo que para além da emissão desse acto importa ainda que o mesmo seja
Relator: ANA PINHOL
esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto ... prove a existência de lucros e que estes foram colocados à disposição dos sócios ou titulares, sendo que não existe qualquer presunção de que no caso de haver lucros estes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: ALVES DUARTE
Registo Criminal junto aos autos a fls. 211 e 212. As condições pessoais e sócio-económicas do arguido apuraram-se com base nas suas declarações, as quais me mereceram credibilidade ... impunha que tivessem sido julgados provados factos demonstrativos de que o arguido agiu em legítima defesa? 2.2. Vejamos então as questões atrás enunciadas. A lei estabelece que «se no decurso
Relator: RICARDO SILVA
cheque, foi apenas alegado a tal respeito que o denunciado, agindo na qualidade de sócio gerente de tal sociedade, preencheu, datou e entregou à denunciante, o tal cheque, sacado sobre ... amortização de uma letra aceite pela sociedade de que o arguido é sócio-gerente, com vencimento em tal data, no montante de tal, tendo nesse dia o arguido entregou
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
18º do CIRE, a pessoa singular for titular de uma empresa. V - Os sócios, accionistas, gerentes ou administradores das sociedades não são titulares de uma empresa, porque em tais situações ... titularidade da empresa é da própria sociedade, pessoa jurídica diversa dos seus sócios e, em regra, é o património da sociedade que responde pelas suas próprias dívidas. VI - Conjugando
Relator: GABRIEL CATARINO
O ordenamento jurídico português, adoptou o conceito de honra com uma dimensão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
casos, e face ao disposto no referido preceito, estaria legalmente reservada aos socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos que o Conselho ... inequivocamente um minimo de certeza e segurança das pessoas quanto aos direitos e expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações juridico- -privadas, podendo afirmar-se que, com base
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido não são diretamente contrariadas por qualquer outro meio probatório. De facto, o sócio gerente da firma lesada, testemunha JG, depois de falar de um assalto às suas instalações ... valor referido pelo arguido, como podia o mesmo arguido aceitar que a venda era legítima, uma vez que o filho desta testemunha tinha por hábito fazer a venda direta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regime da reversão e a responsabilidade subsidiária ou legitimidade substantiva não são matérias de conhecimento oficioso, contrariamente à legitimidade processual - cfr.artºs.577, al.e) e 578, do C.P.Civil ... sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 8. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face