856 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 – Determinando a lei apensação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis ... número 2 do artigo 102.º-A da LOFTJ; 3) Os Juízos de Execução são materialmente competentes para tramitar a execução por custas emergente de ação de investigação de paternidade
Relator: HELENA MELO
Família e Menores no círculo judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal ... nº2 e no artigo 99º da LOFT. II. Assim, os juízos cíveis de Guimarães são competentes para a execução por multa proferida num incidente de incumprimento das responsabilidades parentais
Relator: ALMEIDA SIMÕES
intervenção do Tribunal Colectivo, surgido o conflito entre o Juiz de Comarca e o Juiz de Círculo quanto ao competente para presidir ao julgamento, estamos perante uma questão de incompetência
Relator: Helena Ribeiro
remessa ao tribunal competente ( n.º1), a não ser que o tribunal competente não pertença à jurisdição administrativa e fiscal(n.º2), situação em que o juiz decreta a absolvição
Relator: MÁRIO SERRANO
peças processuais subordinado aos poderes de direcção intraprocessual das autoridades judiciárias competentes; 2ª) Consequentemente, cabe aos magistrados (juízes e magistrados do Ministério Público) titulares dos respectivos processos o poder ... virtude do que se refere nas duas conclusões anteriores, as autoridades judiciárias competentes, ao proceder à aplicação casuística das regras processuais que possibilitem o acesso de terceiros ao processo (consulta
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Processo Penal, a irregularidade da notificação da acusação relativamente a um dos arguidos, o juiz não pode determinar a devolução dos autos ao Ministério Público tendo em vista a reparação ... instrução, caso em que o juiz dará sem efeito a data de julgamento e ordenará a remessa dos autos para o tribunal competente para o efeito ou ponderará
Relator: FONTE RAMOS
1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC, determinada, por exemplo, por juízo de família e menores no âmbito de processo de inventário subsequente a divórcio, que nele ... apreciada e decidida no próprio processo de inventário apenso. 3. O Juízo de Família e Menores é materialmente competente para a tramitação e o conhecimento da questão a dilucidar - além
Relator: Helena Ribeiro
máquina estatal de administração da justiça. II- Os tribunais administrativos e fiscais são competentes para conhecer dos pedidos de indemnização fundados em atos administrativos jurisdicionais, assim como em atos materialmente ... atos que constituem a causa de pedir atos da reserva de juiz, o TAF de Braga é competente para conhecer da presente ação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
respectiva execução, pelo que, nos termos deste último preceito, é competente para conhecer desta acção o Juízo de Contrato Públicos do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.* * Sumário elaborado pelo
Relator: ISABEL ROCHA
tribunais comuns são competentes para julgar os processos de inventário que entrem em juízo entre 18 de Junho de 2010 e o 89.º dia posterior á publicação da portaria
Relator: FERNANDO PINA
arguido reagir à acusação deduzida), o Juiz deve intervir oficiosamente, ordenando a reparação da apontada irregularidade. III - O Juiz não tem o poder de determinar que o Ministério Público repare ... processuais. IV - Estando os autos na esfera de apreciação do Juiz, para designar data para julgamento, e sendo este competente para apreciar a irregularidade da notificação da acusação ao arguido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
deve intervir oficiosamente por não ter havido arguição tempestiva. VI – Assim, podendo o juiz ordenar ex officio a reparação / correção de qualquer irregularidade, não tem o mesmo o poder ... Público. VII – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para designar data para julgamento, e sendo este competente para apreciar a irregularidade de notificação da acusação aos arguidos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
normas, mormente nos artigos 311.º, n.º 2, alínea a), ao permitir ao juiz rejeitar a acusação manifestamente infundada e 420.º, n.º 1, alínea a), que prevê ... fizesse. VI – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para designar data para julgamento, e sendo este competente para apreciar a irregularidade de notificação da acusação aos arguidos
Relator: PAULO SERAFIM
jurisdicional de aferimento pelo juiz de julgamento do cumprimento dos requisitos legais da “ação encoberta”, nomeadamente da sua autorização/validação pela autoridade judicial competente e da proporcionalidade da ação ... nº2 do RJAE, a formulação do juízo de (absoluta) indispensabilidade deverá ser feita pela autoridade judiciária competente até ao termo do inquérito ou da instrução, permanecendo o expediente registado
Relator: FERREIRA RAMOS
órgãos de polícia criminal devem comunicar à entidade hospitalar competente informações que habilitem à formulação de um juízo de ponderação dos valores e interesses em presença, fornecendo-lhe os elementos ... artigo 135º do Código de Processo Penal; 8ª. No âmbito hospitalar, a entidade competente referida nas conclusões 5ª a 8ª é o director do hospital (artigos
Relator: FERREIRA RAMOS
orgãos de policia criminal devem comunicar a entidade hospitalar competente informações que habilitem a formulação de um juizo de ponderação dos valores e interesses em presença, fornecendo-lhe os elementos ... artigo 135 do Codigo de Processo Penal; 8 - No ambito hospitalar, a entidade competente referida nas conclusões 5 a 8 e o director do hospital (artigos
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
processo contraordenacional, o Ministério Público deve apresentá-los ao tribunal competente, para serem distribuídos a um juiz, equivalendo essa opção à dedução de uma acusação em processo penal, caso entenda
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pena, na sequência da revogação da sentença absolutória, é competente para a prolação da nova sentença o juiz que lavrou a sentença revogada. II - Este é o entendimento que melhor
Relator: ALVES DUARTE
passada a favor da Exma. Advogada que o subscreveu, impunha-se que a senhora juíza notificasse tanto a Arguida como a Ilustre Advogada subscritora do recurso para que a procuração ... não se fazia acompanhar de procuração que a tal a habilitasse. A Mm.ª Juíza proferiu então o despacho de folhas 46, no qual determinou o seguinte: «Antes de mais