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Relator: Alexandra Alendouro
técnica e garantia da proposta) a avaliar segundo 4 Parâmetros/critérios – Conhecimento do Local (CL) – 15%; Descrição da Obra a realizar- (DO) – 30%; Metodologia de execução (ME) – 35% ENSAIOS ... princípios da concorrência, da transparência, da imparcialidade, da igualdade, da boa-fé e do interesse público, entre outros. III– Ainda que os elementos a considerar na “descrição muito detalhada
Relator: TOMÁS BARATEIRO
interesses dos RR, tanto mais que se trata de prédios urbanos, duas casas geminadas, com uma lógica própria de uso e fruição, não sendo indiferente o modo e local
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável ... caso a resposta seja positiva, (iii) devem ser ponderados os interesses em presença quanto aos danos que resultariam do decretamento da providência e do seu não decretamento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
competência internacional em questões de responsabilidades parentais é definida em função do superior interesse da criança, fixando como elemento de conexão o critério da residência habitual e da proximidade geográfica ... interesse da criança, alcançado através do princípio da proximidade. IV- Daí se dizer que a residência habitual para efeitos daquele art. 8º do regulamento deve ser entendida como o local
Relator: CABRAL BARRETO
interesses em presença, os agentes ajuramentados da CP podem efectuar o levantamento dos restos mortais que dificultem a circulação ferroviaria, desde que tenham previamente recolhido os vestigios existentes no local
Relator: PAULO SERAFIM
tolerável, a preterição dos interesses individuais/comunitários protegidos pela incriminação da condução de veículo em estado de embriaguez perante a necessidade de salvaguarda do interesse do arguido em manter incólume ... não lhe era exigível aguardar no interior da habitação da testemunha pela chegada ao local da polícia (entretanto chamada por outra testemunha), pois que essa circunstância, face à verificada hipótese
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
saúde, pretende referir-se à acessibilidade existente entre eles, considerando uma multiplicidade de interesses, quer o de acesso ao medicamento pelos utentes, quer o de assegurar a sã e normal ... concorrência entre farmácias. VI. A distância entre locais é aferida em função do local em que o utente acede ao mesmo. VII. Incorre o acórdão recorrido em violação do disposto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.Civil, devendo o juiz, no despacho que ordene a realização da perícia, designar o local para o começo da diligência, está compreendido no âmbito dos seus poderes/deveres ordenar a comparência ... qualquer das partes na sede dos institutos ou estabelecimentos oficiais, se nisso houver interesse relevante. II – Sem embargo, decorrendo do princípio da cooperação, tal como vem configurado no artº. 266º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
visado, até se realçando, no quadro do bem jurídico protegido, a predominância dos interesses individuais face aos valores da realização da justiça. V - O requisito “autoridade” exigido pela norma ... quais cabe processar a criminalidade, os agentes da administração pública, central, regional e local, bem como todas as entidades a que a lei comete a tarefa de investigar e sancionar
Relator: Luís Armando Bilro Verão
jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em determinadas localidades qualificadas como zonas de jogo e, substituído que foi o sistema da proibição absoluta pelo ... princípios consagrados na atual Lei do Jogo - orientados para a tutela do interesse público que se reconduz à defesa da honestidade das explorações, ao combate ao jogo clandestino, à obtenção
Relator: ANA BACELAR CRUZ
residência da mesma, antes foi o “mandante”, e quem chamou os demais arguidos ao local, mas se manteve sempre “lá em cima” (sic), junto à via pública, enquanto o arguido ... pública; - as declarações da assistente / demandante: MC, que, pese embora o evidente interesse no presente processo, efectuou um relato dos factos que se afigurou a este Tribunal Colectivo verosímil, credível
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decisão administrativa. 3. A suspensão de eficácia do acto administrativo que julga apto o local de transferência de uma farmácia em concreto tem que assentar, necessariamente, em matéria de facto ... configure uma situação passível de censura jurídica por violação de um direito subjectivo ou interesse juridicamente tutelado do Requerente. 4. O incidente de decretamento provisório da providência requerida tem como
Relator: MESSIAS BENTO
restrições que se mostrem necessarias e adequadas a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionais, e proporcionais em termos de deixar intocado o conteudo essencial do direito fundamental em causa ... Obrigar uma empresa - que ganhou em concurso o contrato de limpeza de certo local - a receber os trabalhadores, que ai serviam, pertencentes a empresa que perdeu o concurso, não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra encontra-se investida
Relator: ANTONIO VITORINO
territorial. II - As autarquias locais existem não para realizarem interesses gerais da organização central do Estado, mas para prosseguirem os interesses especificos das respectivas populações atraves de orgãos proprios ... desses meios patrimoniais ha-de ser determinada autonomamente pelos orgãos livremente eleitos do poder local, não podendo ficar totalmente dependentes de actos administrativos ou de instruções do Estado, sem prejuizo
Relator: CARDOSO DA COSTA
embora so indirectamente, a estabelecer inelegibilidade da mesma ordem para os orgãos do poder local. V - Não e so o ambito territorialmente mais circunscrito da actividade dos orgãos locais ... admitido a fazer parte deles quem exerce determinadas funções ou e portador de determinados interesses. VI - A inelegibilidade consignada na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto
Relator: PAULA DO PAÇO
objetiva e detalhada, os reais motivos que determinam a transferência do trabalhador do seu local de trabalho. II- Não satisfaz tal dever de fundamentação a mera referência, genérica, à existência ... imperiosos da organização da Ré, nomeadamente por ausência de trabalhadores, nem a referência ao interesse da Ré em manter a qualidade dos serviços prestados, em todas as suas respostas sociais
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
Apenas se deverá concluir pela impossibilidade prática de subsistência da relação laboral quando os interesses legítimos do empregador forem mais importantes que a estabilidade do vínculo laboral, não sendo ... razoavelmente, outra qualquer sanção . VI – Tendo-se apurado que o trabalhador saiu do seu local de trabalho, durante a visita à empresa de uma pessoa a ela estranha e sendo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos
Relator: FRANCISCO XAVIER
conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, consagrada no artigo 1424.º do Código Civil, tem natureza propter rem, transmitindo ... vida e património natural e cultural, da área inerente e circundante da urbanização de Local 1, que estejam integradas no alvará de loteamento do empreendimento, constituem encargos para os condóminos