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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. 3. O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que indefere uma diligência probatória é a interposição ... considerando, ainda, parte dela, que deve ser invocado o motivo concreto revelador da sua indispensabilidade para a descoberta da verdade. 7. Igualmente consensual na mesma jurisprudência é o entendimento
Relator: PEDRO VERGUEIRO
indispensabilidade a que se refere o art. 23° do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine ... decidido em 1.ª instância no julgamento de facto deverá ficar demonstrada, pelos meios de prova indicados pelo Recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório
Relator: AUSENDA GONÇALVES
diploma) quando a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ... quatro subprincípios, todos eles corolários do princípio da presunção de inocência: (i) a necessidade (indispensabilidade das medidas restritivas para obter os fins visados, com proibição do excesso – a medida
Relator: PAULO SERAFIM
Como estatuído no art. 4º, nº2 do RJAE, a formulação do juízo de (absoluta) indispensabilidade deverá ser feita pela autoridade judiciária competente até ao termo do inquérito ou da instrução ... complemento ao depoimento prestado em audiência de julgamento e auxiliar na corroboração de outros meios de prova produzidos no processo
Relator: JOSÉ CORREIA
proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto. VI) -Para aferir da indispensabilidade dos custos há que ter em conta o intuito objectivo que levou o contribuinte ... esta matéria. IX) -O intuito objectivo da oferta de uma pomada aos adquirentes de meias de descanso comercializadas pela recorrente, não pode deixar de identificar-se com o interesse
Relator: CHANDRA GRACIAS
Recorrente, devia ter colhido. II – Esta demissão absoluta de elencar qualquer facto ou meio de prova que espelhe o seu descontentamento, conduz, inexoravelmente, à rejeição deste segmento ... usufruto, que leva à caducidade do contrato. VIII – Se o arrendatário não comprova a indispensabilidade das benfeitorias, isto é, que a habitabilidade do arrendado dependesse dessa realização para evitar
Relator: Tiago Miranda
provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, sob pena de rejeição do recurso. II – O processo judicial tributário, conforme ... como custos, as menos valias têm de ser subsumíveis, em concreto, ao conceito de “indispensabilidade para a geração de proveitos ou a manutenção da fonte produtiva”, enunciado no corpo desse
Relator: RUI A.S.FERREIRA
I– O fundamento de invalidade do ato por fundamentação a posteriori não
Relator: Ana Patrocínio
I – No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo
Relator: VITAL LOPES
I - A indispensabilidade a que se refere o artigo 23.º do
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Optando o requerido, na sequência da notificação prevista no artigo 385º
Relator: Gomes Correia
I.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos
Relator: Gomes Correia
I.- A parte final do nº 1 do artº 706º do CPC
Relator: Dulce Neto
1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista tanto no