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Relator: Ana Patrocínio
pessoas habilitadas a prescrever ou a dispensar medicamentos, prémios, ofertas, benefícios pecuniários ou em espécie, excepto quando se trate de objectos relacionados com a prática da medicina ou da farmácia ... normativo terá visado fins alheios à actividade do sujeito passivo, não podendo ser o imposto suportado na aquisição da oferta dedutível nos termos do artigo 20.º do CIVA
Relator: Dulce Neto
liquidação ocorrido em 9 de Abril de 2002, o mês de vencimento do imposto é o mês de Maio e, como tal, só em 1 de Junho ... liquidação de imposto sobre as sucessões e doações não é o meio idóneo para reagir contra o acto de fixação do valor sobre que incidiu o imposto, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: MARGARIDA REIS
regulamentação nacional que reserve o regime de justificação automática da inutilização de estampilhas especiais, até ao limite de 2% das estampilhas utilizadas anualmente, às inutilizações ocorridas em território nacional, excluindo ... direito imputável aos serviços confere ao sujeito passivo o direito à restituição do imposto pago, acrescido de juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido até à emissão da respetiva
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
normativos especiais em matéria deste tipo de concurso] impunha que naquele procedimento tivesse de ter lugar uma tal notificação com aquele concreto conteúdo, visto apenas estar imposto ao júri
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ausência do arguido prevista no art. 119 c) CPP, nem a nulidade de outra espécie. Encontramo-nos antes perante irregularidade invocável por qualquer interessado ou cognoscível oficiosamente, nos termos ... descoberta da verdade material e de plausibilidade dessa mesma presença, ainda que coativamente imposta, não obstante o tribunal de julgamento ter afirmado o contrário em despacho conclusivo proferido no início
Relator: BRAVO SERRA
diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido situada na existencia ou não existencia de um vinculo sinalagmatico, caracteristico da segunda, representando o encargo a pagar como ... contrapartida financeira ou economica do serviço prestado). II - Ja, por outro lado, o "imposto" constitui, por si, uma receita estadual - ou ate da entidade publica legalmente habilitada a cobra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está intrinsecamente relacionado com as normas de incidência pessoal do imposto, ou seja, as normas de incidência subjectiva do imposto, as quais determinam quem são os sujeitos passivos para efeitos ... englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter remuneratório dos mesmos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá ... plano de pagamentos. III - Tais exigências apresentam-se absolutamente coerentes com as determinações legalmente impostas para a conformação do caderno de encargos em procedimento concursal com vista à celebração
Relator: JOSÉ CRAVO
Este sacrifício imposto ao devedor tem, no entanto, o reverso de o libertar das dívidas decorrido esse período, permitindo-lhe recomeçar de novo, totalmente desonerado, como uma espécie de solução
Relator: Vital Lopes
especiais exigências de fundamentação (art.º81.º, do CPT), assim prevenindo abusos da Administração fiscal na utilização dos métodos indiciários no apuramento da matéria tributável dos impostos; 2. Os pressupostos
Relator: ARAÚJO FERREIRA
especiais cautelas, quer circulando a uma velocidade assaz reduzida, quer sinalizando acusticamente a sua aproximação. II - Não o fazendo, e por tal especial dever lhe ser imposto pelo artº
Relator: Gomes Correia
I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
impostas, designadamente que apenas ocorra dentro da mesma categoria e carreira, obsta à sua aplicação subsidiária aos funcionários parlamentares, que constituem um corpo especial de funcionários integrados em carreiras especiais
Relator: ANTÓNIO LATAS
correção previstas no artigo 6º do Dec-lei 401/82 apenas podem ser judicialmente impostas em alternativa a pena de prisão aplicável em medida não superior a 2 anos (moldura abstrata ... tenha lugar quando as exigências de prevenção geral não se oponham à consideração de especiais vantagens que daquela mesma atenuação pudessem resultar para a reintegração social do jovem condenado
Relator: Fonseca Carvalho
especiais como os do IMI ou seja, nas palavras do douto arresto quando tal garantia “é um privilégio que incide sobre bem ligado ao facto que gera o imposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuições/quotizações para a segurança social, as quais se devem considerar verdadeiros impostos, aplica-se o princípio da responsabilidade subsidiária consagrado no artº.24, da Lei Geral Tributária (cfr.anteriormente ... relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social
Relator: ALBERTINA PEDROSO
princípios da igualdade e da proporcionalidade visando alcançar a compensação integral do sacrifício patrimonial imposto ao expropriado é o do valor de mercado. 3. A decisão proferida pelos árbitros ... julgador, atendendo à especial conformação legal da avaliação em processo de expropriação, e aos especiais conhecimentos técnicos exigidos aos peritos nomeados para a efectuarem, caso o relatório pericial seja unânime
Relator: HENRIQUE ANTUNES
entanto, a lei vincula o arrendatário à realização da comunicação. XII - A comunicação é imposta pelo programa da prestação do senhorio – que se reconduz a este núcleo fundamental: proporcionar ... qual outrem, que não o arrendatário, está no gozo efectivo da coisa, qual a espécie contratual subjacente de modo a que, se for caso disso, no caso de o contrato
Relator: ISILDA PINHO
espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.”. II. Quando relativamente aos delitos cometidos pelo arguido na pessoa do assistente, é imposto