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Relator: ALVES CORREIA
sentido de habilitar a Administração a editar regulamentos interpretativos autenticos das normas legais, o que seria inconstitucional. XII - Normas desta natureza tem seguramente o sentido util de incumbir concretamente ... Governo de emanar regulamentos de execução, de modo a eliminar certas imprecisões ou a impedir divergencias da sua aplicação, definir qual o orgão governamental com competencia para aprovar aqueles regulamentos
Relator: VITAL MOREIRA
disciplinar sobre os trabalhadores. Com efeito, todos e cada um dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores significam que em cada uma das respectivas areas a entidade patronal deixou ... plenos poderes. III - A Lei n. 68/79 de 9 de Outubro, não proibe nem impede o despedimento dos trabalhadores com funções de representação, nem sequer restringe os motivos que podem
Relator: FERREIRA RAMOS
perceber vencimentos pelo tempo que, mesmo por circunstancias estranhas a sua vontade, estão impedidos de exercer as suas funções; 2 - A esse principio pode a lei estabelecer excepções, mas porque ... excepções se trata, so são de observar dentro dos limites expressamente estabelecidos pelas disposições legais; 3 - Não pode ser reintegrado ao abrigo do disposto no artigo
Relator: PAULO GUERRA
Quando um Juiz se declara “incompetente” e o outro “impedido”, não existe um típico conflito negativo de competência, mas uma situação de impasse processual que leva a considerar verificar ... força da homologação de uma desistência de queixa não conta como causa de impedimento – para o Juiz que a ele presidiu - do artigo 40º, nº 1, alínea
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
podem representar uma forma de assédio laboral, impõem exigência na verificação dos respectivos requisitos legais. 3. Essa exigência deve ser especialmente acrescida quando a primeira ordem de transferência foi julgada ... segunda foi determinada no próprio dia em que transitaria em julgado a sentença que impediu a execução da primeira. 4. Incumbe também ao empregador o ónus de provar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
questão da insolvência do devedor não pode ser entendida e configurada como “justo impedimento”, visto que a impossibilidade prática de venda do bem no prazo legal, entenda-se no prazo ... consumação de tal impossibilidade. III-Para que pudesse considerar-se verificado o “justo impedimento” era necessário que houvesse uma verdadeira impossibilidade de realizar a venda, ainda que com perdas
Relator: José Gomes Correia
para discutir o valor fixado na primeira avaliação, mas não com o sentido de impedir a dedução de impugnação judicial, sem que tenha havido segunda avaliação, nos casos ... funde, não na errónea fixação do valor, mas só na não verificação dos pressupostos legais que autorizam essa fixação mediante avaliação, há que conhecer da ilegalidade do despacho que determinou
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
impugnados. IV - A conformidade de determinado pedido de licenciamento de obra com as disposições legais aplicáveis afere-se face ao momento em que aquele pedido é apreciado pela autoridade administrativa ... Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença prévia), não impede que supervenientemente possa vir a ser conferida aos titulares, por via da evolução legislativa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art. 640°, nºs 1 e 2, do NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade ... princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém de um mero inconsequente inconformismo. 2. Pretendendo-se a reapreciação de prova gravada - para
Relator: José Correia
seus limites materiais e o seu princípio rector é o da capacidade contributiva visando impedir o livre arbítrio por obrigar, quer o legislador, quer o aplicador da lei fiscal ... determinado pressuposto económico que seja manifestação dessa capacidade e esteja presente nas diversas hipóteses legais do respectivo imposto. X)- Como pressuposto e critério da tributação no nosso sistema jurídico fiscal
Relator: Antero Pires Salvador
processo contra ordenacional ou, existindo razões formais atinentes à atribuição de ajudas, nada impede que a entidade administrativa (INGA), com vista a desencadear todo o processo de recuperação, aja administrativamente ... irregularidades formais, determine a restituição de verbas consideradas indevidamente atribuídas, por violação de normas legais aplicáveis, tais como os requisitos previstos detalhadamente no Reg. (CEE) n.º 2238/93, da Comissão
Relator: Antero Pires Salvador
processo contra ordenacional ou, existindo razões formais atinentes à atribuição de ajudas, nada impede que a entidade administrativa (INGA), com vista a desencadear todo o processo de recuperação, aja administrativamente ... irregularidades formais, determine a restituição de verbas consideradas indevidamente atribuídas, por violação de normas legais aplicáveis, tais como os requisitos previstos detalhadamente no Reg. (CEE) n.º 2238/93, da Comissão
Relator: LOPES ROCHA
contenciosamente anulados; 2 - Investidos os reservatarios na posse das reservas, gozam eles dos meios legais de defesa, incluindo o direito de recorrer a força publica contra os actos de força ... terrenos em que foram localizadas as reservas, desocuparam estas, embora reagindo pelos meios legais contra os actos que as atribuiram, não se encontram legitimados para recorrerem a acção directa como
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria excluída da competência dos tribunais administrativos ... sido deduzida por um número limitado de pessoas ou apenas por uma pessoa, não impede a conclusão de que se trata de uma apreciação de caráter geral e abstrato.* * Sumário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria excluída da competência dos tribunais administrativos ... sido deduzida por um número limitado de pessoas ou apenas por uma pessoa, não impede a conclusão de que se trata de uma apreciação de carácter geral e abstracto
Relator: LUCAS COELHO
empresa, estabelecimento ou serviço dotados de atribuições ou competências específicas, delimitadas mercê de normas legais ou organizatórias, a definição dos serviços mínimos a prestar deve pautar-se pela matriz referencial ... serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e das instalações visam imediatamente impedir que a paralisação laboral afecte a futura operacionalidade do material, inutilizando-o por falta de assistência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
45/2004, de 19/08, que estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses é especial em relação ao CPC, pelo que os exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados ... realizada por peritos do INML ou por este contratados. 6- Os impedimentos e suspeições aplicáveis aos peritos visam garantir a independência e a imparcialidade destes na realização da perícia, pelo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
entender, a tal levaram. II – Essa forma de comunicação viola a ratio legis do citado diploma, bem como o disposto no artigo 17.º, n.º 3, do mesmo ... Aviso n.º 7/2021, do Banco de Portugal, aplicável ao caso dos autos, impedindo os clientes bancários de se defenderem, quer no plano factual, quer no plano legal, caso
Relator: ROSA PINTO
artigo 283.º do C.P.P. são sanáveis, devendo ser arguidas pelos interessados nos termos legais, o vício previsto no artigo 311.º, n.º 3, alínea d), de conhecimento oficioso ... acusação manifestamente infundada, quer o juiz de julgamento, quer o juiz de instrução estão impedidos de enviar os autos ao Ministério Público para que proceda à sua reformulação, completando
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
entender, a tal levaram. II. Essa forma de comunicação viola a ratio legis do citado diploma, bem como o disposto no artigo 17.º, n.º 3, do mesmo ... Aviso n.º 17/2012, do Banco de Portugal, aplicável ao caso dos autos, impedindo os clientes bancários de se defenderem, quer no plano factual, quer no plano legal, caso