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Relator: CORREIA PINTO
pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato; (c) que ao tempo
Relator: REGINA ROSA
cada um levou para o casamento ou adquiriu, na constância deste, a título gratuito
Relator: TÁVORA VÍTOR
igual ou maior valor. 5. Estando em caso a impugnação de um acto gratuito, v.g. uma doação, tão pouco se exige má-fé por parte do alienante e adquirente procedendo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
informação distintas e com diverso tratamento; II - A consulta, designadamente eletrónica, é sempre gratuita, por tal resultar da al. a) do n.º 1 do artigo 13.º da LADA ... recaia o dever de possibilitar essa consulta eletrónica, mas sim apenas a consulta presencial (gratuita) ou o acesso através de outra modalidade, a qual poderá estar sujeita a encargos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
são escrutinados pela função notarial, uma vez que a transmissão de imóveis, a título gratuito ou oneroso, incorre em nulidade (artigo 220.º do Código Civil) se não observar ... artigo 53.º e artigo 87.º]; §4. Ceder gratuitamente ao município parcelas de terreno para espaços verdes públicos, habitação pública (a custos controlados ou para arrendamento acessível) e equipamentos
Relator: VITAL LOPES
transmissão de bens” para efeitos de IVA das “cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível ... Estados-membros podem considerar que a transferência a título oneroso ou a título gratuito ou sob a forma de entrada numa sociedade de uma universalidade de bens ou de parte
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
geral e da capacidade de trabalho profissional. VI - Tal atitude traduz um total e gratuito desrespeito em relação à autoridade e ao poder-dever de condução de uma aula ... factos, ainda para mais criminalmente puníveis, que têm na sua origem uma atitude de gratuito e sistemático desrespeito e confronto em relação a quem exerce a docência
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
termos previstos no art.º 963.º do CC, constitui um acto/negócio gratuito. II – Sendo um acto gratuito, a doação (ainda que modal) – desde que celebrada dentro dos dois
Relator: FÁTIMA FURTADO
tenham executado obras, fornecido bens móveis ou prestado serviços à entidade adjudicante, a título gratuito, no ano económico em curso ou nos dois anos económicos anteriores, excepto se o tiverem ... abrigo do Estatuto do Mecenato». Esta proibição reporta-se às prestações a título gratuito, que se esgotam em si mesmas, mas já não aos atos praticados no âmbito de atos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
artigo 663º, nº 7, do CPC) 1. O contrato de comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para ... dela, com a obrigação de a restituir, tendo como requisitos essenciais a temporalidade, a gratuitidade e a obrigação de restituição da coisa comodatada; 2. O contrato/pacto de opção
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
bens” onde se estabelecia que: “Não são consideradas transmissões as cessões a título no gratuito de estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de parte dele, que seja suscetível ... exige-se a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) cessão a título oneroso ou gratuito; (ii) do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de parte
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
comodato é definido na lei (art.º 1129.º do CC), como o contrato gratuito, pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para ... fator determinante e específico da constituição das sociedades, quer civis, quer comerciais, os atos gratuitos mostram-se, regra geral, excluídos da capacidade de gozo daquelas sociedades, por não serem necessários
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
bens e consequentemente da aplicação do imposto "...as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível ... exige-se a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) cessão a título oneroso ou gratuito; (ii) do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de parte
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
pretensão, deduzida pela requerida na reconvenção, no sentido de lhe ser atribuída a título gratuito a casa de morada de família pertencente ao outro ex-cônjuge, considerando que o efeito ... direito a exigir a atribuição da casa de morada de família a título gratuito. (Sumário da Relatora
Relator: Luís Migueis Garcia
direito e aos tribunais aos requerentes de proteção internacional, assegurando, nomeadamente, aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento, a prestar pelo Conselho Português dos Refugiados (CPR). II – Não ... além do aconselhamento pelo CPR, pode também requerer a nomeação, oficiosa e gratuita, de um advogado que o acompanhe na entrevista prevista no artigo 16.º da mesma lei.* * Sumário
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
significado unívoco que se retira da interpretação destas declarações é no sentido da cessão gratuita ao segundo outorgante do quinhão hereditário que cabe ao primeiro na herança; IV - A declaração ... outorgante em cada um dos contratos, aquando da atribuição de determinado valor ao ato gratuito praticado, destina-se a justificar o valor atribuído ao direito doado, não restringindo o âmbito
Relator: Frederico Macedo Branco
possibilidade de livre escolha entre uma escola pública ou privada como garantia de gratuitidade de ensino. No nosso sistema jurídico não se encontra consagrado o princípio de que os alunos ... seus pais, possam escolher livremente uma escola pública ou privada com garantia de gratuitidade de ensino. Nem a Constituição o garante, nem o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
quanto a este requisito a lei distingue conforme se trate de acto oneroso ou gratuito: o acto oneroso só está sujeito a impugnação pauliana se o devedor e o terceiro ... tiverem agido de má-fé, e o acto gratuito é impugnável ainda que um e outro hajam actuado
Relator: BARATEIRO MARTINS
constante do art. 6.º/1 do CSC), provar que tais garantias foram prestadas gratuitamente, pertencendo à contraparte interessada na validade de tais garantias (normalmente, o banco beneficiário de tais ... grupo – a solução da lei aponta clara e indiscutivelmente para a nulidade da garantia gratuita e não para a sua validade. IV – A segunda exceção constante
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
não de obrigação já vencida), independentemente da sua validade ou da sua natureza gratuita ou onerosa (cfr. n.º 1 do art.º 612.º, n.º 1 e primeira ... devedor dispunha e o valor destas. VI. Estando em causa actos gratuitos, o ordenamento jurídico confere ao interesse do credor primazia sobre a conveniência da preservação das liberalidades, dispensando