TRE
2873/06-2
Relator: GAITO DAS NEVES
motivar para o cônjuge não culpado dois tipos de danos não patrimoniais: A – Uns derivados da dissolução do casamento e tem por fundamento a desconsideração social que tal dissolução terá
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Relator: GAITO DAS NEVES
motivar para o cônjuge não culpado dois tipos de danos não patrimoniais: A – Uns derivados da dissolução do casamento e tem por fundamento a desconsideração social que tal dissolução terá
Relator: MARIO DE BRITO
como nada impõe que conheça de um tipo de inconstitucionalidade com precedencia sobre outro. Pode-se ate declarar a inconstitucionalidade "com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
relação de alternatividade (quando dois tipos de crimes se relacionam como dois círculos que se cortam um ao outro, ou quando precisamente o mesmo tipo de crime é previsto ... integram, o mesmo tipo legal de crime e protegendo o mesmo bem jurídico, às quais presidiu e foram determinadas por uma pluralidade de resoluções, estando o fundamento da diminuição
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
determinação da medida pena, demanda-se que a sentença expressamente deva referir os fundamentos / razões que à mesma conduziram – artigo 71.º, n.º 3 do CPenal. II- Na verdade ... mesmo tipo e, por isso puníveis com a mesma pena abstrata, entendendo-se aplicar a cada um deles, penas diferentes, necessário se torna que o tribunal elenque razões / fundamentos
Relator: CURA MARIANO
artºs 1037º e segs. do CPC, na redacção anterior à revisão de 1995/1996, como fundamento apenas a posse dos bens penhorados pelo terceiro, mesmo que fosse uma posse em nome ... reforma de 1995) o fundamento foi necessariamente e apenas a posse dos bens penhorados, pelo que não pode haver caso julgado entre esses dois tipos de acções, por não existir
Relator: NUNO GARCIA
Estado pode escolher o momento da entrada em vigor da amnistia/perdão, que tipos legais ou condutas serão passiveis de amnistia/perdão, qual a abrangência da amnistia/perdão (penal, contraordenacional ... falta de fundamento material. Na verdade, tratou-se de assinalar a vinda do Papa às JMJ, estabelecendo-se vários limites: idade, data da prática dos factos, tipos de infracções
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º traduz-se num tipo de cláusula geral, em torno do conceito indeterminado de rutura definitiva do casamento
Relator: JOSÉ FLORES
contraprestação devida pela segurada ou o tipo de coberturas envolvidas. A dolosa omissão de elementos determinantes para a avaliação desse risco constitui fundamento para a anulação do contrato de seguro
Relator: BELMIRO ANDRADE
tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ou suspeita, lançada, como tal, sobre terceiro. 2. Do ponto de vista do tipo subjectivo ... crime de perigo concreto, estando o tipo preenchido em termos de consumação, quando há instauração de um procedimento contra determinada pessoa, sem fundamento, meramente persecutório
Relator: LUCAS MARTINS
medida em que o fundamento daquele referido processo seja o da verificação dos necessários pressupostos legais à utilização de tal tipo de metodologia. 3. Ao não estar indiciada, com foros
Relator: MARTINS SIMÃO
integrar todos os elementos materiais de um tipo de crime ou contra-ordenação, quer porque deixa espaços não preenchidos relativamente a dados fundamentais para a determinação da ilicitude, da culpa
Relator: HELDER ROQUE
crítica do seu conteúdo, especificando os fundamentos que foram decisivos para mudar a sua convicção. II - A subempreitada é um contrato de tipo idêntico ao da empreitada, ao qual
Relator: SERRA LEITÃO
Quando o fundamento para a celebração de um contrato a termo certo consiste em o trabalhador ser um desempregado de longa duração, não tem qualquer relevo o saber ... necessário que o seu fundamento corresponda à realidade e que obedeça aos restantes requisitos formais e substanciais que a lei impõe a este tipo de contratação. III – Não se pode
Relator: ISAÍAS PÁDUA
denominadas obrigações a termo ou a prazo, natural, circunstancial ou usual. III- Neste tipo de acção não há lugar à indagação sobre questões de carácter contencioso que envolvam a obrigação ... justificar o seu pedido, sem que tenha necessidade de fazer prova dos seus fundamentos. V- Assim, constituindo o único escopo dessa acção a fixação de um prazo adequado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua fundamentação, tenha invocados fundamentos (ainda que fácticos) aos quais as partes não fizeram menção, visto que tal, poderá ... trabalhador qualquer outro tipo de solução alternativa como acontece com a entidade empregadora, que possui ao seu dispor um conjunto diversificado de sanções conservatórias. IV – Existe fundamento para a resolução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmo diploma, caso surjam novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados naquele despacho de arquivamento, embora produza efeitos extraprocessuais (ao contrário do que sucede ... vantagem ilegítima, mas a sua obtenção efectiva não é um elemento do tipo, repercutindo-se apenas na graduação concreta da pena. VIII – A unificação criminosa no quadro da continuação criminosa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
implique a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litígio, ou que não sejam possíveis limitações ... muitos casos, a inadmissibilidade, estabelecida pela lei, de prova testemunhal tem como fundamento o juízo do legislador sobre as graves consequências de um testemunho inverídico, dada a especial falibilidade desse
Relator: BERNARDO DOMINGOS
tipo de responsabilidade. II - Para além disso, surgem outros dois requisitos determinados pela natureza do instituto: em primeiro lugar, é necessário que existam efectivas negociações e que elas tenham fundamentado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
raciocínios fundamentadores e explicativos. II - E, por isso, tais raciocínios fundamentadores e explicativos, que existem em toda a atividade humana intelectiva, devem ser exteriorizados em todos os tipos de atos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. II – No caso, do teor