387 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Catarina Almeida e Sousa
partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso ... impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito. III - Aceitando a administração tributária que parte dos contribuintes
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração” – artº 3º, al. a) -, tendo ... valor da dívida” – artº 7º do DL nº 269/98, na redacção que lhe foi dada pelo DL 32/2003. V – Por outro lado, estabeleceu-se no nº 2 desse artº
Relator: DORA LUCAS NETO
viva em união de facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado ... públicas IV. Enquanto no primeiro caso os impedimentos em causa abrangem o próprio Réu, dada a posição relativa em que se encontra face aos procedimentos contratuais em apreço, neste último
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
tendo com tal comportamento pretendido não cumprir a ordem de comparência que lhe fora dada por quem tinha competência para o fazer e de acordo com o formalismo exigido ... acontece quando não for possível decidir da causa. In casu, os autos fornecem todos os elementos de facto necessários à decisão. Concluindo-se, como se concluiu, que o arguido agiu
Relator: Vital Lopes
dever que sobre si impendia de recolher indícios sérios e credíveis de que os fornecimentos descritos nas facturas desconsideradas não tiveram lugar, representando operações simuladas para efeitos de custos, sobre ... inversão do ónus da prova uma vez afastada legitimamente a presunção de veracidade dos dados e elementos contidos na sua contabilidade – cf. artigos
Relator: Frederico Macedo Branco
determinaram a decisão de primeira instância. A gravação da prova, por sua natureza, não fornece todos os elementos que foram diretamente percecionados por quem julgou em primeira instância ... decisão não é razoável. 2 – Mesmo inexistindo contrato escrito, atenta a matéria dada como provada, sempre o “Turismo” teria de comparticipar nas despesas decorrentes do convencionado, pois que estando vedado
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Depende de autorização do Tribunal Constitucional , a conceder mediante acordão , o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidas pela Lei n. 4/83 ... competencia do Tribunal Constitucional , mas na do seu Presidente , conhecer do pedido de fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não fornecendo o relatório pericial maioritário, em processo de expropriação, todos os elementos bastantes para se poder decidir com segurança, segundo as várias soluções plausíveis de direito, impõe ... tribunal de recurso considere deficientes as respostas dadas em tal relatório, assim se devendo anular, parcialmente, o referido laudo pericial, nos termos do art. 712º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito do prestador do serviço público essencial de fornecimento de energia eléctrica ao recebimento do preço prescreve o prazo de seis meses após a sua prestação; - O direito do prestador ... preço inferior ao consumo efectuado, caduca dentro de seis meses após aquele pagamento; - Dado que comercializador de energia eléctrica pode proceder à leitura do instrumento de medição dos consumos realizador
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
constitui o respectivo interessado, “ab initio”, em detentor de um direito à adjudicação do fornecimento de bens e serviços em questão, apenas legitimando uma mera expectativa de ser o eventual ... resumir-se, por conseguinte, à mera possibilidade dele voltar a lutar pela adjudicação do fornecimento visto se lhe impor que o mesmo alegue os proveitos materiais que visa atingir
Relator: Gomes Correia
determinancia, para a impugnante em manter o fornecimento de equipamentos à Hummel Spain, S. A, mas também a indispensabilidade, para que tal fornecimento se mantivesse, em sustentar e suportar ... Promotion Del Deporte S.A./Infosa, S.A. concedeu à Hummel Spain, S.A. a exclusividade do fornecimento e comercialização de equipamento desportivo, da marca "Hummel", à equipa de futebol do Real Madrid
Relator: COSTA FERNANDES
exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor; 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que terá ... nível físico, psíquico, afectivo, moral e social, bem uma correcta estruturação da personali- dade; 4. Em regra, os irmãos devem crescer juntos, sendo isso relevantíssimo para a sua estabilidade emocional
Relator: SÍLVIA PIRES
1224º, do C. Civil, mas sim ao prazo de prescrição ordinário, dado nos encontrarmos perante um caso de responsabilidade contratual. V - O cumprimento defeituoso da obrigação de realizar a obra ... censura. VII - Quando o defeito tem origem na inadequação de materiais aplicados na obra, fornecidos pelo seu dono, a responsabilidade do empreiteiro dever-se à considerar excluída quando essa inadequação
Relator: Frederico Macedo Branco
instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar ... determinaram a decisão de primeira instância. A gravação da prova, por sua natureza, não fornece todos os elementos que foram diretamente percecionados por quem julgou em primeira instância
Relator: ARTUR VARGUES
Código de Processo Penal permite aceder a dados de tráfego, neste caso, dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações e, por maioria ... minus (no que é mais está sempre compreendido o que é menos)], a dados de base relacionados, neste caso, com a identificação dos titulares dos cartões de telemóvel [nos quais
Relator: LUÍS RAMOS
autos, tendo a queixosa do crime de injúria identificado a denunciada e tendo fornecido elementos que permitem não só averiguar se existe crime como também o seu autor, não ... sigilo) 4.Ora, para além de se não vislumbrar que interesse poderá ter tal dado para a investigação, o certo é que não se efectuaram diligências de inquérito. 5 Conclui
Relator: RIBEIRO CARDOSO
mero reexame ou reapreciação de uma sentença, com base num outro julgamento com novos dados de facto. 2 - O STJ, o tribunal competente para a autorizar ou denegar a revisão ... entender maioritariamente que nos casos em que uma pessoa arguida em processo penal forneceu uma falsa identidade que corresponda, mesmo em todos os seus elementos à de outra pessoa
Relator: CORREIA PINTO
Junho de 2009, proferido no âmbito do processo 9/05.8TAAND.C1, disponível na base de dados da DGSI (em http://www.dgsi.pt/), bem como o entendimento que aí consta: “(…) Quando se trate ... prazo de 48 horas uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira e forneça ao tribunal o suporte técnico necessário, de harmonia com o disposto no artigo
Relator: ROSA TCHING
fiscal de prédio misto nem o critério de predominância da parte rústica ou urbana fornecidos pelo artigo 5º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, como também não atende ... para qualificar um prédio como sendo rústico ou urbano, há que recorrer à definição dada pelo artigo 204º do C. Civil. 2º- A distinção entre prédio rústico e urbano assenta
Relator: Rosário Pais
passivos tenham omitido certas exigências formais, daí que, quando a Administração Fiscal dispõe dos dados necessários para estabelecer que os requisitos materiais foram cumpridos, não pode impor, no que respeita ... qualidade de sujeito passivo, a menos que a Administração Fiscal disponha dos dados necessários para verificar que este requisito material do direito à dedução do IVA está preenchido