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Relator: PIRES ROBALO
filhos não podem ser vistos como objectos funcionais que servem para um fim específico dos próprios pais. III - Uma criança tem direito a uma mãe disponível, a um pai presente ... estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante para a criança é imperativo constitucional que se salvaguarde o interesse da criança, particularmente através da adopção
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tornasse possivel , e quanto mais cedo melhor , mas nunca depois do fim do ano de 1984. VII - Por tudo isto , o artigo 1 do citado decreto não esta ferido ... cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: GARCIA MARQUES
legislativo, impondo, todavia, a formulação de algumas declarações, por parte do nosso País, a fim de que Portugal fique habilitado a dar cumprimento às obrigações convencionais que lhe advêm ... além do que se deixou consignado no ponto 6.15.1., deverão formular-se, no quadro constitucional actualmente em vigor, as seguintes declarações: a) Nos termos do n 2 do artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos ... verificam os termos e os pressupostos determinantes da limitação de acesso, a fim de ser judicialmente aquilatado sobre se aí existem documentos que evidenciem concretas razões que sejam/possam ser justificadoras
Relator: ALBERTINA PEDROSO
local se destinava a fim habitacional. 9- Atenta a respectiva nulidade, o contrato de arrendamento invocado pelo Recorrente como fundamento do seu direito de permanecer no imóvel no confronto ... propriedade, não existe qualquer prevalência legalmente consagrada, não violando o despacho recorrido qualquer preceito constitucional. 11- E, finalmente, também não se mostra que a Exequente esteja a actuar com abuso
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código de Processo Penal. Trata-se de um princípio que constitui, ao fim e ao resto, um corolário da independência dos tribunais, mas que pressupõe a existência de critérios objectivos ... condicional subjectivismo, à fundamentação e comunicação». Neste mesmo sentido aponta a jurisprudência do Tribunal Constitucional, quando afirma que «[a] livre apreciação da prova não pode ser entendida como uma operação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tudo porque a norma em causa têm necessariamente de ser conjugada com a garantia constitucional do direito à notificação e à tutela jurisdicional efectiva, consagrada no citado artº ... L.G.T.), designadamente, que houve uma notificação validamente efectuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente
Relator: João Conde Correia dos Santos
ponto de vista social, ela implica a eliminação das desigualdades fácticas a fim de lograr uma igualdade real entre todos os cidadãos; 4.ª Não admira, por isso ... diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; (b) proibição de discriminação, não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II – O comando de que “ cessam, com efeitos ... suas diversas alíneas da CRP), o que é da competência do Tribunal Constitucional. IV – Ao julgar verificada, por esse motivo, a excepção dilatória da incompetência absoluta do Tribunal, absolvendo
Relator: A. Gameiro
trata é apenas exigir a entrega de uma quantia que com esse fim foi recebida de outrem, não se podendo falar em pagamento pois de nenhum pagamento se trata ... recorrente . Tal mecanismo de liquidação e cobrança do IVA não viola, pois, qualquer princípio constitucional
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão ... concretização dos valores da certeza e segurança jurídicas ínsitos ao Estado de Direito constitucionalmente consagrado. III - O caso julgado forma-se nos mesmos termos e com a mesma força
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão ... concretização dos valores da certeza e segurança jurídicas ínsitos ao Estado de Direito constitucionalmente consagrado. III - Nas ações cuja causa de pedir é complexa um mesmo acontecimento histórico pode permitir
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito; IV - O instituto da litigância de má fé encontra ... fazer valer o direito que invoca, ainda que se trate de um direito consagrado constitucionalmente. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ CORREIA
fim empresarial o que não quer dizer que tenha desde logo um fim imediata e directamente lucrativo, mas que tem, na sua origem e na sua causa, um fim empresarial ... contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional (cfr. n°2 do art°104º da CR, anterior n°2 do art°107º
Relator: MARIO DE BRITO
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
solicitarem do Presidente da Assembleia da República os seus bons ofícios, a fim de, sob cominação penal, serem requisitados informações e documentos ao Presidente da República e aos serviços ... inquérito, tal como foi previamente delimitado e admitido, ou infringe, de modo inequívoco, norma constitucional, legal ou regimental. 3.ª — Em cumprimento do n.º 6 do artigo
Relator: Ana Patrocínio
subsolo municipal com condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido pelo Tribunal Constitucional, não ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade nem da igualdade. V - A ilegalidade ou "vício ... ampla margem de conformação do legislador. VII – De todo o modo, no caso, o fim visado pela lei, ao permitir a cobrança de taxas pela utilização do domínio público
Relator: MARIA JOÃO MATOS
afirma que a excepção da litispendência (tal como a de caso julgado) tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior ... emissão de qualquer decisão-surpresa de questões de direito (proibição pressuposta no direito constitucional a um processo equitativo, previsto
Relator: CARVALHO GUERRA
direito ao conhecimento e reconhecimetno da paternidade, ambos dotados da mesma dignidade constitucional, não passa pela imolação de um e consequente absolutização do outro, mas antes pelo recurso ... integridade física das rés a determinação da sua comparência coerciva no INML a fim das mesmas se submeterm a exame de ADN, desde logo porque em parte alguma do despacho
Relator: MESSIAS BENTO
I - O acordão n. 401/91 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral