1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: ANABELA RUSSO
susceptibilidade de essa prova poder ser realizada por qualquer outro meio designadamente, prova testemunhal. II - A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meios ... diligências probatória requerida, assim se possibilitando a quem tem o ónus da prova desse facto o seu efectivo cumprimento
Relator: José Correia
Impugnando o recorrente a leitura jurídica que a sentença faz dos factos provados, os quais, segundo ele (recorrente) são inidóneos para conduzir à decisão a que se chegou, tal vício ... decisões -surpresa. VI) -Tendo o recurso sido decidido com base nos factos alegados e provados, factos esses de que a recorrente teve conhecimento e contra os quais poderia esgrimir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente ... provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados
Relator: LURDES TOSCANO
exercício da gerência. III – Analisando a matéria de facto provada, constata-se que foi produzida prova da gerência de facto por parte do opoente. Assim é, porquanto, da factualidade provada ... prova dessa culpa caberá à Fazenda Pública, estando agora em causa um facto positivo - a prova da culpa. VI – Pode dizer-se que o resultado danoso se ficou a dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto ... não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus da prova, decidindo a questão contra quem tem tal ónus
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
fundamentação da sentença sob censura, quando, no que tange à inadmissibilidade de prova sobre factos não alegados no requerimento indeferido pelo acto judicialmente anulado. II) - É que em causa estava ... Visto que se considerou na sentença recorrida que não podem recair meios de prova sobre factos não alegados, pelo que, não tendo a interessada alegado no seu requerimento que exerceu
Relator: VITAL LOPES
prova testemunhal arrolada, se considerar, segundo o seu prudente juízo valorativo, que os autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto ... nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a contradição entre factos provados e não provados, podendo esta situação, ao invés, levar à anulação da sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração ... sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
matéria foi, efectivamente, dada por provada: na parte final da alínea J) dos factos provados dá-se por reproduzido o teor do 2.º Relatório Final pelo que o recurso ... análise do curriculum constante dos autos (e reproduzido na alínea E) dos factos provados), revela a manifesta falta da experiência exigida pelo caderno de encargos, sendo que nenhuma das funções
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos ... erro de julgamento de facto se as certidões emitidas atestam certas circunstâncias de facto que não são as que constam do julgamento dos factos não provados da sentença recorrida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ... quanto à “descrição sumária dos factos” referida supra, não exige o artº.79, nº.1, al.b), do R.G.I.Tributárias, a enumeração dos factos provados e não provados, bem como
Relator: ANA PINHOL
escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão ... alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar
Relator: ANA PINHOL
escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão ... alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar
Relator: Magda Geraldes
repartição do ónus da prova prevista no artº 342º do CC. III - Não tendo a parte fornecido a prova necessária a estes factos, tendo inclusivamente concordado com a dispensa ... próprio, este encargo de prova a não ser cumprido, acarreta para a respectiva parte a desvantagem processual de não se terem como provados os factos alegados, com as demais consequências
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
referidos, estando a respectiva prova a cargo daquele que invoca ou se arroga esse direito. IV - O princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos ... autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto essencial ou principal, que o juiz realize ou ordene as diligências necessárias ao esclarecimento da contradição
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
maior parte das vezes, não é possível; 5. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível ; 2- E ao contribuintem, que alegue e prove factos ... atráves de prova concludente) que ponham em dúvida ( fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 2. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário