TCANsó sumário
02967/04-Aveiro
Relator: Vital Lopes
falta de fundamentação da decisão de recurso a métodos indiciários demanda, necessariamente, a elaboração de um juízo de facto sobre qual o discurso formal em que se estribou aquele acto
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Relator: Vital Lopes
falta de fundamentação da decisão de recurso a métodos indiciários demanda, necessariamente, a elaboração de um juízo de facto sobre qual o discurso formal em que se estribou aquele acto
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
resposta à natureza urgente do procedimento e evitar o aproveitamento de uma situação de facto consumado e a consolidação, com o decurso do tempo, do efeito de uma atuação ... tutelar cível, o Juízo de Família e Menores, concluir que, indiciariamente, não é possível concluir pela ocorrência dos factos denunciados no processo crime, deve tomar a decisão que considere
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
motivação da matéria de facto ou entre esta e a decisão de facto. X – O erro notório na apreciação da prova constitui um desacerto sobre facto ostensivo, comummente aceite ... novo julgamento, antes sendo um remédio jurídico. XIII – Relativamente ao recurso da matéria de facto, cabe à Relação fundamentalmente analisar o processo de formação da convicção do julgador e concluir
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ratificação de embargo extrajudicial de obra nova exige que os factos provados preencham os requisitos (art.397º/1 do CPC): da titularidade pelo embargante de um direito (real ou pessoal ... realizadas num prédio terceiro às partes, sem alegação e prova de factos que permitam considerar, ainda que indiciariamente, que adquiriram um direito real ou pessoal à água (arts.1394
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dedução da acusação e em função do que se apurar indiciariamente e ficar a constar – como factos – dessa acusação. III - Não é em absoluto aceitável que se afirme que durante
Relator: João António Valente Torrão
Justifica-se o recurso a métodos indiciários para efeitos de determinação do IVA do ano de 1989, se o contribuinte apresenta na sua contabilidade triplicados de documentos de transporte ... contribuinte, relativamente à matéria tributável apurada por métodos indiciários pela fiscalização tributária, apenas provou factos genéricos que não permitem determinar concretamente outra matéria tributável através da qual se possa concluir
Relator: João António Valente Torrão
Justifica-se o recurso a métodos indiciários para efeitos de determinação do IVA do ano de 1990, se o contribuinte apresenta na sua contabilidade triplicados de documentos de transporte ... contribuinte, relativamente à matéria tributável apurada por métodos indiciários pela fiscalização tributária, apenas provou factos genéricos que não permitem determinar concretamente outra matéria tributável através da qual se possa concluir
Relator: João António Valente Torrão
Justifica-se o recurso a métodos indiciários para efeitos de determinação do IVA do ano de 1989, se o contribuinte apresenta na sua contabilidade triplicados de documentos de transporte ... contribuinte, relativamente à matéria tributável apurada por métodos indiciários pela fiscalização tributária, apenas provou factos genéricos que não permitem determinar concretamente outra matéria tributável através da qual se possa concluir
Relator: Gomes Correia
legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa do processo ... contrário não houver que comprove a existência e quantificação do Facto tributário. VII)- O recurso a métodos indiciários para a determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não se provou que o facto ocorreu mas também se não provou que o facto não ocorreu) para concluir em termos abstratos pelo facto duvidoso, esquecendo que a dupla negação ... terem apurado factos distintos, incompatíveis com aqueles que se excluíram. Os demais factos constantes da contestação do arguido AS são, em si, irrelevantes (sendo, quanto muito, dados indiciários
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar a aplicabilidade da medida cautelar de arresto preventivo deverá suportar-se na factualidade objetiva invocada pelo requerente da providência: quanto ... probabilidade séria da existência do direito basta a alegação e prova dos factos que apontem para a aparência da sua existência; no que tange ao receio de perda da garantia
Relator: EDGAR VALENTE
risco de erro, que, verificadas as circunstâncias agravantes deste artigo, sempre indiciariamente excluída estaria a menor ''ilicitude do facto'' a que alude o art.º 25.º.'' [22] . José Gonçalves
Relator: JÚLIO PINTO
requerente, nos termos previstos no artigo 392º n.º 1, do CPP, alegar “os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, relacionando os bens ... arresto preventivo, trabalha-se sobre factos concretos, já verificados, mas também sobre indícios de factos, em se procura alcançar o que indiciariamente, com muita probabilidade, num futuro próximo, irá acontecer
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
decisão instrutória, conquanto nesta última, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada, mas apenas matéria de facto suficientemente indiciada ou não suficientemente indiciada. II - É atípica ... sobre o caráter e índole pessoal do visado, nem imputações de factos falsos e tendo-se apurado indiciariamente, na fase de instrução do processo, matéria factual que permite contextualizar
Relator: JÚLIO PINTO
autor, na qual são divulgados factos e ocorrências verificadas no decurso de uma diligência processual, e factos concretos imputados pelo Ministério Público como indiciariamente praticados pelo aí arguido em inquérito
Relator: JOÃO AMARO
fase do inquérito, exige-se, tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o proprietário dos bens danificados (nesta ordem de ideias
Relator: BARRETO DO CARMO
distinguir entre factos e circunstâncias, conforme dispõe o art. 283º/3/b) do Código de Processo Penal. II - São factos juridicamente determinantes aqueles que descrevem os elementos indiciários da prática do crime ... aplicada. IV - A falta de indicação das circunstâncias de tempo em que ocorreram os factos descritos na acusação pode ser sanada no início da audiência de julgamento, de acordo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II. Da lei processual resulta o princípio expresso através ... incorretamente. III. No âmbito das correcções técnicas ou meramente aritméticas, não são admissíveis juízos indiciários ou presuntivos
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando excluída a possibilidade do julgador, face à credibilidade ... conduzir à sua convicção. II - Os dados indiciários com aptidão para sustentar a convicção da verificação do facto probando devem ser graves, precisos e concordantes. III - A nossa lei processual
Relator: FRANCISCO XAVIER
data do começo da incapacidade assume um valor meramente indiciário, de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não inverte