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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... acto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas. III. Limitando-se o requerente a uma alegação meramente
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... acto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas. VII. No caso vertente não se vislumbra ocorrer
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... acto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas. IV. Importa ainda ter presente que deve existir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade e género não concretamente apurados. 5. Logo após os factos descritos em 1., o arguido deslocou-se ao posto ... antecedentes criminais. Não se provaram quaisquer outros factos, sendo certo que aqui não importa considerar as alegações meramente probatórias, conclusivas e de direito, que deverão ser valoradas em sede própria
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... acto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas. VII. Perante acto que determinou a reposição de saldo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... acto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas. VII. Perante acto que determinou a reposição de saldo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... acto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas. VII. Perante acto que determinou a reposição de saldo
Relator: MOREIRA DO CARMO
dito por não dito, tentar suprimir o mesmo, em impugnação da matéria de facto, por tal conduta representar uma intolerável manipulação das regras processuais, a bel contento de interesses egoístas ... propósito da litigância de má fé. 6. O juízo de facto conclusivo, está por natureza afastado da selecção de factos materiais e objectivos, pois só estes podem ser considerados, como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto, assim não sendo de consentir a utilização de expressões dúbias, vagas e genéricas. Ocorrerá contradição da fundamentação quando as razões invocadas para decidir, justificarem não a decisão proferida ... fundamentavam em critérios objectivos, antes estavam dependentes da apreciação subjectiva das comissões de avaliação, facto que originava uma grande falta de homogeneidade dos valores atribuídos pelas mesmas. 4. A fundamentação
Relator: MIGUEZ GARCIA
propriedade, as não devolveu, e daí infere-se, mas de forma incorrecta e meramente conclusiva, que ele se apropriou e as fez suas, o que não pode aceitar-se, pois ... como proprietário, mas verifica-se que a sentença não desmonta consistentemente qualquer atitude desse género e, o que é pior, limita-se a seguir de princípio a fim a infeliz
Relator: JOSÉ CORREIA
fundamentos de facto e de direito da decisão que, assim, não é clara, não permitindo, através dos seus termos, que se apreendam com precisão os factos e o direito ... Daí que se deve ter como insuficiente a fundamentação só de facto ou só de direito, ou meramente conclusiva ou vagamente qualificativa de factos não expressamente indicados. IV)- Congruentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto, assim não sendo de consentir a utilização de expressões dúbias, vagas e genéricas. Ocorrerá contradição da fundamentação quando as razões invocadas para decidir, justificarem não a decisão proferida ... fundamentavam em critérios objectivos, antes estavam dependentes da apreciação subjectiva das comissões de avaliação, facto que originava uma grande falta de homogeneidade dos valores atribuídos pelas mesmas. 9. A fundamentação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida ... Não é idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas. V. A instrução probatória através da inquirição de testemunhas apenas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo, com consagração no n.º 4 do artigo 20.º da CRP e genericamente reconhecido no artigo 3.º,nº3, do CPC, que visa assegurar não só a igualdade ... somente aos factos que se referem como praticados pela Autoridade, não podendo, portanto, inferir-se que os factos são verdadeiros e que existe correspondência fática desses factos com o, efetivamente
Relator: RUI PEREIRA
resolução fundamentada não devem ser aceites como válidas referências de tal modo genéricas e conclusivas que não habilitem os interessados e, em última análise, o próprio Tribunal, a entenderem ... conhecimentos e capacidades para o ano escolar 2014/2015 em causa, e se também os factos e os juízos emitidos sobre eles e as suas consequências jurídicas se mostram como plausíveis
Relator: LINA COSTA
I - É nas alegações de recurso que o recorrente deve indicar as
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve
Relator: ANABELA ROCHA
1 - É consensual, na doutrina e na jurisprudência, que o cabal exercício
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Não há lugar à rejeição do recurso se se verifica que
Relator: CRUZ BUCHO
I – Nos termos do nº 1 do artigo 75° do Código Penal