1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
alimentação e deslocação por exercício de funções em obras da entidade patronal localizadas no estrangeiro, poderão ser consideradas ajudas de custo para os efeitos atrás referidos, já que visarão compensar
Relator: TOMÉ BRANCO
próprio arguido o qual, devidamente autorizado, não compareceu em julgamento por ausência no estrangeiro
Relator: ALVES DUARTE
compra pelo Arguido / Recorrente de um bilhete de avião para um destino no estrangeiro a partir no dia seguinte.[19] Ou a saída intempestiva da sua casa de morada para
Cidadão holandês residente em Portugal que leciona online em universidades estrangeiras e orienta teses de mestrado de alunos estrangeiros
Relator: ALBERTO RUÇO
procedimento relativo à declaração de executoriedade das sentenças estrangeiras previsto na Convenção Relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial – Convenção ... subscritor, não exclui a executoriedade conferida pelo processo de revisão e confirmação das sentenças estrangeiras previsto nos artigos 878.º e seguintes do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator
Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais. Deduções à colecta - art.ºs 78.º/1, al. j) e 81.º do CIRS. Retenções no estrangeiro
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
extremamente simples e a prova inicial exigível ao requerente é diminuta (cópia da decisão estrangeira e certidão de reconhecimento de executoriedade). II- O requerente foi surpreendido em fase de recurso ... para o endereço do estabelecimento que a sociedade portuguesa, matriculada em França como “sociedade estrangeira”, mantinha no “X”, documento oficial de matrícula das sociedades. Sendo-lhe criadas todas as condições
Relator: SÍLVIA PIRES
Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente ... relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em regra, um controlo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das remunerações adicionais, em pé de igualdade, por forma a que esse pessoal ... diplomático do MNE e o pessoal militar junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, ou pessoal orgânico ou dependente de missões militares OTAN, é inconstitucional por violação do artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
terroristas (artigo 2.º), receber treino para terrorismo (artigo 3.º), viajar para o estrangeiro com intenção terrorista (artigo 4.º), financiar viagens para o estrangeiro com intenção terrorista (artigo ... organizar ou facilitar de outra forma viagens para o estrangeiro com intenção terrorista (artigo 6.º). 3. Os deveres de incriminação no ordenamento jurídico interno estabelecidos para os Estados Partes
Relator: FERNANDO BENTO
ligação do SEF, da GNR e da PSP aos funcionários diplomáticos em serviço no estrangeiro, em termos idênticos ao que já sucedia no âmbito de outras forças de segurança (Forças ... Polícia Judiciária); 2.ª - Os militares integrados em missões junto de representações diplomáticas no estrangeiro e os oficiais de ligação da Polícia Judiciária têm direito a perceber o abono
Relator: TAVARES DA COSTA
conjugadamente, permitem concluir so beneficiarem de protecção juridica a que aludem esses textos os estrangeiros e os apatridas habitualmente residentes no nosso pais, os não residentes mas que beneficiam ... sintomaticamente o n. 2 do artigo 1 do Decreto-lei n. 391/88 que o estrangeiro a quem for concedido o asilo ou atribuido o estatuto de refugiado usufrui de protecção
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
viuvez no caso de o casamento, sendo os contraentes portugueses, haver sido celebrado no estrangeiro perante as autoridades do Estado local e enquanto o assento respectivo não for transcrito ... efeitos da conclusão primeira, o estabelecimento e o conteudo da relação de filiação de estrangeiros relativamente aos progenitores de nacionalidade portuguesa regem-se pela lei portuguesa como lei pessoal destes
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Maio, compete aos Consulados de Portugal, alem das demais funções, proteger os portugueses no estrangeiro, socorrendo-os e assistindo-os, e salvaguardar os seus interesses, acompanhando a curatela instituida ... confirmação em Portugal de sentença proferida por tribunal estrangeiro depende da verificação dos requisitos do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil Portugues; 3- Deve atender
Relator: TINOCO DE FARIA
seja possivel avaliar melhor quais as suas vantagens; 3 - Convenção relativa a comunicação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em materia civil ou comercial - Tambem não se ve obstaculo ... continuar a permitir o uso das vias de comunicação dos actos judiciais no estrangeiro previstas na legislação portuguesa, parece poder vir a superar as dificuldades que ainda existem em face
Relator: VERA JARDIM
transcrição, pela Conservatoria dos Registos Centrais, das decisões de tribunais estrangeiros proferidas sobre o estado e capacidade de cidadãos portugueses ou estrangeiros, depende de previa revisão e confirmação de tais
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
ação especial de revisão de sentença estrangeira concede eficácia à decisão estrangeira, mas não constituiu qualquer crédito. III. Assim, antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação especial ... revisão da sentença estrangeira, o crédito em que o 1.º Recorrente foi condenado, por sentença arbitral estrangeira, já existia, pelo que o facto de a sentença de reconhecimento
Relator: LINA COSTA
lectivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros onde, no contexto da pandemia COVID, se determinou a não realização de exames finais de avaliação ... sistemas de ensino secundário estrangeiro e internacional, situação adequada a impossibilitar o prosseguimento dos respectivos estudos no referido ano lectivo, atendendo ao disposto no artigo 20º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
primária de referência e com quem mantêm o vinculo securizante, pretende mudar para o estrangeiro. III. A adopção de uma medida provisória de alteração da regulação do exercício das responsabilidades ... Nessa medida, o facto de o progenitor residente ter levado a criança para o estrangeiro, para onde foi trabalhar, sem autorização do outro progenitor ou do tribunal, podendo ser objecto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
obrigação de exequenda (capital e juros) estando em discussão a exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento dos embargos o previsto no artigo ... prazo de prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória estrangeira e interrompeu-se com a citação do demandado no processo de revisão e confirmação de sentença