TCONST
640/2023
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 669/2024 Processo n.º 640/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
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Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 669/2024 Processo n.º 640/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 661/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 611/2024 Processo n.º 618/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: MANUEL BARGADO
I - O artigo 37º da LPCJP prevê a tomada de decisão a
Relator: EDGAR VALENTE
Estando em causa,, entre outros, a prática, pelo arguido, de crimes de
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
suficientes, ainda que altamente questionável, mas sim o próprio estatuto da R.; 16. Ao não ser reconhecido um estatuto digno à mesma, ainda que num âmbito de pura carência ... danosa limitação de direito à defesa o entendimento presente no Auto de Interrogatório de Arguido, violando o que se encontra previsto na Constituição da República Portuguesa, mas também a manutenção
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO N.º 574/2024 Processo n.º 693/2024 2.ª Secção Relatora
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- O acolhimento residencial, como medida de promoção e proteção, deve ser
Relator: JORGE ANTUNES
Constando da decisão recorrida claramente explicitados todos os factos criminosos que se
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 534/2024[1] Processo n.º 578/23 2.ª Secção Relator
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 492/2024 Processo n.º 558/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. O facto de não se conseguir depreender quantos episódios ocorreram, em