288 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
apelando a doutrina do assento de 29 de Junho de 1934, nem utilizando o "complexo normativo" resultante do primeiro daqueles preceitos com a interpretação integrativa do assento. III - Assim ... realidade, se pretendia questionar nesta sede a interpretação dada pelo acordão ao impugnado complexo normativo, podia (e devia) ter recorrido por sua iniciativa propria. Assim, ficou pendente do exito
Relator: ARTUR VARGUES
treze anos de idade, respectivamente e respectiva progenitora, por isso consideradas como vítimas especialmente vulneráveis, que cumpre proteger, sendo que o denunciado é o seu progenitor e ex-companheiro ... útil, pois é do conhecimento comum que este tipo de crimes são de investigação complexa e demorada, do que resulta prejuízo para o apuramento de toda a verdade dos factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tais conhecimentos e credibilidade necessários para apreender, com neutralidade, em linguagem comum, a referida complexidade e emitir um juízo especializado. III - Sendo certo que a ausência de perícia pode implicar ... essencialidade probatória dela se revele, segundo um critério de necessidade ponderado pela especial natureza dos conhecimentos em causa, todavia, no caso, mesmo que, porventura, fosse de admitir a verificação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Para os efeitos previstos no art. 333º, nº 1, alínea b
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
define, conquanto estamos na presença de um tipo penal complexo, que tutela simultaneamente vários bens jurídicos, tais como, a liberdade individual, a integridade física, o direito de propriedade ... pelo que o mesmo não deverá excluir-se do conceito de criminalidade violenta e especialmente previsto nas al. j) e l) do CPP, a ter em conta, entre o mais
Relator: MANUEL SOARES
incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como o bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, passível de afetação por toda a multiplicidade ... autodeterminação sexual e a honra da vítima. A norma contempla, como fundamento do ilícito especialmente protegido, a tutela de bens jurídicos inerentes a uma relação de natureza familiar, afetiva
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
processo especial para acordo de pagamento, que finda com acordo de pagamento, a remuneração variável do administrador judicial provisório pode ser reduzida ao valor de € 50.000,00, por aplicação ... artigo 23.º, n.º 8, do EAJ, se os serviços prestados e a complexidade do processo demonstrarem que não deve ultrapassar esse patamar. (Sumário do Relator
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
Civil e sem qualquer concretização de efeitos pretendidos), numa situação juridicamente complexa (de multiplicidade de legatários, de legados, de bens integrados em cada legado) e dependente de determinação ulterior ... invocados de forma aproximada e com pedidos de avaliação): é adequada a forma especial de inventário para relacionamento de bens e liquidação da herança já instaurado (e atualmente sujeito
Relator: José Augusto Araújo Veloso
simples ou complexa. Simples se não envolve obras de urbanização. Complexa se as envolve, como obrigação acoplada ao loteamento propriamente dito; II. A pretensão de loteamento complexo passa pela apreciação ... integração urbana e paisagística. Mas prossegue para apresentação e apreciação dos vários projectos de especialidade que se mostrem necessários, e que serão objecto de intervenção de entidades exteriores ao município
Relator: RICARDO SILVA
cuja particularidade ou especialidade, valorativamente relevante, não foi considerada. III – A lacuna traduzir-se-ia aqui na ausência de uma disposição excepcional ou de uma disposição especial para essa subcategoria ... existência de uma lacuna teleológica, ou seja, saber se a ausência de uma disposição especial concedendo um acréscimo ao prazo de interposição ae recurso quando vise a impugnação da decisão
Relator: JOÃO AMARO
declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo 215º, nº 3, do C. P. Penal, tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos ... recurso a meios sofisticados (indiciadores de elevado grau de organização criminosa ou de especial grau de perigosidade). Em casos deste tipo é suscitada uma ponderação entre os valores inerentes
Relator: Frederico Macedo Branco
convicção acerca de cada facto…”. Tal significa que o tribunal ad quem deve ser especialmente cuidadoso na reapreciação do julgamento da matéria de facto, só devendo proceder à alteração dessa ... recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão de 1ª instância
Relator: PAULO REIS
interesse em agir, enquanto pressuposto processual geral da ação declarativa assume uma especial relevância no domínio das providências cautelares. II - Mesmo nos casos em que a eventual declaração de nulidade ... registo da ação principal, a execução da respetiva sentença poderá tornar-se mais complexa e incerta, pelo que a providência cautelar solicitada é suscetível de conferir uma tutela cautelar superior
Relator: MARIA JOÃO MATOS
suporte que a contém) e a «extensão e complexidade das cláusulas» (v.g. quanto mais cláusulas existirem e mais complexo for o seu teor mais exigente deverá ser o seu modo ... condição (v.g. nível de diferenciação académica e/ou cultural) do aderente, ao grau de complexidade do contrato e das suas cláusulas (v.g. exigindo-se mais esclarecimentos quanto mais difícil possa
Relator: ARTUR VARGUES
- O direito de audição antecipada, que se materializa nas declarações para memória
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios ... desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa, embora sem a mais perfeita e desejável concretização, no que tange à certificação camarária
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato prévio de empreitada, e é frequentemente mobilizado para a execução de empreitadas mais complexas. 2. Se as partes contratualizaram um prazo mínimo para a conclusão de uma subempreitada ... para converter a mora em incumprimento definitivo, sem necessidade de intentar previamente uma açção especial de fixação judicial de prazo, nos termos do n.º 2 do artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
para avaliar a razoabilidade da duração dum processo, mormente fazendo uso dos critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da actuação das autoridades competentes no processo, do assunto ... aferidos em concreto atendendo às circunstâncias da causa. VIII. Face ao tipo, número e complexidade das questões de facto, à natureza e grau de dificuldade das questões de direito (atente
Relator: Carlos Maia Rodrigues
como norma geral desatendível, quando norma especial de-sempenhe função idêntica e preveja resultado semelhante dentro de um procedimento administrativo especial e recheado de regras próprias, como é o caso ... para outra, "desde que ambas se encontrem no processo, e daí não resulte demasiada complexidade na fundamentação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, abrangendo, na sua complexidade, a saúde física, psíquica e mental, que pode ser afectada por toda uma multiplicidade de comportamentos ... isolado desde que, ao nível do desvalor da acção e do resultado, pela sua especial gravidade, seja apto a molestar o bem jurídico protegido. III - Pressupõe-se que o agente