TRE
630/19.7PAOLH.E2
Relator: FERNANDO PINA
dolo de perigo” e “negligência de resultado”, estão preenchidos todos os elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291º
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Relator: FERNANDO PINA
dolo de perigo” e “negligência de resultado”, estão preenchidos todos os elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291º
Relator: GABRIEL CATARINO
crime de injúrias, como crime de mera actividade e doloso que é, tem como elementos constitutivos, objectivamente, a acção adequada a produzir um resultado consubstanciado na ofensa à honra ... preenchê-los - cfr. art. 13º e 14º do CP. 2. Quanto ao elemento subjectivo deste tipo de crime, cimentou-se agora a orientação de que basta o dolo genérico
Relator: SANTOS CABRAL
tempo, foi retirando quantias em dinheiro de Caixas ATM, integra os elementos constitutivos de dois tipos legais de crime distintos: o crime de furto simples p. e p. no artº
Relator: JOÃO AMARO
crime de “perseguição” tem como elementos constitutivos: - A ação do agente, consubstanciada na perseguição ou assédio da vítima, por qualquer meio (direto ou indireto); - A adequação da ação a provocar
Relator: FÁTIMA BERNARDES
tipo, ou seja: o elemento intelectual (conhecimento/representação pelo agente de todos os elementos descritivos e normativos que integram o facto ilícito) e o elemento volitivo (vontade de realizar ... todos os seus elementos constitutivos e, concretamente, no referente ao elemento volitivo do dolo, tendo o arguido de ser absolvido da prática do crime de injúria. IV - Essa decisão absolutória
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações
Relator: FERREIRA RAMOS
conclusão anterior, integra ou não um tipo legal de crime, o que passa pela verificação dos respectivos elementos constitutivos, a averiguar caso a caso; 7 - Em tal conjuntura, o tipo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
vítimas de crime de roubo, na sua forma simples ou agravada, devem ser sempre consideradas como vítimas especialmente vulneráveis. II - O crime de roubo simples integra o conceito de criminalidade ... segundo diversos critérios de exclusão, nomeadamente certos tipos de crime por referência ao bem jurídico protegido e aos elementos constitutivos (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
possibilidade de a sua conduta poder ser enquadrada como um crime de violação, já que um dos elementos típicos deste ilícito é, precisamente, a ocorrência de cópula, sendo certo ... actuação do arguido integra, assim, os elementos tipificados no crime de coacção sexual pelo que, verificando-se todos os seus demais elementos constitutivos, se conclui dever ser o arguido punido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Para o cometimento do crime de abuso de confiança fiscal, quando
Relator: FERNANDO PINA
I - A consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais
Relator: FERREIRA RAMOS
definição, pelo legislador comum, de uma tipificação de crimes a que se podera chamar, numa classificação porventura demasiado restrita, crimes contra a integridade do territorio nacional. Indispensavel e que nesta ... propaga ideias separatistas assuma natureza criminosa, desde que preencha os elementos constitutivos de um qualquer tipo legal de crime; 6- Todavia, saber se ha ou não violação de uma norma
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
tipicidade do crime de ameaça que se mostra inserta no artigo 153º do CPenal acolheu uma ideia de bem jurídico intrassocial, onde subjaz uma certa tensão entre o interesse ... afetados e sequentemente a sua liberdade. III – Como seus elementos constitutivos despontam o objetivo – prática de um crime contra a vida, contra a liberdade pessoal, contra a liberdade e autodeterminação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
matéria de facto, os factos integradores de todos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos, do tipo de crime ou dos tipos de crime, pelos quais o requerente entenda
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
artigos 410º, nº 2, 430º e 433º, do C. P. P. VI - O crime tipificado no artº 38º do D. L. 28/84 abrange o crédito concedido pelas entidades bancárias ... excluirem a aplicação de perdão aos crimes cometidos "através de falsificação de documentos", incluem os crimes em que tal falsificação é seu elemento constitutivo. X - Havendo penas que beneficiam
Relator: SÉRGIO CORVACHO
crime de ameaça desdobra-se nos seguintes elementos constitutivos: a) Uma comunicação feita pelo agente activo; b) A comunicação verse sobre um mal futuro; c) A realização desse mal dependa ... liberdade de determinação; e) A conduta cominada pelo agente activo integrar a prática de crime contra um dos bens jurídicos discriminados na norma incriminadora; f) O conhecimento pelo agente passivo