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Relator: SÓNIA MOURA
emissão, comprovando os respetivos termos, ou seja, estamos em presença de documento, nos termos do artigo 362.º do Código Civil; - não é necessário que a carta seja enviada ... envio, mas podem ser consideradas um princípio de prova desse envio, a complementar com apoio em outros meios de prova e em presunções judiciais. 2. Tendo sido junta apenas
Relator: CRISTINA NEVES
estas conclusões, na parte viciada, por não escritas. III-A força probatória plena dos documentos autênticos não se estende à veracidade das declarações nele contidas, conforme resulta do disposto ... existência de vícios da vontade ou a veracidade das declarações contidas num documento, não abrangidas por confissão (nos termos previstos no artº 252, 255, nº4 e 258, nº2
Relator: FONTE RAMOS
1. Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
observância do princípio do contraditório, tendo propiciado às partes, através da apresentação de alegações complementares, a emissão de pronúncia- concordante ou discordante- relativamente ao novo enquadramento invocado. V. Finalmente, cumpre ... matéria de contratação pública- e, portanto, o que se refere à existência de determinados documentos na proposta, as causas de exclusão da proposta e os mecanismos de suprimento e regularização
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
aposição de uma assinatura eletrónica qualificada válida a um documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção ... representante da sociedade” de apenas de um dos seus gerentes, reclama de demonstração complementar, só atingível com a apresentação de uma declaração societária a atestar tal qualidade para efeitos concursais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
objecto de uma interpretação restritiva, admitindo-se a valoração de prova testemunhal como prova complementar de um início de prova escrita, desde que esta constitua- repete ... riscos inerentes a este meio de prova) - tal base documental pode traduzir-se em documento assinado pelos simuladores ou apenas por um deles, como também pode resultar de um conjunto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
declarações, isto é, estatui-se neste normativo que, reconhecida a sua autoria, o documento particular faz prova plena de que o seu autor fez as declarações que nele lhe são ... isto é, inter partes), sendo que, em relação a terceiros, a declaração constante do documento particular valerá apenas como um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal
Relator: ALVES CORREIA
procedimento administrativo o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos constitui uma garantia complementar do direito a informação, pois embora constitua na maior parte dos casos uma forma mais ... exercicio do direito a informação, são concebiveis situações nas quais o acesso nos documentos detidos pela Administração constitui um instrumento indispensavel para a concretização do direito de informação dos interessados
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tampouco formular convites, recomendações e ordens ao titular da acção penal, para aperfeiçoamento, rectificação, complemento, ou dedução de nova acusação, o que, aliás, é extensivo aos demais sujeitos processuais, nomeadamente ... narração dos factos da acusação seja feita por mera remissão para outras peças ou documentos do processo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não é título executivo, pois que os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente, na medida do desembolso ... confundir com o documento que o materializa, a função probatória do documento constitui pressuposto da sua função executiva. Assim, pois que o título executivo extrajudicial constitui documento probatório da declaração
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
retribuição mínima nacional garantida constitui, tão só, a um limite mínimo de referência, a complementar com outros elementos a atender, para a determinação de qual o montante mensal a partir ... seus rendimentos ao fiduciário. 2. As concretas despesas que o insolvente venha a documentar relativamente às necessidades comuns a qualquer pessoa – em vestuário, alimentação, saúde, alojamento, transportes –, serão, em princípio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prédios pertencentes à autora sobre o mesmo caminho físico, que aquela assinalou no documento 4, junto com a petição inicial, e que a Ré perfeitamente identificou desde a apresentação ... disposto no artigo 5.º, n.º 2, b), do CPC, os factos complementares decorrentes da prova pericial e da certidão da conservatória do registo predial não podiam ter sido
Relator: HELENA TELO AFONSO
emissão, a data de vencimento, assim como o valor por referência ao correspondente documento, que indicou, permitiu ao réu identificar as concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e exercer ... previsto no artigo 423.º, n.ºs 1 e 2, do CPC se os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
judiciais, de forma a acautelar a preservação e conservação dos respectivos processos e demais documentos; 2.ª – Nos termos do Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais aprovado pela Portaria ... antigos processos de instrução preparatória (do Código de Processo Penal de 1929 e legislação complementar) têm como destino final a eliminação (artigos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
olvidando-se a independência e equidistância de ambas as partes IV - A junção de documentos não supre a falta de alegação, na medida em que estes são meros meios ... constituem a causa de pedir, não podem ser tidos em conta quaisquer factos complementares ou concretizadores daqueles. V - Em ordem à concreta subsunção normativa no artigo
Relator: Paulo Moura
termos da alínea i), do n.º 3 do artigo 62.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, o Relatório de Inspeção Tributária deve mencionar ... prova documental. III - Caso, o Relatório de Inspeção Tributária não esteja acompanhado dos documentos utilizados na sua fundamentação, o interessado pode requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
nada ser alegado sobre esta obrigação no requerimento executivo, deve entender-se que esse documento não constitui título executivo . II – As condições que permitem ao credor exigir, de imediato ... início da execução, pelo que não pode uma contestação de embargos servir de complemento ao requerimento executivo e suprir as deficiências deste
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exceções invocadas pelas partes e desde que tenham sido alegados, bem como os factos complementares ou concretizadores que tenham sido alegados pelas partes ou que, independentemente da sua alegação ... essencialmente probatória, ao indiciarem a prova ou não prova dos factos essenciais e/ou dos complementares, não devem ser levados ao elenco dos factos julgados provados ou não provados na sentença
Relator: Fernanda Esteves
termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II. Tendo a redacção do artigo 45º ... estão em causa liquidações de IRC que tem por fundamento a desconsideração de custos documentados por facturas reputadas de falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
resultar da análise e da interpretação integrada da declaração negocial ou dos demais instrumentos complementares que possam existir. 4 – O juiz da causa deve convidar as partes a suprir ... vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. 5 – O convite