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Relator: JOÃO BELCHIOR
não especificada tendente à suspensão do tarifário de consumo de água, saneamento e de “disponibilidade”, aprovado pela Assembleia Municipal do concelho da Figueira da Foz e a cobrar pela empresa
Relator: RIBEIRO MARTINS
legítimo poder de facto sobre a coisa, a detenção ou a mera posse como disponibilidade material da coisa com um mínimo de representação jurídica. II- Assim, assiste
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
causas de pedir não invocadas ou de excepções não invocadas que estão na exclusiva disponibilidade das partes. III- Pretendendo uma seguradora exercer o direito de regresso, pelas quantias que desembolsou
Relator: GARCIA CALEJO
penhoradas por " transferência " da penhora primitiva. É que sendo os bens penhorados retirados da disponibilidade do executado? não é compreensível que o bem que recebe por troca da sua parte
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
valor, sem que a partir daí possa controlar o seu destino, perdendo a disponibilidade dela ou desse valor no seu património. 2. Contudo, esta consumação não se verifica a partir ... dada a ordem de transferência de uma instituição bancária, onde o lesado detém a disponibilidade de meios para dar a ordem de transferência, num determinado montante, mas sim a partir
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Tratando-se de declarações receptícias, tornam-se eficazes se chegarem à esfera de disponibilidade material ou de ação ou se chegarem ao conhecimento do destinatário, consoante a circunstância que ocorrer ... primeiro lugar. V. A chegada à esfera de disponibilidade material ou de ação traduz-se na cognoscibilidade (i.e., possibilidade ou suscetibilidade de conhecimento) da declaração pelo destinatário, independentemente do conhecimento
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
posição que se sustenta num conjunto de normativos que distinguem a preparação técnica da disponibilidade para uso económico e legal. VI - De acordo com a NCRF 7 - Activos Fixos Tangíveis ... parágrafo 55) (SNC), o início da depreciação está ligado à condição de operacionalidade, da disponibilidade para uso. A depreciação de um activo começa apenas quando este está na localização
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
90º da Lei nº 5/2006, de 23.2, é a relevância da utilização ou da disponibilidade sobre a arma na preparação ou execução do crime. 4. Se o tribunal ... condutas do arguido, e não o critério erigido pela norma - a relevância da disponibilidade sobre a arma na preparação ou execução do crime -, a respeito do qual não formula qualquer
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
questão requererá, especialmente durante os sete anos iniciais de duração do contrato, significativa disponibilidade financeira, atentos os elevados montantes em jogo. XXX. Por conseguinte, apresenta-se absolutamente lógica, prudente ... Programa do Concurso. XXXI. Acrescente-se que, face à disponibilidade financeira que a execução do contrato concursado exigirá, não se descortina que a grandeza do volume de negócios médio anual
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contrato de mediação de seguros, tratando-se de matéria não excluída da disponibilidade das partes, não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada; II - Não se tratando de questão ... conhecimento oficioso, a caducidade estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes não pode ser suscitada no recurso de apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Assim, a noção ampla de património ali prevista abrange os bens que estiverem na disponibilidade do condenado, independentemente da sua titularidade jurídica, em exclusivo ou conjuntamente com terceiros, nomeadamente ... bens foram adquiridos com proventos de atividade lícita e se encontram na sua exclusiva disponibilidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
efetiva autonomia, ligando-se apenas à hora do jantar, quando tem disponibilidade, para completar o rendimento que mensalmente aufere como trabalhador por conta de outrem, podendo afirmar-se com relativa ... integrado na estrutura organizativa da Ré, como esta também não pode contar com a disponibilidade concreta deste parceiro para gerir a sua de mão de obra disponível, indispensável à prossecução
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
data da entrada em vigor da Lei. E estavam, mas condicionados a regras de disponibilidade orçamental, por um lado, e, por outro, a despachos conjuntos de execução, estabelecidos no artigo ... 299/2009, de 14 de outubro, estava dependente da existência de prévia disponibilidade orçamental para o efeito
Relator: FONTE RAMOS
violência. 2. É possuidor esbulhado quem foi privado da posse (enquanto poder de disponibilidade fáctica ou empírica de determinado bem) que tinha e que é impedido de continuar a exercer ... requisito, se não indiciada a “posse” (concreta e efetiva) de veículo automóvel - a sua disponibilidade fática ou empírica por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência tenha sido praticado ato ou negócio jurídico (real ou aparente/simulado) que retire da disponibilidade do devedor bem e o coloque na disponibilidade de terceiro, mormente, na do administrador
Relator: PEDRO LIMA
íntima conversão, mas, apenas, a interiorização de uma objectiva adesão à norma criminal e disponibilidade pessoal para tanto. IV – Um genuíno arrependimento, enquanto interiorização plena do desvalor da conduta ... consequente autocrítica relativamente a ela, constitui um poderoso sinal da disponibilidade do condenado a uma conduta futura que se paute pela responsabilidade, assim potenciando o juízo de prognose favorável
Relator: Helena Ribeiro
embora signifique que o militar tem de estar disponível, não preenche o conceito de disponibilidade para efeitos do direito à perceção do suplemento de prevenção, na medida em que essa ... disponibilidade é-lhe exigida e cumpre-se dentro do período do horário de trabalho – escala de 24 horas-, e não para além do seu horário de trabalho. (Sumário elaborado pela
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
CPTA; III – Um militar da FA tem o dever de disponibilidade permanente, isto é, tem o dever funcional de manter-se sempre – ainda que em férias ou nos seus períodos ... cadeias de comando, assim como, impõem-se-lhe especiais deveres de autoridade, de disponibilidade, de tutela, de lealdade, de zelo, de camaradagem, de responsabilidade ou de responsabilização pelos atos
Relator: PAULO GUERRA
esse facto como provado, tal bastará para perfectibilizar o elemento da referida posse ou disponibilidade dos documentos na sua esfera, pois quem «quer não entregar documentos» só os pode ... mãos ou tê-los na sua directa disponibilidade. III – Quem sabe que, ao não entregar documentos, após uma notificação por entidade idónea, pode incorrer em responsabilidade criminal pelo crime
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
patrocínio de uma questão se souber, ou dever saber, que não tem competência ou disponibilidade para dela se ocupar prontamente, a menos que atue conjuntamente com outro advogado com competência ... disponibilidade para o efeito (art. 93º nº 2 do E.O.A./05) e tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente (art. 92º do mesmo