PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 151/1982
Relator: FERREIRA RAMOS
A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares
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Relator: FERREIRA RAMOS
A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
como único herdeiro do remanescente da quota disponível dos bens do sócio de uma sociedade não tem o direito de pedir o arrolamento dos bens móveis que constituíram o património
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
artigo 63º nº 6 do CSC constitui uma mera irregularidade; 2) Incumbe ao sócio e gerente de uma sociedade por quotas fornecer a esta a sua residência ou a alteração ... deliberação que é apropriada para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
extinta a sociedade, passa esta a ser substituída pela generalidade dos antigos sócios quer quanto ao ativo quer quanto ao passivo, nas relações jurídicas de que esta era titular ... sociedade que veio a extinguir-se impõe-se à generalidade dos antigos sócios que pretendam exercer os direitos da sociedade nesse contrato. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão, complexidade e especificidade das normas que os integram (por forma a que as causas ... direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios por força
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Maio de 1951, não readquirem os direitos que tinham na qualidade de socios do M.S.E. a data da demissão, apenas devendo ser obrigatoriamente inscritos se reunirem as condições legais. Seguindo
Relator: GABRIEL CATARINO
dimensão normativo-pessoal por referência não a uma realidade natural, mas a valores sócio-culturais, dessumíveis do nosso ordenamento jurídico ou extra-juridico, de feição factual ou normativa: “A concepção ... psicológica e sócio-psicológica) da honra como sentimento do próprio ou de outros valores; 2) a concepção dita normativa do sujeito como valor do sujeito”. II – o direito à crítica
Relator: ELISABETE VALENTE
interesses particulares que os sócios decidam em cada momento para o destino societário pelo que no momento em que presta o aval o avalista, maxime sócio da empresa subscritora daquele ... configura uma situação de abuso de direito pois a aposição do aval e o correspondente pacto de preenchimento não dependiam da qualidade de sócio nem se restringiam à sua vigência
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
pessoas colectivas só se desoneram do pagamento das contribuições à segurança social devidas pelo sócio que renunciou à gerência se provarem que no período entre a data da renúncia ... natural da gerência de facto, decorrente da gerência de direito, mesmo que ilidida, não é suficiente para excluir o sócio do regime de segurança social se não se for demonstrada
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão, complexidade e especificidade das normas que os integram (por forma a que as causas ... direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios por força
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
independência, no período de pagamento da quantia exequenda. II - O sócio (sendo ou não gerente) tem direito a obter informações sobre a vida societária, conforme decorre, designadamente ... valores das respetivas quotas [art. 22.º, n.º 1, do CSC], qualquer sócio tem interesse, se assim o entender, em diligenciar pelo cumprimento das obrigações atinentes à sociedade, emprestando
Relator: ELISABETE ALVES
cujo recurso visa «corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais ... cujo recurso visa «corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
sócio. III. A titularidade ou contitularidade de quotas sociais confere ao sócio (ou à herança indivisa) apenas uma participação no capital social, não lhe atribuindo qualquer direito direto sobre ... objeto de arrolamento requerido por herdeiros de um sócio, ainda que as respetivas quotas integrem o acervo hereditário, por inexistir qualquer direito atual ou futuro suscetível de ser reconhecido sobre
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea ... outras pessoas possam ser afectadas pela insolvência culposa, e neles devem incluir-se os sócios, um dos órgãos obrigatórios da sociedade que, além de poderem ser chamados a exercer
Relator: BARATEIRO MARTINS
especial nos art. 36.º a 40.º do CSC). 3 - Fechado entre os “sócios/subscritores” um contrato de sociedade comercial, é valido (e passa a vincular a sociedade ... pública ser lavrada), o contrato de arrendamento realizado pelos seus designados sócios em nome dela. 4 - O direito societário afastou-se do regime jurídico-civil da nulidade (a falta
Relator: PAULO GUERRA
estamos perante um jovem habitualmente avesso aos valores do nosso Estado de Direito, por força da investigação sócio-familiar levada a cabo. 3. Sem factos provados não há hipótese ... isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio
Relator: HEITOR GONÇALVES
social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva ... contrato social não atribui um direito especial à gerência e o exercício das funções de gerência está associado ao estatuto de sócio, a perda da qualidade de sócio implica “ipso
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
possibilidade do exercício do direito de preferência numa cessão de quotas não previne o risco de perda da garantia patrimonial que o valor pecuniário da quota representa. - Tal como ... sócio proponente. - A cessão de quotas, mesmo entre sócios, não impede o risco de fuga da contrapartida pecuniária, logo, a possibilidade do exercício do direito de preferência não é impeditivo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
próprio decorrente da aplicação das leis no tempo e da salvaguarda dos titulares de direitos em formação. 5.ª — No entanto, resultou da revogação integral dos artigos ... outubro, pelo menos, no que diz respeito a sócios de capital. 21.ª — Com efeito, o direito a quinhoar nos lucros de exercício da sociedade, se os houver e tanto
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
posição contratual de arrendatário à sociedade de que era sócio-gerente, transmitiu para esta sociedade o seu direito ao arrendamento, deixando, portanto, de ser arrendatário do referido prédio rústico ... processo, só podia fazê-lo em nome da sociedade sua representada, visto que era sócio gerente da mesma, já que era esta a arrendatária por força da operada cessão