254 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
cirúrgica e se manteve internado durante três dias. V – Tendo de comparecer no dia imediato no tribunal, e estando hospitalizado durante três dias, a ponto de ser submetido a intervenção ... embora certo que a sentença recorrida considera provado que o arguido não compareceu na hora indicada, nem durante o período em que a secretaria do Tribunal esteve aberta naquele
Relator: RIBEIRO MENDES
entidade patronal pagar as remunerações referentes às ausências para além do crédito de horas e, muito menos, a de a obrigação de atribuir prestações não devidas a estimular a assiduidade ... justificadas, por causa do exercício de funções sindicais, para além do crédito legal de horas para essa tarefa, não viola o nº 6 do artigo 55 da Constituição, sendo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência ... impõe que, em caso de cessação do contrato de trabalho, em que haja horas de formação profissional que não tenham sido ministradas pelo empregador, este deverá liquidar quer as horas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
caso de o motivo ser previsível, a comunicação tem de ser efectuada com cinco dias de antecedência da realização do ato e têm de ser apresentados, com essa comunicação ... caso de imprevisibilidade do motivo, a comunicação tem de ser realizada no dia e hora designados para o ato e os ditos elementos probatórios, se para tanto existir motivo justificativo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Segundo a alínea b), do n.º 1 do artigo 241
Relator: MARIA AUGUSTA
apreensão, por falta de validação pela autoridade judiciária no prazo de 72 horas, pelo que a eventual nulidade da busca mostra-se, por isso, sanada. . IX – No que diz respeito ... refere no despacho recorrido, não ter sido arguida no próprio acto ou nos três dias subsequentes à primeira notificação ou intervenção processual que se lhe seguir, a qual, in casu
Relator: ORLANDO GONÇALVES
abrigo do disposto no artigo 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP, mais não ... pena de multa em que o arguido foi condenado, pela prestação de 120 horas de trabalho
Relator: ALVES DUARTE
fundamento à impugnação e onde concretamente se encontra cada um deles (isto é, a hora, minuto e segundo em que no suporte digital ou em que rotação da cassete ... Não o fazendo mas tendo interposto o recurso no prazo geral de 20 dias, não se poderá conhecer dessa questão mas apenas de questões de direito ali também suscitadas
Relator: HELDER ROQUE
petição inicial, no dia 14 de Setembro de 2001, uma sexta-feira, a hora que não ficou demonstrada, último dia das férias judiciais de Verão, véspera de sábado ... subsequente seria 17 (segunda-feira), intervalando entre as duas datas o prazo de dois dias, não úteis, a citação realizada, para além dos cinco dias que se seguiram ao respectivo
Relator: ALVES DUARTE
fundamento à impugnação e onde concretamente se encontra cada um deles (isto é, a hora, minuto e segundo em que no suporte digital ou em que rotação da cassete ... elevação legalmente estabelecida do prazo de interposição do recurso de 20 para 30 dias visa permitir que o recorrente ouça ou visione a prova gravada e faça a identificação
Relator: FERNANDA PALMA
decurso do prazo peremptório, e já não ocorrido no período suplementar de três dias, previsto no nº 5 do mesmo preceito legal. II - Um atestado médico que declara ... abrangeu a parte da tarde de um dia entre as 12 e as 15 horas, não faz prova da impossibilidade de praticar o acto fora de prazo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
certo é que face à imprecisão, nesta parte, dos depoimentos e o balizar a hora como «depois do jantar» se afigura como razoável a indicação no facto provado ... para casa, quando se encontrava em casa do vizinho AH para além das 22.00 horas, pelo que se viu forçado a aplicar tal «correctivo» ao filho. De acordo
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
qualquer outra morada que o tribunal lhe tenha dito para residir), todos os dias, entre a 00:00 (meia noite) e as 4:00 da manhã, constitui uma medida ... Consubstanciando apenas uma medida restritiva da liberdade, esse tempo de permanência de 4 horas noturnas diárias na habitação, não é de descontar ao cumprimento da pena de prisão efetiva aplicada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto ... recurso não se suspendem aos sabados, domingos, feriados ou ferias judiciais, nem relevam os dias em que haja sido decretada tolerancia de ponto, desde que a secretaria do Tribunal Constitucional
Relator: BRIZIDA MARTINS
ilicitude típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição do tribunal” (Figueiredo Dias, “Direito Penal – Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2007, 1018/1019). II - Se o facto global ... álcool e de ter sido advertido de que não poderia conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes preenche os tipos legais de desobediência e de condução de veículo em estado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
fins turísticos, gozando por isso da isenção de visto pelo período de 90 dias, quando é sua vontade confessa, que aqui vem para trabalhar, e pugna em Tribunal pelo reconhecimento ... Requerente, ora Recorrente, ser de nacionalidade brasileira e se encontrar às 00,00 horas do dia 20 de dezembro de 2019, num bar que era conotado pelas autoridades policiais
Relator: CORREIA PINTO
nulidade sana-se se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo de dez dias (artigo 105.º, n.º 1) a partir da audiência, acrescido do tempo que mediou ... devendo o funcionário, sempre que for realizada gravação, entregar no prazo de 48 horas uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira e forneça ao tribunal o suporte técnico
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Código do Trabalho – Lei n.º 35/2004 de 29/07, que o crédito por horas de formação certificada, não proporcionada pelo empregador por motivo que lhe seja imputável, apenas são acumuláveis ... direito a uma majoração no período anual de férias de até 3 dias úteis apenas existe desde 1/1/2004, cabendo ao autor alegar e provar que a ré não lhe concedeu
Relator: GAITO DAS NEVES
partes e os respectivos Advogados sido notificados para estarem presentes em dia e hora certos para o acto de leitura da decisão num procedimento cautelar, o prazo para instaurar ... decisão, pelo correio, por não ter comparecido à leitura. O prazo de 30 dias previsto no artigo 389º, nº 1, alínea a) do CPC, não se suspende durante as férias
Relator: Luís Migueis Garcia
exige que cada trabalhador tenha um dia de descanso em cada período de sete dias (regime de turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços ... Diretiva 2003/88/CE, que refere um “período mínimo de descanso ininterrupto de 24 horas”.* * Sumário elaborado pelo relator