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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
despacho de reversão está fundamentado quando inserindo num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível, atentos os elementos dele constantes (expressamente ou por remissão). II. Tendo o OEF realizado todas as diligências
Relator: GOMES DE SOUSA
empresas. 5 - Ora, da “acusação” (decisão administrativa) e do despacho notificado à arguida no início do processo consta como enquadramento normativo a previsão da punibilidade da conduta. Nada mais. Dali
Relator: CARLOS QUERIDO
prazo aludido no n.º 3 do citado normativo. 6. Tendo o mandatário da autora interposto recurso admitido por despacho notificado em 23.09.2010, juntando aos autos a sua declaração
Relator: NUNES DE ALMEIDA
idem), por a inconstitucionalidade desse arco normativo nunca ter sido questionada pelo recorrente e por esse mesmo segmento normativo não ter sido verdadeiramente aplicado pelo Supremo Tribunal de Justiça ... casu, o primeiro ou o segundo segmento normativo. IV - Da análise da documentação junta aos autos, designadamente na sequência do despacho do relator proferido após a prolação do Acórdão
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prescrito no nº 2 desse normativo. II – Tal normativo aplica-se, essencialmente, às decisões de natureza intercalar, não abarcando as condenações resultantes de despachos saneadores ou sentenças proferidos sobre
Relator: ANA PESSOA
meio de despacho que não foi objecto de oportuno recurso) não equivale a despacho que admite ou rejeite a perícia, não se integrando na previsão normativa do artigo 644º
Relator: JORGE SEABRA
meio de despacho que não foi objecto de oportuno recurso) não equivale a despacho que admite ou rejeite a perícia, não se integrando na previsão normativa do art. 644º
Relator: Ascensão Lopes
artigo 180º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos ... Porém, estipula o nº 6 daquele normativo que tal sustação se não aplica "aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Tratando-se no recurso de um despacho interlocutório e não se integrando em qualquer das alíneas do n°2 do art° 691° do CPC, segue a regra geral de impugnação ... CPTA. II).- Este normativo institui uma regra especial quanto ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios segundo a qual estes são impugnados no recurso
Relator: LUÍS TEIXEIRA
legal ou normativamente correto, é não tomar posição expressa sobre a questão controversa sobre a tipicidade criminosa ou não da conduta narrada na acusação, no despacho de saneamento do processo
Relator: Dulce Neto
reclamar ou de recorrer de que trata o art. 56º do CPTA. 4. O despacho ministerial proferido no âmbito de procedimento conducente à regularização das dívidas fiscais dos clubes ... teor literal desses despachos comportasse dois sentidos possíveis quanto à vontade real ou presumível do seu autor, teria de prevalecer a vontade normativa que mais se harmonizasse com o tipo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
unicamente a verter em despacho a expressa reprodução do regime regra legal e a determinar o cumprimento da tramitação processual constante do aludido normativo. Por isso, não está a proferir ... razão pela qual não se lhe impõe o dever de fundamentar tal despacho, daí não decorrendo qualquer nulidade. V - Existindo justa causa qualquer sócio poderá sempre requerer a suspensão
Relator: FRANCISCO XAVIER
282/2013, de 29 de Agosto, complementada pelo Despacho n.º 12624/2015, de 9 de Novembro, que, em execução dos referidos normativos, definiu as regras de funcionamento da plataforma de leilão
Relator: Magda Geraldes
Despacho nº 867/03/MEF, de 05.08, tem natureza regulamentar. II - Tal despacho, que não foi objecto de publicação, não obstante se tratar de acto normativo com eficácia externa, carece, desde logo
Relator: MARIO DE BRITO
seguintes da Constituição, apenas as normas ou actos normativos do Estado, das regiões autonomas e do poder local estão abrangidas pelo sistema de fiscalização da constitucionalidade. II - O Regulamento ... aprovado por despacho de 20 de Julho de 1984 do Ministerio do Trabalho e Segurança Social - Inspecção do Trabalho, não tendo a natureza de acto normativo publico, esta excluido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prevista no artº.227, do C.P.P.T., normativo que consagra as formalidades a que deve obedecer tal diligência pignoratícia. 3. Tendo a reclamação do despacho de indeferimento do pedido de dispensa
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O princípio do acusatório, espinha dorsal do modelo processual vigente, a
Relator: ROSÁLIA CUNHA
lapso manifesto a que se reporta este normativo “tem de ser evidente e incontroverso, revelado por elementos que são exteriores ao despacho não se reconduzindo à mera discordância quanto
Relator: João Conde Correia dos Santos
35/2014, de 20 de junho; 14.º Ainda assim, o referido despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Educação, de 26 de fevereiro de 1990, não caducou na medida ... efeito, a continuidade normativa entre aqueles diplomas é evidente uma vez que o legislador remeteu e continua a remeter para despacho ministerial a fixação do limite máximo do horário parcial
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
referidos do TACL e STA que apenas decidiu não ser ilegal a revogação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, de 20 de Outubro de 1989, atendendo ... Abril, não contendo, contudo, tal despacho qualquer decisão sobre os termos dos projectos a serem aprovados nem sobre o quadro normativo que devia presidir a essa eventual aprovação