AT-IV
Informação vinculativa n.º 27284
Isenção na compra de prédios para revenda- requisitos - Objeto social e CAE relativo à compra e venda de imóveis destinados a revenda no momento da aquisição
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Isenção na compra de prédios para revenda- requisitos - Objeto social e CAE relativo à compra e venda de imóveis destinados a revenda no momento da aquisição
Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência
Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência
Contrato de Agente de Compras entre sociedade portuguesa e sueca para intermediação na compra de fornecimentos para obra em país terceiro
Enquadramento fiscal em sede de IMT, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela ... celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações
Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos ... parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha
Aceitação do gasto com a compra de imóveis em que o contrato de compra e venda foi anulado
Regime da margem" - Compra e venda de automóveis, sendo a compra normalmente realizada na União Europeia, aplicando em grande parte o regime da margem
Relator: SÍLVIA PIRES
atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestações se sucedem ... Comercial -, ao qual se devem aplicar as regras da compra e venda, por força da dupla remissão resultante do disposto nos art.ºs 3º do C. Comercial e 939º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aguardente também a retalho. Em certas alturas do ano, dependendo da produção e compra, o preço de 6€ por garrafa pode ser o acertado em algumas vendas diretas dos produtores ... não, que o preço de cada uma era de 13,00€, concordando em comprá-las por esse preço. O arguido visou, ou não, obter assim para si uma vantagem patrimonial
Relator: Ivone Martins
destinem a revenda se tal destino não constar expressamente da respectiva escritura de compra e venda. II – A celebração da escritura pública de compra e venda de imóveis é necessária
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
anuncia (a promitente-compradora) na internet que pretendia vender as fracções que tinha prometido comprar por € 150.000,00, quando havia prometido adquiri-las por € 140.000,00; - antes e depois ... data até à qual, nos termos do contrato-promessa, a escritura de compra e venda devia ser realizada), não recusou a interpelação da promitente vendedora (para que se disponibilizasse para
Relator: MANUEL BARGADO
Tratando-se de uma compra e venda de um trator agrícola, não estamos perante uma compra e venda sobre amostra ou não à vista, cujos eventuais defeitos possam examinar ... para reclamação criteriosa em oito dias. O caso é, antes, de compra e venda de coisa defeituosa, nos termos do art. 913º do CC, II – Havendo dolo do vendedor, ainda
Relator: PAULO CORREIA
considerar como sinal a quantia entregue no âmbito de um contrato de compra e venda nulo por vício de forma, ainda que reduzido tal contrato a uma promessa unilateral ... compra, se essa quantia se destinava ao pagamento integral do preço da aquisição. II – Não existe, no caso de promessa unilateral de venda, promissário a assumir a obrigação de comprar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
conceito autónomo de “lugar de cumprimento” para as ações fundadas em contratos de compra e venda e de prestação de serviços, identificando qual a obrigação que, em cada um desses ... efeitos atributivos de competência internacional: salvo convenção em contrário, o “lugar de cumprimento, na compra e venda é o lugar da entrega dos bens e no contrato de prestação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mercadoria vendida à Ré (esta residente em Angola, país para onde destinava a mercadoria comprada) foi empacotado nas instalações da Autora, a fim de ser entregue à Ré, os tribunais ... ação instaurada pela Autora contra a Ré com fundamento no incumprimento do contrato de compra e venda celebrado, reclamando dela o pagamento do preço em dívida e os juros moratórios
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
contrato tipificado no artº 880º/1 do C. Civil, é um contrato de compra e venda de frutos naturais pendentes, cuja álea, não a atribuída pelas partes ... maior quantidade possível (nº 1, 2ª parte). II.- A aquisição dos frutos pendentes nesta compra e venda é automática porque tem como fonte o contrato, mas a transferência material
Relator: BARATEIRO MARTINS
matéria de facto constante do art. 5.º/2/b) do CPC. 3 – Configura uma compra e venda de consumo (o sub-tipo contratual da compra e venda de consumo) aquela ... estabelecida entre alguém que compra uma fracção habitacional dum prédio constituído em propriedade horizontal, a propósito da qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, e uma sociedade por quotas
Relator: Pedro Vergueiro
impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. III) Com a resolução do contrato de compra e venda não ocorre qualquer transmissão, dado que, quanto aos seus efeitos, a resolução ... efeitos fiscais, estamos na presença de duas transmissões: a primeira operada pela escritura de compra e venda datada de 2004.10.21 (a qual titula uma primeira transmissão de imóvel sujeita
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Banco que aceita mutuar o dinheiro necessário à compra de um imóvel, tendo como contrapartida a hipoteca sobre esse imóvel, não é alheio às condições contratuais do negócio de compra ... pelo contrário, entre o negócio de mútuo que celebra com os compradores e a compra e venda que estes celebram com a vendedora, há uma relação de dependência fundada