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Relator: HELDER ROQUE
cheque só é título executivo quando, nomeadamente, o seu pagamento haja sido recusado, em tempo útil, isto é, dentro do prazo de oito dias subsequentes à data da respectiva emissão ... pena de não poder servir de fundamento à acção cambiária. II - Para que o cheque desprovido de natureza cambiária, possa subsistir e continuar a valer como título executivo particular, não
Relator: GARCIA CALEJO
cálculo aritmético, nos termos do art. 805º do CPC. II - A emissão de um cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento ao estabelecimento bancário a favor ... qualquer fonte de obrigações nem meio de as reconhecer. III - Assim , para que um cheque possa valer como documento particular e ser título executivo, terá que conter outros elementos para
Relator: NUNO CAMEIRA
depósito de cheque sacado por 3º sobre banco estrangeiro na conta aberta por um cliente no banco depositário presume-se sujeito à cláusula "salvo boa cobrança". II.A efectivação da cobrança ... cheque insere-se na dinâmica própria do contrato de abertura de conta e é um serviço em cuja execução o banco age como mandatário do titular da conta. III. dever
Relator: OLIVEIRA MENDES
316/97, é elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, a emissão de cheque com data anterior ou contemporânea da sua entrega ao tomador, pelo que a emissão ... cheque sem provisão fora daquelas condições legais deixou de constituir facto punível. II. Deduzida acusação por aquele crime em data anterior à entrada em vigor daquele diplo-ma legal
Relator: HEITOR GONÇALVES
crime praticado pelo arguido. II – O facto do negocio jurídico subjacente à emissão do cheque ser nulo, no caso o contrato de prestação de serviços de mediação imobiliária por não
Relator: RIBEIRO MENDES
Uma vez declarada a inconstitucionalidade, de uma norma com força obrigatoria geral
Relator: MESSIAS BENTO
todos os dominios sancionatorios). II - No entanto, a medida da restrição ao uso do cheque não e uma sanção criminal, ou melhor, não e uma medida de segurança. A função ... pois são razões estrategicas e utilitarias de ordem social (preservar a confiança que o cheque deve merecer), e não algo que tenha a ver com os fundamentos eticos da comunidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
medida de restrição do uso do cheque prevista no Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, dado o seu caracter sancionatorio e não implicando uma apreciação previa de certa ... sanciona-los. II - Se se entender que a medida de restrição do uso do cheque se inclui no dominio do ilicito de mera ordenação social, dado que se afasta desse
Relator: ROSA PINTO
comunicação ao Banco do extravio do cheque poderá constituir crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea d), do Código Penal, desde que estejam ... assinado, a arguida tivesse requisitado ao banco sacado o não pagamento do cheque, conclui-se pela inexistência de qualquer documento que a arguida tivesse falsificado, antes e apenas que prestou
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
conhecimento oficioso, pelo que pode e deve ser apreciada em recurso. II. Um cheque que não foi apresentado a pagamento dentro do prazo previsto no art. 29º LUCh não produz ... efeitos como cheque, não decorrendo dele a típica obrigação abstracta dos títulos de crédito. III. Mas pode valer como quirógrafo, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem
Relator: VÍTOR AMARAL
apreciação da impugnação da decisão de facto. 5. - Se o sacador de um cheque, ao transmitir ao banco sacado ordem de revogação por “falta ou vício na formação da vontade ... erro”, informa ter emitido e entregue o cheque para pagamento do preço de um veículo, o qual, “quando foi a ver, estava avariado”, tal informação configura motivação suficiente para
Relator: VÍTOR AMARAL
anterior. 3. - Se o autor interpôs ação para restituição de quantia pecuniária entregue mediante cheque, invocando relação subjacente traduzida na celebração entre as partes de um contrato de mútuo, vendo ... improceder essa ação por, apesar da prova da entrega do cheque, não se provar a relação subjacente de mútuo, não ocorre caso julgado relativamente a nova ação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
existência do crédito (nunca efeito constitutivo de uma obrigação); 5- A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um banco a favor ... Autor que propõe ação fundada em quirógrafo da obrigação causal subjacente à emissão do cheque tem o ónus de alegar os factos, essenciais, constitutivos da relação causal subjacente à emissão
Relator: EUGÉNIA CUNHA
débito ou de promessa unilateral de prestação; 3. A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um banco a favor de um terceiro ... propõe ação executiva fundada em quirógrafo da obrigação causal subjacente à emissão do cheque tem o ónus de alegar no requerimento executivo, em obediência ao estatuído
Relator: ANABELA TENREIRO
cheque dado à execução, ao qual a lei atribui força executiva, por ser um título cambiário, não pode valer como tal na hipótese de se encontrar prescrito mas é enquadrável ... actualmente o art.703.º, n.º 1, al. c) do CPCivil). II-O cheque, prescrito, por conter o reconhecimento de uma dívida que se traduz numa ordem de pagamento, dispensa
Relator: MARGARIDA SOUSA
Alegado o pagamento do preço de determinado contrato através de cheques emitidos e entregues ao credor, não cabe a este provar a existência de outra relação que justificasse a entrega ... ditos cheques, mas tão só, nos termos previstos no art. 346º do Cód. Civil, produzir contraprova destinada a tornar duvidoso que os cheques tivessem sido entregues para pagamento do preço
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
elementos probatórios constantes do processo para formar a sua própria convicção. II – O cheque incorpora uma ordem dada pelo sacador ao sacado (normalmente uma entidade bancária), para pagar uma determinada ... tomador ou ao portador) – cf. art.º 3.º da Lei Uniforme sobre Cheques (LUCH) -, daí lhe advindo o uso normal de meio de pagamento. III – Age em abuso
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar ... banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar. 2. Se o banco abdica, intencionalmente
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Administração Fiscal está dispensada de a provar. 3. Relativamente à assinatura de cheques em sede de reversão, e da prova da gerência de facto, pronunciou-se este Tribunal no douto ... factualidade provada se retira que o opoente praticou actos de representação (cfr. assinatura de cheques), da sociedade "(…) Lda.", fazendo apelo à distinção doutrinária mencionada supra. E recorde
Relator: MANUELA FIALHO
Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo ... partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c