590 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Carlos de Castro Fernandes
pronunciar livremente e em prazo razoável, sobre os factos que lhe digam respeito ou que lhe sejam imputados. V – Como decorre do atual ... prejuízo das questões que possam ser do conhecimento oficioso por parte do Tribunal). VI – No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais estabelecidos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
ultrapassagem (em vez dos imputados que apontavam para o excesso de velocidade), importam uma «alteração não substancial de factos» V – Existe esta alteração quando os factos novos não têm como ... decisão, o seu conhecimento pressupõe o recurso ao mecanismo previsto no art. 358 n° 1 do CPP. VI – São factos que têm com os factos da acusação uma relação
Relator: JOSÉ AMARAL
sentença, os factos instrumentais, os complementares ou concretizadores dos alegados e os notórios (artº 5º, nº 2), prevalece, quanto à alegação e conhecimento dos factos, o princípio dispositivo. 6. Alegando ... ilusões ingénuas” (Prof. M. Teixeira de Sousa), visando “factos em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento directo” (artº 466º, CPC), deve referir-se àqueles que a referida
Relator: PAYAN MARTINS
factos imputados ao arguido integram a previsão dos artigos 93 e 127, n. 1, alínea a), do DL 49408, está-se perante uma transgressão, cabendo a competência para dela conhecer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, pelos danos que sofreu por via de uma agressão física e verbal que imputa ao último, ocorrida em França, e cujos efeitos ... França e, posteriormente, também, em Portugal, a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem dessa concreta ação tem de ser aferida à luz do Regulamento (EU) n.º 1215/2012
Relator: FERNANDO BENTO
dela se pretenda valer demonstre a inexactidão de factos e circunstâncias alegados pelo confitente e tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar e extinguir os seus ... inexactidão, o que impede o conhecimento do pedido no despacho saneador e demanda a necessidade de organização de base instrutória para apreciação desses factos. IV - o contrato-promessa verbal
Relator: Magda Geraldes
Sendo imputado ao acto recorrido o vício de usurpação de poder, quando, face à matéria de facto constante da petição de recurso tal vício corresponder ao de incompetência relativa, deve ... tribunal conhecer deste vício, uma vez que não está "sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito", só podendo "servir
Relator: CORREIA PINTO
entanto o conhecimento da questão prévia suscitada e a improcedência da mesma. II) 1. Com interesse para a apreciação da questão suscitada, importa ter em consideração os factos ... arguido, com referência a factos ocorridos em Fevereiro de 2007, foi acusado nos termos documentados de fls. 98 a 100, sendo-lhe imputada a prática de um crime de ameaças
Relator: VIEIRA E CUNHA
respectiva responsabilidade só pode discutir-se no âmbito da responsabilidade por factos ilícitos. III – Um facto é causal, relativamente a uma determinada ocorrência prática, se faz acrescer, de maneira considerável ... disposto no artº 570º nº1 C.Civ., posto que este menor seja passível de imputabilidade para o facto. VI – Na indemnização por dano patrimonial, se o julgador optar indiciariamente pelo cálculo
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
equiparam ambas estas situações processuais, não é de imputar ao embargado a culpa na demora da citação do demandado pelo facto de, só por isso, ter intentado a acção contra ... executado que havia já falecido e era do seu conhecimento; é que os sucessores da parte falecida estão na acção a configurar a parte que pereceu e é nesta qualidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
regularidade da citação por depósito e a consequente eficácia da presunção de conhecimento dependiam do cumprimento estrito das formalidades previstas na Portaria n.º 953/2003: o distribuidor postal devia certificar ... facto que não lhe seja imputável (art. 188/1, e), do CPC). (v) No caso das pessoas coletivas inscritas no RNPC, o critério da não imputabilidade era particularmente rigoroso, pois sobre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto se a análise da situação concreta evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá ... Autora a exceção de não cumprimento do contrato, necessário seria que invocasse ter imputado àquela a obrigação de reparar o veículo, o mesmo é dizer, a responsabilidade pela avaria ocorrida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pelo legislador, não imputáveis ao assistente – entre as quais se contam a descriminalização dos factos imputados, a amnistia, a reparação do crime, a desistência de queixa, a prescrição, a absolvição ... quem é imposta medida de segurança – hão-de ocorrer em momento anterior ao conhecimento de mérito da causa ou ser dele contemporâneas, isto é, conhecidas e declaradas na decisão [sentença
Relator: Helena Lopes
Não resultando do Relatório final nenhum facto através do qual se possa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade ... apreciação deve acompanhar a individualização e decisão do facto relativo ao desconhecimento da proibição. III - A falta de conhecimento de que a norma penal pune igualmente a condução de veículo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
dito, não resta senão concluir que factos alegados pelo Recorrente na contestação apresentada e admitida nos autos não foram considerados no rol dos factos provados e não provados. Questão ... conhece, a final, do objecto do processo. E conhecer do objecto do processo é decidir se o arguido é ou não responsável pelo crime que lhe é imputado pela acusação
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ... cliente a prática daqueles factos
Relator: JOÃO LUIS NUNES
não surge posta em causa por nenhum outro elemento de prova. Que concluir dos factos indiciados. É manifesto que os produtos apreendidos constituíam uma imitação das marcas registadas a favor ... qualquer prova consistente que aponte para que o arguido LP participou ou teve efectivo conhecimento da aquisição dos artigos que aqui estão em causa, sequer que este arguido esteve
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respetivas sentenças ... naquelas lides, “se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados”, sendo que este segmento do preceito, que não constava da sua redação original
Relator: NAZARÉ SARAIVA
conhecer sobre o mérito do requerimento instrutório, tendo concluído pela não pronuncia dos arguidos, omite, no entanto, completamente, a decisão fáctica, isto é, não descreve nem especifica quais os factos ... seguir a tarefa de decidir se os factos indiciados eram ou não suficientes para a sujeição dos arguidos a julgamento pelos crimes imputados no requerimento instrutório. III – O cumprimento dessa