TRC
29/18.2T8CBR.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 - O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao contrato
Relator: RAQUEL TAVARES
alínea e) do CPC não basta a alegação de que a citanda não teve conhecimento do ato de citação, é ainda necessário que a alegação e demonstração que tal aconteceu ... ações de responsabilidade civil propostas por condóminos para indemnização dos danos fundados em defeitos de conservação ou manutenção de partes comuns, cabendo ao administrador intervir enquanto representante legal do Condomínio
Relator: Carlos Maia Rodrigues
ferido de incompetência está eivado de um vício de violação de lei. VIII - O conhecimento pelo júri dos conteúdos curriculares dos concorrentes, previamente à definição dos critérios e métodos classificativos ... juízo objectivo, que não se funda em meros juízos subjectivos sobre comportamentos, qualidades ou defeitos, inerentes ao carácter pessoal dos candidatos, pelo que a forma das deliberações do júri não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento do resultado da primeira (artº 589º, nº 1 do CPC). IV - A segunda perícia não ... realização da segunda perícia não precisava de justificar o pedido; não carecia de apontar defeitos ou vícios ocorridos na primeira perícia; não tinha de apontar as razões por que julgava
Relator: ANA BACELAR CRUZ
impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior ... matéria de facto. E só a sua observância permite ao Tribunal “ad quem” conhecer a vontade do recorrente e pronunciar-se sobre um objecto escolhido, não por si próprio
Relator: BARATEIRO MARTINS
ruína”, total ou parcial, decorre de vício de construção ou de defeito de conservação. 5. Demonstrando-se que o termoacumulador, instalado numa fracção habitacional, em que ocorreu uma fuga ... tomador de seguro deve declarar todas as circunstâncias de que ele deverá razoavelmente ter conhecimento e que deva esperar que influenciem a avaliação, aceitação e manutenção do risco
Relator: FRANCISCO XAVIER
vendida, que no caso incluía a cobertura da piscina motorizada, isenta de vícios e defeitos, com a qualidade e características anunciadas, pelo que não o tendo feito, ocorreu o cumprimento ... artigo 916.º do Código Civil constitui matéria de exceção, não é de conhecimento oficioso e não pode ser conhecida se não tiver sido invocada na contestação, iv) também não
Relator: CRISTINA NEVES
artº 1214, nºs 1 e 2 do C.C.). VIII – Realizada a obra com defeitos, denunciados pelo dono da obra e exigida a sua reparação, a sua não reparação, faculta ... sinalagmático que a ambos vincula. IX – A invocação desta excepção, não impede o conhecimento de mérito, nem obsta à condenação do devedor no pagamento da parte restante do preço contra
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
defeituosa, estabelecida no art.º 917.º do Código Civil, encontra-se subtraída ao conhecimento oficioso do Tribunal, carecendo, para ser eficaz, de ser invocada pela parte a quem aproveita ... autora por terem decorrido mais de seis meses sobre a data da denúncia do defeito, se a ré invocou a aludida excepção mas com fundamento na intempestividade da denúncia
Relator: GIL ROQUE
provando que um comerciante de automóveis usados tivesse conhecimento de que o número do quadro da viatura vendida não coincidia com o número constante do livrete, não se pode entender ... usados, ela não obstante não conhecesse, que o número do motor não era o mesmo do que consta do livrete, (facto - essencial) devia conhecê-lo (não o devia ignorar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
obra se a tivesse concluído. (viii) Se os trabalhos realizados pelo empreiteiro apresentarem defeitos e desconformidades, estas devem dar lugar a uma redução equitativa do montante indemnizatório, sendo assim, nessa ... enriquecimento sem causa – mais concretamente, na conditio ob causam finitam –, não podendo ser conhecido na ação em que tal restituição foi pedida com fundamento no (não provado) incumprimento definitivo imputável
Relator: MIGUEZ GARCIA
requerimento para abertura da instrução.” IV – Como o legislador considera entre as irregularidades aqueles defeitos que não são causa de nulidade, mas depois lhes atribui efeitos invalidantes próprios das nulidades ... despacho recorrido que levou à pronúncia, o qual deverá ser substituído por outro que conheça das razoes apontadas no requerimento de instrução por cada um deles formulado
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
reservas ocultas ou provisões excessivas ou a deliberada quantificação de activos e proveitos por defeito ou de passivos e custos por excesso. Deste modo a constituição ou não de provisões ... experiência comum, que sendo as contas encerradas a 31/12, uma entidade externa delas tenha conhecimento nesse mesmo dia, conhecendo assim o valor das ações para conseguir calcular com base
Relator: PIRES ROBALO
entregar-lhe o bem objecto do contrato isento de vícios físicos e de defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material, ou seja, em conformidade com o contratualmente estabelecido ... discordância com respeito ao fim contratado. III - Para haver facto notório, não basta, qualquer conhecimento; é indispensável um conhecimento de tal modo extenso, isto é, elevado a tal grau
Relator: EDGAR VALENTE
impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior ... facto.[22] Sendo certo que só a sua observância permite ao Tribunal ad quem conhecer a vontade do recorrente e pronunciar-se sobre o objecto escolhido, não por si próprio
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
Não sendo admissível recurso do despacho saneador que relega para decisão final o conhecimento de alguma exceção perentória por necessidade de prova de matéria de facto ao abrigo do disposto ... porque esta deu entrada em juízo mais de seis meses após a denúncia dos defeitos. 5. Face à reversão da resposta negativa da al. B) da matéria de facto não
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
prova, quando existam elementos probatórios não contestados, designadamente, documentos autênticos, ou dados do conhecimento público generalizado, que impliquem ser, completamente, absurdo dar-se certo facto por provado ou por não ... esta sua actividade um bem / coisa nova- casa de habitação à responsabilidade pelos defeitos existentes no imóvel são aplicáveis as normas especiais contidas na Lei 24/96
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ocorreu no período da respectiva comercialização sazonal, mormente por serem excedentários ou terem alguns defeitos, e que aí também são vendidos ao público a preços substancialmente inferiores ao da respectiva ... prateleira, mas para os vender a preços muito reduzidos. VI. Tendo o TAF conhecido e julgado procedente ilegalidade consubstanciada no erro sobre os pressupostos de facto do acto impugnado
Relator: Alexandra Alendouro
I – Os efeitos civis da propositura da primeira acção mantêm-se nos