209 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 41/2013

    Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes

  2. DR-I

    Decreto n.º 18/2008

    Decreto n.º 18/2008 a) «Autoridade competente» significa a autoridade ad- de

  3. DR-I

    Lei n.º 8/2007

    Lei n.o 8/2007 de 14 de Fevereiro 1 — O capital social da