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Relator: JORGE GONÇALVES
pena de prisão, tal período conta por inteiro, e sem qualquer restrição, para o cômputo dos prazos relevantes para a liberdade condicional. VI. – Tendo o recluso cumprido uma pena ... processo, deve, o período em que esteve detido em prisão preventiva, ser englobada no computo a realizar para a fixação dos 5/6 para concessão da liberdade condicional obrigatória
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
concedida determinada pensão a beneficiário da CGA, para efeitos de aposentação e de cômputo da nova pensão, a que tenha direito, em consequência da prestação de novo cargo ... concedida determinada pensão a beneficiário da CGA, para efeitos de aposentação e cômputo de nova pensão, a que tenham direito, em consequência da prestação de novo cargo que lhes tenha
Relator: CARLOS BARREIRA
instalação de um único programa informático licenciado em vários computadores de um empresa traduz-se numa reprodução de programa não autorizada. 2. O tipo legal de crime de reprodução ... programa não tenha sido reproduzido em suportes magnéticos móveis, mas apenas instalado noutros computadores
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
qual se encontre; 2 - Não obstante a anterior conclusão, relevara para o computo do tempo ai referido outro que por norma especifica lhe deva ser equiparado; 3 - Os licenciados (...), actualmente ... listas por falta de impugnação, não é atendível o tempo omitido para o computo daqueles minimos; 10- Consequentemente, não podem os referidos tecnicos superiores subir de escalão na escala remuneratória
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
mesmo regime fechado instituiu a Lei nº 4/85 quanto ao tempo relevante para o computo dos periodos de que faz depender a atribuição, designadamente, da subvenção mensal vitalicia, prevista ... tempo de serviço, como Governador de Macau, do requerente Engenheiro (...) não releva para o computo do periodo indispensável a atribuição da subvenção mensal vitalicia prevista por exercicio dos cargos mencionados
Relator: LOPES ROCHA
computo da indemnização a que se refere o artigo 46 do Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1969, ao tempo maximo de 40 anos aproveitavel para ... qualquer exigencia relativamente ao tempo de serviço que não e de considerar para o computo da indemnização, identificando-o, por exemplo, com qualquer unidade ou medida temporal
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Decreto n 16669 que se encontra a delimitação do vencimento para o computo da pensão de aposentação; 2 - As gratificações de chefia não integram o aludido vencimento e so podem ... abonos dos ultimos 10 anos; 3 - O vencimento imediatamente superior que limita a pensão, computada pela referida media, deve ser encontrado na escala geral de vencimentos, sendo irrelevante, para
Relator: CHANDRA GRACIAS
caducidade (art. 298.º, n.º 2, do Código Civil). III. Para o cômputo do prazo para a ocorrência da excepção peremptória da caducidade, prevista
Relator: LUÍS JARDIM
forma como as partes subscritoras daquele contrato coletivo de trabalho entendiam dever ser computada a antiguidade relevante para o cálculo das diuturnidades devidas aos trabalhadores, sempre as mesmas se deveriam
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acto de indeferimento do procedimento gracioso, funcionando tal data como termo inicial do cômputo dos juros indemnizatórios devidos ao sujeito passivo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
valor da reparação do veículo, o valor da privação do uso deverá ser computado desde a data do acidente até ao efetivo pagamento da reparação. VII - Demonstrado que está
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Assim, o fornecimento por uma operadora, a pedido legal, de número de I.P. de computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Recorrente atribuiu o direito à pensão de aposentação do Recorrido resultando o cômputo daquela ao cargo exercido aquando da sua reforma e na remuneração que auferia, desta feita
Relator: BERNARDINO TAVARES
consequência, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; III- O cômputo da indemnização deve atender ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do comportamento
Relator: CHANDRA GRACIAS
mínimo de referência, a atender e a complementar com outros elementos. III. Para o cômputo do rendimento disponível, tudo o que exceder o montante fixado, sendo considerado desnecessário ao sustento
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
situação em apreço nos autos, caso tivesse sido aplicada uma pena por um computo de dias superior, mesmo assim continuaria a pena concretamente aplicada a ser adequada e proporcional
Relator: MOREIRA DAS NEVES
substancial da forma de execução da pena de prisão, dirigida à ressocialização do condenado, computando-se esse período já de liberdade (condicional) na pena de prisão em execução. III. Sendo
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
poderem ser usados no cometimento de novos factos ilícitos), sobrestar na decisão quanto aos computadores e discos rígidos igualmente apreendidos, consoante a solução técnica que venha a apurar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
caducidade em curso. (20). A interrupção da prescrição, por seu turno, inutiliza para o cômputo do prazo todo o tempo anteriormente decorrido, fazendo com que o mesmo reinicie por inteiro
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
lhes reconhecer, porém, qualquer obrigatoriedade de observância por parte do Juiz no âmbito do cômputo da indemnização ), os plasmados na Portaria nº 377/2008 de 26/05/2008, actualizada pela Portaria nº 679/2009