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Relator: Álvaro Dantas
citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta ... pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. 2. A citação considera
Relator: J. Correia
CIVA, a sua notificação teria de ser efectuada por carta registada com aviso de recepção por força do nº 2 do mesmo normativo a qual, em conjugação ... artº 66º do CPT, se considera efectuada na data em que o aviso for assinado pelo destinatário ou por pessoa que o possa fazer nos termos do regulamento dos serviços
Relator: FÁTIMA FURTADO
para parte incerta em incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, não é obrigatório expedir aviso postal para morada constante do TIR da data designada para a continuação da audiência, sendo
Relator: LAURA MAURÍCIO
país de residência, sendo nulo qualquer outro meio de notificação, designadamente a carta ou aviso registados, a via postal simples, ou email remetido pela autoridade rogada, mesmo que esse email
Relator: VITAL LOPES
materialize e revele um desses actos, terá de ser notificado por carta registada com aviso de recepção
Relator: SÍLVIA PIRES
resulta que o proprietário do prédio invadido não pode exercer este direito sem previamente avisar o dono das mesmas, uma vez que o art.º 1366º
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalho, através de comunicação ao trabalhador mediante o envio de carta registada com aviso de recepção, para a sua última morada conhecida (nº 3). III – As faltas injustificadas que não
Relator: JOÃO NUNES
eficácia do despedimento só será prejudicada se antes do esgotamento do prazo indicado de aviso prévio sobrevier outra causa extintiva, designadamente a decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador
Relator: JORGE ARCANJO
pode ser tácita, sem forma especial, não carece de fundamento, nem de pré-aviso e assume eficácia ex nunc. III – Por não se enquadrar nas figuras da resolução, revogação
Relator: GARCIA CALEJO
citação pessoal pode ser feita pela entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, por contacto pessoal do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando
Relator: Dulce Neto
pela sua natureza e gravidade, o impossibilita em absoluto de praticar o acto, de avisar o constituinte e de substabelecer o mandato, e torna-se irrelevante se ocorre quando
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter
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Aviso n.º 75/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de El Salvador aderido em conformidade com o artigo ... ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo com o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974. Aviso
Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 63.º, relativamente ... instrumento de ratificação foi depositado a 29 de setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de novembro
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter
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Entrada em vigor do Acordo Adicional entre a União Europeia e os
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