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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência em sede de liquidação do ativo é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma ação
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
discute e se pretende demonstrar, é que a venda não se insere na atividade da insolvente, donde não está sujeita a IRC. III – Não obstante uma sociedade insolvente mantenha ... sociedade declarada falida deixa de poder exercer a sua atividade comercial, pois deixa de ter a possibilidade de administrar e dispor do seu património, presente ou futuro, sendo, como
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
devedor. Verificados os respetivos pressupostos legais, a apensação pode ser determinada, a requerimento do administrador da insolvência, quando tal se revele conveniente para os fins do processo. (iii) A primeira ... consequência da atividade de administração, conservação ou liquidação dos bens apreendidos. (vi) O juízo de conveniência para os fins do processo, cuja formulação compete ao administrador da insolvência, não substitui
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
incluindo os respetivos projetos e propostas bem como outras atividades complementares de controlo e acompanhamento, nomeadamente de natureza técnica ou administrativa, sem prejuízo de outras situações previstas ... termos do n.º 3 da referida cláusula 54.ª, para as atividades acima descritas, se o desempenho da profissão do trabalhador se destinar a diversas obras a cargo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
CIRE, seja para liquidar o seu montante, seja para o cobrar, não pertence ao administrador da insolvência, cujas funções já cessaram, mas sim a qualquer um dos credores cujos créditos ... esfera de competência jurisdicional a possibilidade de determinar que o administrador da insolvência proceda à reabertura da liquidação do ativo. VII – Tendo a requerente peticionado o valor do capital acrescido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação às atividades ruidosas realizadas em Praça municipal, nas proximidades da sua residência. II. A realização de atividades ruidosas em zonas habitacionais não é uma atividade livre, nem incondicionada, impondo ... Verão, em julho e agosto, sem a formulação dos citados juízos próprios do foro administrativo, impõe-se condenar a Administração a condicionar a emissão dos referidos licenciamentos a tais juízos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
loteamento é um ato administrativo e é constitutiva de direitos e interesses legalmente protegidos, gozando da proteção constitucionalmente devida a estas posições jurídicas ativas ora por força de limites
Relator: MIGUEL MORAIS
taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os seus encargos fazem parte do ativo do concessionário, constituem um recurso deste, uma receita, um benefício
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 370 dias; teve um quantum doloris de grau 5/7; um Dano Estético Permanente de grau 3/7; Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas ... Físico-Psíquica de 16 pontos, impeditivo do exercício da atividade profissional habitual, tendo deixado de ser motorista e reconvertido em administrativo; tornou-se uma pessoa mais triste, desmotivada
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
âmbito da decisão administrativa em matéria de ilícito contraordenacional não se colocam com a mesma profundidade e grau de exigência as necessidades de fundamentação impostas à elaboração da sentença penal ... gravidade da punição correspondente. 4. Explicitando a decisão administrativa a afirmação de que «a arguida, no contexto da sua atividade profissional, tinha deveres legais de conhecimento e cumprimento das normas
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
apurando todos os factos relevantes, quanto aos agentes, às atividades em causa, e respetivos meios de prova; finalmente, enquanto autoridade administrativa independente, deverá realizar um juízo jurídico, próprio e autónomo
Relator: ROSÁRIO PAIS
Executada, após a penhora, na residência do seu administrador e confirmado o desconhecimento do local onde aquela possa exercer atividade, em 19/03/2010 o órgão da execução fiscal emitiu anúncio
Relator: Frederico Macedo Branco
efetivação da remoção dos suportes publicitários só seria ativado perante o eventual insucesso do referido “convite”. 3 - Os atos administrativos impugnáveis consubstanciam-se em atos com efeitos externos, lesivos
Relator: Mário Rebelo
isso, é legal uma instrução administrativa da AT (ofício circulado) no sentido de obrigar um banco que exerce actividades isentas e não isentas, nomeadamente atividades de locação financeira a incluir
Relator: Helena Canelas
efeito do silêncio da administração sobre pretensões referentes a atos administrativos típicos do procedimento tendente à obtenção de licença administrativa. III – Para os pedidos submetidos nos termos daquele regime ... mão de pedido de intimação da entidade administrativa, por via judicial, a praticar o pretendido ato de licenciamento. IV - Movendo-se a atividade da Administração dentro dos estritos limites
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
ambos do CIRE, devem ser interpretadas, conjugadamente, no sentido de que, na nomeação do administrador da insolvência, o juiz pode ter em conta a proposta do devedor feita no requerimento ... pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos; (3) no caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos em atividade; (4) ou quando o processo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pelo devedor/trabalhador independente haverá que deduzir não só os custos e encargos com a atividade, se os houver, mas ainda as contribuições obrigatórias, quer as fiscais quer as devidas ... quantia a ceder mensalmente pelo insolvente se afigure uma operação complexa, incumbirá ao Administrador de Insolvência acordar com aquele um valor mensal a entregar por conta do valor
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
municipais estão integradas na organização das autarquias locais e têm, predominantemente, funções de polícia administrativa e, complementarmente, funções de segurança interna, restritas à “cooperação na manutenção da tranquilidade pública ... autarquias locais”, pelo que a atividade de polícia municipal, de regime geral ou especial (Lisboa e Porto), é de caraterizar como polícia administrativa, em sentido funcional (arts