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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
factos que refere como praticados pela entidade documentadora, e dos factos que nele são atestados com base na percepção da mesma; VII. A certidão do registo de um prédio rústico
Relator: Fonseca Carvalho
documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário excepto no caso previsto no nº 4 do artigo
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
impossibilidade, mas também a imprevisibilidade, sendo que nos casos de doença com prova mediante atestado médico, este deve comprovar quer a impossibilidade, quer a imprevisibilidade, prova que deve ser apresentada
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (art.º 371º, nº 1, 2ª parte, do CC); não atesta
Relator: JORGE PELICANO
emitir pela Ordem dos Engenheiros, ou pela Ordem dos Arquitectos, em que se ateste que determinados membros da equipa técnica se encontram ali inscritos e lhes é reconhecido determinado título ... pode pedir que se complete a informação que consta das declarações abonatórias destinadas a atestar a boa execução de anteriores projectos por parte da sociedade concorrente. VI. As qualidades
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
1070º do Código Civil, o local cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível. II - O Decreto ... edifícios ou suas frações cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de utilização, apenas não tendo aplicação quando a construção do edifício seja anterior
Relator: MANUEL SOARES
comunica ao tribunal que vai faltar por doença não tem de juntar imediatamente o atestado médico comprovativo. Tendo prestado TIR e sido já notificado para a segunda data do julgamento ... imediata condenação em multa por falta injustificada, sem se aguardar a junção de atestado médico no prazo de três dias úteis é ilegal. A mandatária constituída do arguido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
887º nºs. 1 e 2 do anterior Código de Processo Civil –, ou atestada a dispensa dos mesmos, comprovado cumprimento ou a isenção das obrigações fiscais inerentes à transmissão, assim como ... data da aceitação da proposta – cf. art.º 276º do Código Civil –, que se atestará pelo respectivo título de transmissão. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLA OLIVEIRA
passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (art.º 371º, nº 1, 2ª parte, do CC); não atesta
Relator: MOREIRA DO CARMO
solicitada ao tribunal pela recorrente), nem sequer foram ouvidos quaisquer especialistas que pudessem atestar tal estado, limitando-se os documentos juntos a meros relatórios clínicos que não atestam ou confirmem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
como praticados pelo notário que a exarou, bem como dos factos que nele são atestados com base na sua perceção. III. A declaração exarada numa escritura de repúdio e partilha ... constar como tendo sido feito na presença do notário e se este assim o atestar; caso contrário, tal facto não fica abrangido pela força probatória plena da escritura pública
Relator: Helena Canelas
não agravem as condições de salubridade ou segurança de outras edificações”. V – Ao ser atestado pela Câmara Municipal que a operação urbanística em causa foi deferida ao abrigo deste normativo ... como do CIVA, já se encontra satisfeito se foram emitidas certidões que atestam que a operação urbanística em causa «foi deferida ao abrigo da alínea
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
valor de determinado(s) crédito(s) quando conjugada ou complementada por outro título que ateste a existência e valor desse(s) crédito(s). II – Por regra, esse título corresponderá ... constituirá título executivo se for conjugada ou complementada por qualquer outro título que ateste a existência e valor do crédito que se pretende exigir na execução. IV – Para esse efeito
Relator: BARATEIRO MARTINS
Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que estão perfeitamente inteiradas do conteúdo do documento autenticado (empréstimo de € 20.000,00) e que o mesmo exprime as suas ... justamente, por a força probatória plena das afirmações atestadas se circunscrever à sua materialidade (e não também à sua sinceridade/veracidade ou à validade) e de assim não lhes serem aplicáveis
Relator: ISABEL DUARTE
Quando o atestado se limita a dizer que a requerente «se encontra doente por um período previsto de sete dias», sem mais, isto é, sem que refira ou esclareça sobre ... mesma vir juntar aos autos prova documental que o demonstre, in casu, novo atestado médico”, porquanto o artigo 140º, n.º 2, do CPC (Lei n.º 41/2013, de 26/06
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais do documentador só valem ... Não pode proceder o erro de julgamento de facto se as certidões emitidas atestam certas circunstâncias de facto que não são as que constam do julgamento dos factos não provados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade – art. 371º, nº 1, do CCiv. II- Como ... título de preço, feita pelo réu e constante de documento autêntico, presenciada e atestada por oficial público, constitui uma confissão extrajudicial. IV- Esta força probatória plena dos documentos autênticos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
imóvel: (i) tratar-se da casa de habitação principal do executado; (ii) apresentar-se atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução ... indicar o dito atestado médico que a realização da diligência coloca em risco de vida, por doença aguda, a pessoa que se encontra no local. II. Doença aguda significa doença
Relator: Frederico Macedo Branco
não obsta a que possam ser objeto de confirmação, tanto mais que a circunstância atestada determinará a atribuição de subsídio de doença, que sempre poderá ser objeto de verificação ... decreto-lei nº 28/2004. 2 - Estando legalmente estabelecida a possibilidade de verificação do atestado no Certificado de Incapacidade, tal prerrogativa terá pois de ser entendida como natural. 3 – A mera
Relator: Frederico Macedo Branco
assinatura eletrónica das propostas deverá valer como assinatura autógrafa, em qualquer caso, atestará ainda tudo quanto resulte do correspondente certificado digital, cujo teor não poderá ser ignorado. 2 - Com efeito ... subscritor da candidatura apresentada detinha os poderes necessários para obrigar a concorrente, mais atestando que se trata de "gerente com poderes para obrigar individualmente a pessoa coletiva ", mal se compreenderia