444 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Hélder Vieira
submissão à plataforma de três ficheiros que continham todos esses documentos, sem que cada um dos documentos fosse assinado, não traduz um vício substancial mas meramente formal, de uma formalidade ... bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura electrónica qualificada; b) a assinatura electrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico; e c) o documento electrónico não
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: O exame pericial que conclui pela admissão como “muitíssimo provável” que a assinatura aposta nos documentos seja da autoria daquele a quem é imputada, nível de probabilidade que, como ... estabelecido entre escritas, traduz um juízo clara e francamente positivo sobre a autoria das assinaturas
Relator: ALBERTO RUÇO
Para que os factos compreendidos na declaração documentada se considerem provados, nos termos do n.º 2 do artigo 376.º do Código Civil, na medida em que forem contrários ... documento fica nessa parte submetido à livre apreciação do tribunal – artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. III – O documento particular com assinatura feita por credor
Relator: JOÃO AMARO
depoimentos prestados, por escrito, por essas mesmas testemunhas (depoimentos juntos aos autos enquanto documento particular com assinatura reconhecida). As decisões em causa são irrecorríveis por traduzirem, por um lado, decisões ... produção de prova testemunhal e não valorização de depoimentos escritos juntos aos autos como documento particular) não são suscetíveis de recurso. Por conseguinte, e neste segmento, o recurso
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artº 9º do D.L. n.º 287/93, de 20 de Agosto: «Os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela CGD, prevejam a existência de uma obrigação ... 26/6, pelo que se mantem em vigor; assim sendo, e resultando dos documentos as respectivas assinaturas, os mesmos revestem natureza de títulos executivos, cabendo na previsão
Relator: José Correia
CIVA, que impõe ao fornecedor a obrigação de emitir as facturas ou documentos equivalentes, com todos os elementos previstos no artigo 35° do mesmo Código. V)- De harmonia ... factura assinada e preferencialmente autenticada com um carimbo pelo fornecedor mas sem a assinatura / autenticação dos documentos emitidos pelo fornecedor, não se pode falar na existência de facturas no sentido
Relator: PAULA DO PAÇO
contenha o reconhecimento notarial presencial da assinatura, feita por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente, feita por advogado. II- O reconhecimento da assinatura é uma exigência do empregador ... posteriormente, formalizar o reconhecimento presencial da sua assinatura, motivo pelo qual iria fotocopiar o seu cartão de cidadão, devendo constar do documento assinado a impossibilidade de aceder ao sistema informático
Relator: FERNANDO MONTEIRO
São requisitos legais da assinatura a rogo a leitura do documento ao rogante e que o rogo seja dado ou confirmado na presença do notário. II. A assinatura, naqueles termos
Relator: LUÍSA SOARES
exercício da gerência a cargo da Fazenda Pública, no caso dos autos, a assinatura de um documento pelo oponente, configura a prática de ato isolado que, por si só, não
Relator: PAULA DO PAÇO
fornecido, e que, além disso, possui nos documentos de trabalho internos da empresa, um documento contendo uma assinatura falsificada do trabalhador
Relator: ROSÁRIO PAIS
título executivo. II - Demonstrada a prática de diversos atos de gerência, consubstanciados na assinatura de diversos documentos destinados a vincular a sociedade perante terceiros, sem qualquer prova
Relator: CARLA OLIVEIRA
prova pericial não ser o único meio disponível para a demonstração da veracidade da assinatura, a verdade é que se trata da prova mais natural ou preferencial para tanto ... indiferenciado julgador. III - É admissível a prova pericial, relativa à autoria da assinatura aposta num documento, com base na análise de uma cópia
Relator: SANDRA MELO
Para que se considere provada a assinatura de um documento, exista ou não perícia, há que ponderar, além de todos os elementos probatórios produzidos, também o contexto fático alegado
Relator: LURDES TOSCANO
participação na tomada de decisões que exteriorizassem a vontade da mesma, ou a assinatura de quaisquer documentos em nome daquela
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
jurídica [do sujeito passivo]. 4 - Depois de realizada uma perícia à letra e assinatura de um documento, se alguma das partes entender e fundamentar que há qualquer deficiência, obscuridade
Relator: CARLOS MOREIRA
pelo advogado certificante - vg. sobre o comparecimento na sua presença dos outorgantes do documento e a assinatura perante si - , que certificam a sua veracidade e autenticidade formal. 2 - O facto
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
probabilidade de “Pode ter sido” a que se chegou num relatório pericial relativo à assinatura do Autor, que foi impugnada por este, não obstante corresponder a um grau de probabilidade ... concluir com a necessária segurança que foi o Autor que apos a sua assinatura nos mencionados documentos, na falta de qualquer outra prova que sustente que foi aquele a assinar
Relator: JORGE SEABRA
como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido
Relator: ANTÓNIO COELHO DA CUNHA
invocação da qualidade de advogado, actuando em representação de outrem, em documento particular com assinatura autografa desse advogado, com e reconhecimento da própria assinatura, não configura de per si, vício
Relator: GAITO DAS NEVES
Suscitada a dúvida sobre a autenticidade de uma assinatura aposta num documento particular, o ónus de provar que a mesma é verdadeira recai sobre quem pretende invocar tal documento como