TRE
1425/21.3T8STB.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Da inserção sistemática do n.º 6 do art. 366
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Da inserção sistemática do n.º 6 do art. 366
Relator: RUI PEREIRA
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
I. A razão de ser da norma do artigo 794.º, n
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I. Tendo a ATA considerado fundadamente que não se encontravam reunidos os
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1 – O tribunal ao analisar o preenchimento dos pressupostos tendentes a julgar
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I) – A interpretação do acto administrativo não se esgota no seu teor
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I — A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo
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i) Assentando a causa de pedir em erro sobre os pressupostos de
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I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho
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1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da
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I - O ART. 8º Nº 2 DO DEC. LEI Nº 511/99 É
Relator: António Vasconcelos
Para efeitos dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º1 do
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
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I - As obrigações de juros são autónomas, relativamente à obrigação de indemnização
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1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
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1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas