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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
circunstâncias do caso, presumindo-se a culpa e a má-fé do vendedor na venda de coisa alheia, termos do art.799º do C. Civil, cabendo a este ilidir ... mesmo no anúncio da venda e no registo e matriz predial; por ter prestado informações confirmatórias da identificação e composição do prédio a vender, que foi julgado alheio por sentença
Relator: MARTINS DA FONSECA
publicada no suplemento ao n. 209, I Serie, do Diario da Republica, posto a venda em 11 desse mes de Setembro, veio a entrar em vigor apenas em 16 desse ... artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente o prazo da sua validade. No entanto a situação e similar a da autorização contida no artigo
Relator: BRAVO SERRA
mesmo artigo 5, que mantem a validade do concurso de pre-qualificação das entidades que procederão a avaliação ja anteriormente realizado, não contraria qualquer norma constitucional, que não existe ... dispondo, respectivamente, sobre processos e modalidades de reprivatização, reprivatização por concurso publico, venda directa, capital reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, regime de aquisição ou subscrição de acções
Relator: EDUARDO ANTUNES
autos se foi celebrado um contrato de arrendamento rural ou antes um contrato de venda de pastagens, não pode a omissão de alegação por parte ... encarado como uma proposta de contrato que encerra os elementos e requisitos de validade susceptíveis de integração no contrato que pode ter sido aceite pela destinatária, sem necessidade de ulteriores
Relator: Ana Patrocínio
actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos ... perspectivou qualquer tentativa de lhe atribuir um valor em caso de necessidade de venda, não se descortinando factos que permitam retirar a ilação que a eventual venda será de êxito
Relator: MARCO BORGES
Quando a ação tenha por objeto a apreciação da existência, da validade, do cumprimento, da modificação ou da resolução de um ato jurídico, o valor da causa é fixado ... paga pelo adquirente ao alienante, ou seja, o preço pelo qual a coisa foi vendida, não abrangendo quaisquer encargos ou despesas, nomeadamente impostos ou registos. IV - Se o valor
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prejuízo. III - Os proprietários de um prédio que encetam negociações com vista à sua venda e que - por intermédio de pessoas que mandataram para o efeito - identificam (erradamente) como sendo ... pensou ter adquirido e que veio a constatar ser alheio. IV - Mantendo-se a validade do negócio (por ter improcedido o pedido referente à sua anulação), o preço pago pelo
Relator: Ana Patrocínio
actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos ... perspectivou qualquer tentativa de lhe atribuir um valor em caso de necessidade de venda, não se descortinando quaisquer factos que permitam retirar a ilação que será vendida por preço muito
Relator: JORGE ARCANJO
Celebrado um contrato de compra e venda (internacional), com assistência técnica, em que os bens vendidos e a prestação de serviços foram entregues e prestados pela Autora (vendedora) na Alemanha ... art.24º). 3. - Por ser autónoma relativamente aos direitos nacionais dos Estados Membros, a validade do pacto de jurisdição terá que ser aferida nos termos do Regulamento nº 44/2001
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
podem ser viciadas por duas causas distintas, obstando qualquer delas à sua eficácia ou validade: por se ter errado no julgamento dos factos e/ou do direito, sendo então a respetiva ... pelo prestador de serviços, e que serve de suporte a atos comerciais de venda e entrega de produtos, ou de prestação de serviços, mas sem valor probatório pleno, pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
exigência desse documento escrito que corporiza a cessão de quotas é condição de validade jurídica desse negócio (documento substancial), sem cuja junção aos autos não é possível a prova ... remeteu, mais à sociedade de que é gerente, carta comunicando-lhes que tinha vendido a terceira sociedade as quotas que detinha no capital da sociedade de que é sócio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pressupostos de facto e de direito II - Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2º do artigo 2º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente ... declaração fundamentadora que oportunamente se externou em sede de Relatório Inspetivo. Donde, a validade do ato terá, necessariamente, de ser apreciada em função dos fundamentos de facto e de direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação ... validade ou invalidade do contrato de arrendamento decorrente da inobservância das regras de forma, rege-se pela lei vigente à data da celebração do contrato. 4 - Àquela data, a validade
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
marcas comerciais e a cedência do seu uso, à mesma entidade que a vendeu ou a terceiros, mediante uma retribuição (royalties), é uma estratégia empresarial legítima entre partes independentes entre ... marca comercial de que é titular registado e fixam o prazo de validade do acordo, a respetiva retribuição (royalties) e outras obrigações relativas à proteção e promoção da marca cedida
Relator: RUI A.S.FERREIRA
marcas comerciais e a cedência do seu uso, à mesma entidade que a vendeu ou a terceiros, mediante uma retribuição (royalties), é uma estratégia empresarial legítima entre partes independentes entre ... marca comercial de que é titular registado e fixam o prazo de validade do acordo, a respetiva retribuição (royalties) e outras obrigações relativas à proteção e promoção da marca cedida
Relator: MOREIRA DO CARMO
execução específica contra o A. herdeiro promitente vendedor, por face à recusa em vender dos demais herdeiros a isso se opor a natureza da obrigação assumida (art. 830º ... contrato promessa de compra e venda, por conversão de um definitivo, em que se demonstra que um dos AA quis vender dois imóveis, com conhecimento dos demais herdeiros
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
jurídico é necessário que o negócio inválido contenha os elementos formais e substanciais de validade do negócio que se pretende fazer subsistir e que se verifique que os autores ... causa a conversão, a requerimento de consorte revel, do contrato de compra e venda de coisa comum em contrato de compra e venda da quota dos consortes vendedores com vista
Relator: FERREIRA DE BARROS
acção de preferência supõe a validade do negócio de alienação ou dação em cumprimento em que interveio o obrigado à preferência, porque implica ou tem apenas como resultado a substituição ... reconhecimento do direito de opção e, simultaneamente, a anulação ou declaração de nulidade da venda. IV - Há contradição entre o pedido e a causa de pedir quando, embora o autor
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
convalidação pelo vendedor, por se tratar de venda de bem alheio em sentido próprio) mas sim o regime de venda de bens futuros, nos termos dos art. 893º, 211º ... convalidação. II- A sentença considerou que o negócio em causa é uma compra e venda da viatura alheia como coisa futura e que tal negócio é nulo por simulação relativa
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou extrajudicial, da forma exigida pela lei substantiva. II - Se celebrada a transacção no processo, a lei já não faz idêntica exigência ... contrato foi celebrado entre as partes, ou seja, se um contrato de compra e venda de bem imóvel ou simplesmente um contrato promessa. V - Com a existência de um processo